Periodo De Descanso Na Lei

Legislação Trabalhista A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação trabalhista que atendesse à necessidade

Organização Internacional do Trabalho (OIT) - Constituição Federal/leis/acordo, convenção e dissidio coletivo – acordo e convenção é um acordo feito entre empregador, empregado ou sindicato. Quando não há acordo ocorre o dissidio, que seria a briga na justiça por um acordo entre as partes, sendo emanada através de sentença normativa. Faz lei entre as partes e sempre vai estar acima da lei quando for melhor, caso contrario prevalece a lei. - Jurisprudência – gerais e de Direito do…

melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia,…

numérica » Quadro de resumo no fim de cada capítulo 2013 3ª edição: Revista, ampliada e atualizada. PARTE I 254 H C seja, não está inserido na jornada de trabalho. Portanto, tem natureza jurídica de suspensão do contrato de trabalho. Esse período de repouso deve ser respeitado, inclusive, para os empregados que trabalham em regime de revezamento, com alternância de horários (art. 7º, XIV da CF/88). No turno ininterrupto de revezamento, o empregado reveza horários diurnos e…

1-O que é período aquisitivo? O período aquisitivo de férias é o período de 12 (doze) meses a contar da data de admissão do empregado que, uma vez completados, gera o direito ao empregado de gozar os 30 (trinta) dias de férias. 2-O que é período concessivo? O período concessivo de férias é o prazo que a lei estabelece para que o empregador conceda as férias ao empregado. Este prazo equivale aos 12 (doze) meses subsequentes a contar da data do período aquisitivo completado. 3-O…

Titulo de Eleitor, Carteira de Reservista, Certidão de Casamento, Certidão de Nascimento de Filhos menores de 14 anos e comprovante de Residência. 4- Quantos dias um trabalhador pode ficar sem registro? A lei não permite que o trabalhador trabalhe pelo menos um dia sem registro durante um período determinado pela empresa o limite até 90 dias. 5- O que é prontuário do empregado? É onde serão arquivados todos os documentos relativos a determinado empregado. 6- Como deve ser a…

experiência é o acordo em que as partes (empregador e empregado) estabelecem as relações de trabalho, como salário, cargo, função, horas de trabalho, etc., e firmam também a data em que ocorrerá a extinção, que não poderá exceder os limites estabelecidos em lei, que são de 90 dias. Caso a empresa não tenha interesse poderá demiti-lo até no último dia previsto para a data final deste contrato, hoje já se prescreve clausulas que permite até mesmo uma recisão antecipada do prazo…

trabalho. (...) § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. PLS nº 208/2012 – Sen. Blairo Maggi "Art. 5-A. Ocorrendo necessidade imperiosa poderá a duração do…

240 (duzentas e quarenta) horas extraordinárias laboradas entre dezembro de 2008 e março de 2010, calculadas com acréscimo de 60% (sessenta por cento), com os respectivos reflexos no descanso semanal remunerado, nas gratificações natalinas referentes aos anos de 2008, 2009 e 2010, e nas férias correspondentes ao período, sempre respeitando os reajustes previstos nas Convenções Coletivas que instruem a exordial, nas datas em que os diplomas estabelecem, e em valores a serem atualizados e…

__________________ 16 Legalidade ___________________________________ 19 Intervalo Intrajornada __________________________ 39 APRESENTAÇÃO Há vários anos a jornada de trabalho de 12 x 36 h (considerada como Intrajornada de 12 horas de trabalho por 36 h de descanso), vem sendo adotada pelos mais diversos setores de prestação de serviços, tais como a colocação de mão-de-obra, de asseio e conservação, de segurança privada, dentre outros. Sendo esse tipo de revezamento de interesse…