Perguntas Provas

Egrégio Tribunal de Justiça e da inteligência e integridade da ilustre Promotor de Justiça, bem como o do julgador monocrático titular da 4ª Vara Criminal, não merece acolhida a respeitável sentença, ora recorrida, uma vez que a decisão baseou-se em provas e fatos contraditórios, pois nos presentes autos, tenta-se demonstrar a História forjada da autoria de crime previsto no art.217-A, caput, do Código Penal, eis que inúmeras dúvidas pairam sobre a autoria do Réu. O processo penal é o…

só que com o consentimento de um dos interlocutores. Atenção para o julgado do STF (HC 80949): “Gravações feitas pela imprensa ou de conversa informal do preso com policiais, sem a advertência formal quanto ao direito ao silêncio, torna ilícita a prova que contra si produza o acusado. Isso é violação à regra do art. 5º, LXIII.” Princípio da máxima efetividade das garantias o acusado tem que ser informado. Atenção: De acordo com a lei 9.034/95, no art. 2º, IV – a captação ou…

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