Persecução Criminal No Brasil

DEFESA PRELIMINAR (ART. 55 DA NOVA LEI DE DROGAS - LEI 11.343 DE 23/08/2006) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX) Autos nº. (XXX) DENUNCIADO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, com…

Penal analisa se há elementos suficientes para decidir entre o processo e não-processo. Nesse sentido, considera-se que a investigação criminal tem por objetivo dar suporte à formação do convencimento do promotor de justiça para a propositura da ação penal. Assim, o Ministério Público chama para si o direito de realizar atividades investigatórias no âmbito criminal, sendo esse comportamento amplamente debatido na esfera jurídica, com opiniões que divergem entre os doutrinadores. Em…

Mattos. Do contexto histórico observa-se que o Brasil vinha sendo condenado pela Corte Internacional de Direitos Humanos em vários casos de violação dos Direitos Humanos (caso Damião Ximenes Lopes vs Brasil, Caso Escher e outros vs Brasil, Garibaldi vs Brasil, Caso Gomes Lund e outros vs Brasil - “Guerrilha do Araguaia”5). Além disso, o volumoso crescimento da violência acompanhada da impunidade dos agentes infratores “transpuseram as fronteiras dos Brasil, como, por exemplo, os…

análise do artigo 144 resta clara a intenção do constituinte em estabelecer em nosso ordenamento jurídico a Polícia Judiciária bem como a Polícia Administrativa. As investigações de infrações penais cometidas se dão por meio da chamada investigação criminal ou preliminar. Esta é formalizada por meio do Inquérito Policial cuja competência é exclusiva da Polícia Judiciária. Esta regra se excetua para os casos de crimes militares. No entanto, não há que se negar a existência, inclusive…

tema, parcela da doutrina afirma que o inquérito policial é moroso, incompleto, fonte de corrupção e descrédito da justiça criminal e instrumento que vulnera direitos constitucionais, vivendo por isso uma crise.1 2 Os críticos do instituto também apontam a vinculação da Policia Judiciária ao Poder Executivo como fator de interferências políticas na condução da investigação criminal, contudo este é um argumento falacioso, porque esta é uma possibilidade que existe em qualquer atividade…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul 9,7 Campus Virtual Atividade de avaliação a distância (AD) Disciplina: Criminalística e Investigação Criminal Curso: Tecnologia em Segurança pública Professor: Márcia Cristiane Nunes Scardueli Nome do aluno: Jucimar Veloso da Silva Data: 24/10/2012 Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe

relativa). Resumindo: Para saber mais sobre o tema, consulte o livro sobre Direito Constitucional desta série. 1.4 PERSECUÇÃO PENAL O objetivo do processo penal é viabilizar a aplicação da sanção penal àquele que praticou um crime ou uma contravenção penal. Para aplicar a sanção (penas ou medidas de segurança), o Estado deve inicialmente desenvolver uma série de atividades persecutórias. Persecução penal é o nome dado à somatória das atividades investigatórias (fase preprocessual) e da…

na lei de organizações criminosas, de ação controlada descontrolada. Na lei das organizações controladas, essa ação controlada é também conhecida como flagrante controlado, retardado ou diferido. Art. 2º Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas: (Redação dada pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001) I - (Vetado). II - a ação controlada, que consiste em…

sociedade inglesa contra os abusos da monarquia absoluta, pois foram estabelecidos limites ao poder de persecução estatal, no inicio não era vinculado à ideia de liberdade de locomoção ,sendo inclusive usado em matéria civil,mais tarde ainda na Inglaterra adquiriu varias modalidades. No Brasil ,não ingressou na constituição do Império,formalmente foi instituído no código de processo criminal de 1832 e posteriormente ampliado com lei nº2033 de 1871.Constitucionalizou-se por meio do…

submetidos a situações de encarceramento merecem apanhar e ficar presos além do necessário, passar por toda sorte de violações porque não são reconhecidos como seres humanos. 2 Vale sempre apontar que a concepção de Seguridade Social utilizada no Brasil é restrita e não leva em conta o trabalho, lazer, cultura como dimensões importantes. 2 ANPUH – XXV SIMPÓSIO NACIONAL DE HISTÓRIA – Fortaleza, 2009. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA A partir da implementação do Estatuto da Criança e do…