Periodo De Descanso Na Lei

concedidas após o término do período concessivo. Esta dobra ocorre apenas em relação à remuneração. Assim o empregado goza 30 dias de descanso e recebe pecuniariamente 60 dias. O Enunciado TST nº. 81 dispõe: "Os dias de férias, gozadas após o período legal de concessão, deverão ser remunerados em dobro." Quando se inicia o período concessivo de 12 (doze) meses após o primeiro período aquisitivo completado, inicia-se também um novo ciclo de período aquisitivo (2º período), que uma vez…

Consolidação da Legislação Trabalhista: Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo único. Computar-se-á, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço…

podendo, no máximo, suspender o prazo de contagem, mas não dilatá-lo sem a devida suspensão. • Horas Extras: hora suplementar ou hora extraordinária é todo período de trabalhado excedente à jornada contratualmente que foi dada em acordo com o empregador. Podendo acontecer antes do início, no intervalo do repouso e alimentação, após o período, dias que não estão no contrato (sábado, domingo ou feriado). Não se faz necessário o exercício do trabalho, mas estar à disposição do empregador…

emprego estável Cap. VI, itens 2 e 3 384-391 11. Duração do trabalho Cap. IV 213-258 11.1. Jornada de trabalho Cap. IV, itens 1.1 a 1.4 e Anexo III 11.2. Períodos de descanso Cap. IV, item 3 232-249 11.2.1. Intervalo para repouso e alimentação Cap. IV, item 3.1.1 232-233 11.2.2. Descanso semanal remunerado Cap. IV, item 3.2 237-241 11.3. Trabalho noturno Cap. IV, item 1.6 222-224 11.4. Trabalho extraordinário Cap. IV, item 2…

conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Há, primeiramente, a distinção entre o ramo individual e o ramo coletivo do Direito do Trabalho. Temos o direito individual do trabalho, que rege…

do material e a entrega do mesmo. Com tudo isso é necessário apoio nas estradas, para que possam executar suas atividades com segurança física. Esses apoios são necessários não apenas para a segurança dos motoristas. Mas também para o cumprimento da Lei n° 12.619 de 30 de abril de 2012, que “obriga” os caminhoneiros a terem uma pausa durante a sua jornada de trabalho. O caminhoneiro ainda é a principal forma de trabalho e movimentação de mercadorias em Estância. Assim pretende-se…

Cadastro na Previdência Social 3.2. Admissão 3.3. Exame Admissional e Demissional 3.4. Carteira de Trabalho 3.5. Contrato de Experiência 3.6. Remuneração 3.7. Jornada de Trabalho 3.7.1. Controle de Jornada 3.8. Compensação de Jornada 3.9. Descanso Semanal Remunerado 1. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC Nº 72/2013 Em 03 abril de 2013 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 72, que alterou o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal do Brasil de 1988 e estendeu aos…

por lei, o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido se o pagamento for semanal ou quinzenal. O apontamento é feito em geral no próprio cartão de ponto, somam-se as horas trabalhadas, inclusive as horas extras, e observam-se as faltas e atrasos para o não pagamento. A folha de pagamento divide-se em duas partes distintas: Proventos: São os valores que os empregados tem a receber, (créditos do empregado); Descontos: São os valores que são descontados dos empregados, alguns são…

4___________________________________________________________ ____________________________________________________________ ________3___________________________________________________ ____________________________________________________________ ________________° Período Uberlândia, Setembro de 2010 O que é Contabilidade? A contabilidade é a ciência que estuda e controla o patrimônio, objetivando representa-lo graficamente, evidenciar suas variações, estabelecer normas…

Considera-se tempo de trabalho qualquer período durante o qual o trabalhador exerce a actividade ou permanece adstrito à realização da prestação, bem como as interrupções e os intervalos previstos no número seguinte. 2 – Consideram-se compreendidos no tempo de trabalho: a) A interrupção de trabalho como tal considerada em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, em regulamento interno de empresa ou resultante de uso da empresa; b) A interrupção ocasional do período de…