Incidentes processuais

Rodrigues1, estamos diante de uma forma de defesa por meio do qual o acusado objetiva a extinção do processo sem julgamento do mérito ou ainda a procratinação do feito. Tal se manifesta mediante a forma de exceção de suspeição; de incompetência; da ilegitimidade da parte; da litispendência; da coisa julgada. A competência rationi loci será relativa. Repita-se que se a incompetência é relativa, se a parte deixar de argui-la no prazo legal, haverá para ela a preclusão. Nada obsta que o juiz, a qualquer tempo, reconhecendo-se incompetente, decline de sua competência. Se não o fizer, não há cuidar-se de nulidade e, sim, na linha de Giovanni Leone, mera irregularidade.2 A competência penal é questão de ordem pública, seja absoluta ou relativa, e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Não sendo oposta pelo juiz, caberá a exceção de incompetência a ser arguida no prazo da defesa. Superada tal fase, há preclusão temporal, se não ajuizada. Qual o recurso cabível da decisão nesse incidente? Se for julgada procedente, o recurso cabível será o recurso em sentido estrito(artigo 581, II e III do CPP). Não há recurso cabível se for julgada improcedente. Vem a pergunta: Pode o Ministério Público opor a exceção de incompetência? 1 TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal, 7ª edição, Salvador, Iuspodivum, pág. 323. 2 RT 168/72: 172/506, dentre outros. 1 A esse respeito, disse Tourinho Filho3 se ó órgão ofereceu…

dever militar, e que essa lesão ou perigo de lesão esteja colocando em risco algum interesse da instituição militar. Para compreender melhor o crime militar a doutrina estabeleceu os seguintes critérios: ratione materiae, ratione persona, ratione loci, ratione temporis e ratione legis.  ratione materiae - exige a dupla qualidade do militar, no ato e no agente. Isto é, há uma necessidade prévia do conhecimento da qualidade de militar do agente e da vítima, como requisito…

1. Noções introdutórias Da Competencia SUMÁRIO: 1. Noções introdutórias. 2. A delimitação do poder de julgar feita pela Constituição. Justiças Especiais. Competência da Jurisdição. 3. Justiça Comum. 4. A delimitação ratione loci. 5. Justiça Militar Federal. 6. Justiça Militar Estadual. 7. Justiça Eleitoral. 8. Justiça Comum Federal. 9. Justiça Comum Estadual. 10. A delimitação do poder de julgar fixada pela lei ordinária- locus commissi delicti. 11. Foro competente no crime de…

humanidade. Objetivos do Estudo da História do Direito • a)Auxilia na compreensão das conexões que existem entre a sociedade, suas características,e o direito que produziu. • b)Auxilia a o autoconhecimento não somente pessoal ou social, mas também no exercício de tarefas profissionais. • c)Ensina não somente o que o Direito tem “feito”, mas o que o Direito é. 2) AS TAREFAS DA HISTÓRIA DO DIREITO Pergunta-se: QUAIS AS TAREFAS? Verificar a História das fontes a) O que vale mais?O costume…

na escolha dos nomes, podemos chamar de inscrição, tradição e sensação, aos quais ainda podemos juntar um quarto, a revelação sobrenatural e divina, que não é objeto de nosso presente argumento, porque não investigamos o que o homem conhece pelo sopro do divino espírito, ou o que possa compreender por ser iluminado pela luz dos céus. Investigamos aqui o que o homem, dotado pela inteligência, razão e experiência sensível, pode desvendar e investigar com a ajuda da natureza e de sua…

incumbirá, a quem a fizer, mas o juiz poderá, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Na valoração da prova aplica o indubio pro reu. A prisão provisória será de caráter excepcional e com natureza cautelar em benefício do processo. Súmula 9 do STJ: “A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência”. O réu não precisa fazer prova contra si…

transfusão e cirurgia imediata, num quadro de verdadeiro milagre. À conta disso, Versiliano foi denunciado perante a 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba pelo crime do art.121, parágrafo 2], I, II, II, e IV, na forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida, o réu foi regularmente citado para apresentar a resposta a acusação, durante a instrução processual foi ouvido a vítima e somente as testemunhas de acusação que não…

RELATIVA. Modificao e Prorrogao. A distribuio de competncia, entre os vrios rgos jurisdicionais, como vimos, atende, s vezes, ao interesse pblico, e em outras, ao interesse ou comodidade das partes. Quando se cuida da distribuio da competncia entre Justias diferentes (competncia de jurisdio), entre rgos superiores e inferiores (competncia hierrquica originria e recursal), entre varas especializadas (competncia de juzo) e entre juzes do mesmo rgo judicirio (competncia interna), o…

de competência, entre os vários órgãos jurisdicionais, como vimos, atende, às vezes, ao interesse público, e em outras, ao interesse ou comodidade das partes. Quando se cuida da distribuição da competência entre Justiças diferentes (competência de jurisdição), entre órgãos superiores e inferiores (competência hierárquica: originária e recursal), entre varas especializadas (competência de juízo) e entre juízes do mesmo órgão judiciário (competência interna), é o interesse público que…

de competência, entre os vários órgãos jurisdicionais, como vimos, atende, às vezes, ao interesse público, e em outras, ao interesse ou comodidade das partes. Quando se cuida da distribuição da competência entre Justiças diferentes (competência de jurisdição), entre órgãos superiores e inferiores (competência hierárquica: originária e recursal), entre varas especializadas (competência de juízo) e entre juízes do mesmo órgão judiciário (competência interna), é o interesse público que…