Persecução Criminal No Brasil

observando os preceitos da Lei n.º 11.340/2006 e as normas elencadas no Código Penal e Código de Processo Penal. Do primeiro atendimento na Delegacia Especializada de Defesa da Mulher a propositura da competente ação penal e consequentemente processo criminal no Juízo competente. Quantas ocorrências policiais tornaram-se inquéritos e consequentemente ações penais entre os anos de 2010 e 2011, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. Palavras-chave: violência doméstica; violência…

(arts. 38-53), poluição e outros crimes (arts. 54-61) e crimes contra a Administração Ambiental (arts. 66-69)". 1. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA Segundo o art. 225, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que especifica a punição criminal da pessoa jurídica na prática de crimes contra o meio ambiente e atribui responsabilidade, no mesmo artigo, em seu § 3º, por dar extrema importância aos delitos ambientais. Portanto, a Lei nº 9.605, de 12.02.1998,…

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .........../...... Processo nº............................... Cód. .......................................... JOÃO xxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada ao final subscrita, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA nos termos do art. 310, inciso III do CPP, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.…

composta por todos aqueles servidores públicos que são pagos pelos demais cidadãos para fazer por eles tudo àquilo que eles não podem fazer por si só, para terem segurança. Compõe a instância formal todos os órgãos encarregados de promover a justiça criminal, a começar pelas organizações de polícia tais como a polícia militar, polícia civil, polícia federal, polícia rodoviária federal e todas as demais organizações que exercem poder de polícia, tais como o PROCOM, Vigilância Sanitária…

Delação Premiada Lei: 7.492/96 Escopo:  Introdução  Doutrina  Jurisprudência  Bibliografia INTRODUÇÃO objetivo é auxiliar o Estado na persecução penal, por meio de benefícios concedidos ao agente que, com sua delação relativamente a um ou mais comparsas, auxilia na aplicação da justiça criminal por parte do Estado. Consideramos que o instituto pode ser utilizado em relação a qualquer crime, mas é aplicável, sobretudo, aos ilícitos praticados por organizações…

dizer que a Lei nº 12.015/2009 revogou na íntegra o artigo 214 do Código Penal e, portanto, fez desaparecer o concurso material dos crimes de atentado violento ao pudor e estupro. Nesse sentido é a posição da jurisprudência pátria: Apelação Criminal. Delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Absolvição. Impossibilidade. Concurso material entre os artigos 213 e 214, do CP. Afastamento. Lei 12.015/09. 'novatio legis in mellius'. I - Não há cogitar-se de absolvição quando…

PRINCIPIOS GERAIS DA AÇÃO PENAL 1 . Princípio do juiz natural Diz que para cada causa um Juiz. Principio previsto na CF/88 é a garantia de um julgamento por um juiz competente dotado de jurisdição constitucional coferida pela Constituição Federativa do Brasil ou pelas Leis anteriores ao fato. 2 . Princípio do contraditório e da ampla defesa O princípio da ampla defesa e do contraditório possuem base no dever delegado ao Estado de facultar ao acusado a possibilidade de efetuar a mais…

acrescer que inexistem os pressupostos que ensejam a decretação da prisão preventiva do paciente, pois que não há motivos fortes que demonstrem que, posto em liberdade, constituiria seu livre trânsito ameaça à ordem pública ou prejuízo à instrução criminal, nem mesmo evasão à aplicação da lei penal, em caso de condenação. Ressalta-se que esses pressupostos devem ser observados pelo magistrado quando de sua decisão, não só os citando, mas também os fundamentando aos moldes do caso em análise.

Direito Constitucional de Recorrer em Liberdade”. PALAVRAS-CHAVE: Processo Penal. Ampla Defesa. Princípios Constitucionais. Código de Processo Penal. Apelação. Recursos. LISTA DE SIGLAS BA – Bahia. CF/88 – Constituição da República Federativa do Brasil. CF – Constituição Federal CP – Código Penal Brasileiro CPP – Código de Processo Penal Brasileiro DF – Distrito Federal DJ – Diário da Justiça EM – Estado de Minas – jornal diário local FSP – Folha de São Paulo – jornal diário…

condição para sua compatibilidade com o sistema constitucional democrático e de direito. A luta é pela superação do preconceito em relação à eficácia da Constituição no processo penal. Deve-se compreender a coexistência entre o direito a repressão criminal (pertencente ao Estado) e o direito às garantias constitucionais (pertencente aos indivíduos), levando-se em conta a assimetria de poder existente nesta relação. O processo não pode ser mais visto como um simples instrumento a…