Periodo De Descanso Na Lei

Introdução Este artigo cientiífico tem por função explorar e explicar, o conteúdo “FÉRIAS”, vislumbrando esclarecer alguns aspectos, dos quais a sociedade desconhece, e em virtude disto sai prejudicada quando se trata do seu período de descanso merecido e garantido por lei. UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC…

diz: Orientação Jurisprudencial 307 - SDI-I TST OJ 307 - Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei nº 8.923/94. (DJ 11.08.2003). Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Com a edição…

14:00hs as 22:30, com intervalo para descanso e refeição de 40 minutos previsto em acordo coletivo e sábados intercalados das 13:00hs as 20:30hs. Foi demitida em 08.05.2013 percebendo como último salário a quantia de R$ 1.668,74 (um mil seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos). DO INTERVALO INTRAJORNADA Durante o pacto laboral, a reclamada concedia a reclamante e demais empregados, somente 40 (quarenta) minutos de intervalo para descanso e refeição, com redução do…

opção da ofendida os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: I- Do seu domicílio ou de sua residência; II- Do lugar do fato em que se baseou a demanda; III- Do domicilio do agressos. A Constituição Federal de 1988 igualou homens e mulheres em direitos e deveres. Em seu artigo 7, inc. XX, dispõe sobre os Direitos dos Trabalhadores, dando ênfase à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante dispositivos especificos, nos termos da lei . O inciso XXX, proibe a diferença…

perante Vossa Excelência, nos termos da Lei 9.957/00, que instituiu o denominado Procedimento Sumaríssimo, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXX, brasileira, casada, empresária, portadora do RG, inscrita no CPF-MF sob o nº, residente e domiciliada na Rua XXXXX, Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 14, parágrafo 1º, da Lei 5.584/70, das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983,…

artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.); Durante todo o período do contrato de trabalho, a Reclamante trabalhou prestando serviços na residência do Reclamado, na função de empregada doméstica, onde tinha várias tarefas / serviços para executar diariamente que estão relacionadas com a função para a qual foi contratada; Cumpre registrar que a Reclamante trabalhava das 08h30 às 18h00, ultrapassando assim, as 08 (oito) horas diárias estipuladas por lei, bem como,…

Devidos a estes fatores começaram a surgir legislações que protegiam e favoreciam as mulheres. Na Inglaterra foi proibido o trabalho da mulher em locais subterrâneos; limitação da jornada de trabalho da mulher a 12 horas de trabalho, sendo vedado no período noturno; bem como a vedação para trabalhos perigosos e insalubres. Na Alemanha fixou-se algumas normas mínimas para o trabalho da mulher, e já no Tratado de Versalhes estabeleceu-se o princípio da igualdade salarial entre os homens e…

produção, cumprindo uma jornada de 8 (oito) horas diárias de segunda a sexta e mais 4 (quatro) horas aos sábados, totalizando 44 (quarenta e quatro) horas semanais (Doc. 02). Durante todo período contratual laborou no horário de 7:00 às 17:00 horas com intervalo de 30 (trinta) minutos para refeição e descanso, devidamente registrado nos controles de frequência em poder da reclamada (Doc. 03). Porém a reclamante possuía o direito de no mínimo uma hora de intervalo intrajornada, todavia…

Pág.4 DA JORNADA DO TRABALHO..................................................................Pág.4 INTERVALOS PARA DESCANSO..............................................................Pág.5 DO INTERVALO INTRAJORNADA...........................................................Pág.5 DO INTERVALO INTRAJORNADA...........................................................Pág.6 DESCANSO SEMANAL REMUNERADO..................................................Pág.7 PASSO…

tipo das doenças ocupacionais pode ser adquirido através de exposição do paciente a diversos tipos de agentes nocivos como radioativos, físicos, biológicos e químicos. Porém, em situações que esses agentes estejam em níveis além dos tolerados pela lei e ainda que a pessoa portadora da doença tenha sido a eles sem proteção adequada. Há diversos tipos de doenças ocupacionais. Porém, as mais comuns são aquelas relacionadas ao sistema respiratório e as de pele, como: Asbestose, câncer de…