Perda Do Mandato Automática Quando A Condenação Disser Re

.................................................................................................... 18 3.2.3 Despesa ....................................................................................................................... 18 3.2.4 Perda ............................................................................................................................ 19 3.2.5 Receitas e Ganhos................................................................................................

apreciação, de condenação ou constitutivas. Artigo 7.º Princípio da cooperação 3 — As ações referidas no número anterior têm por fim: 1 — Na condução e intervenção no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio. a) As de simples apreciação, obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto; b) As…

cumprimento coativo de uma sentença condenatória. A evidência da autonomia do processo de execução pode ser dada através dos seguintes fatos: a) nem todo processo de conhecimento tem como conseqüência uma execução forçada: o cumprimento voluntário da condenação, por exemplo, torna impossível a execução forçada; e as sentenças declaratórias e constitutivas não comportam realização coativa em processo executivo; b) nem toda execução forçada tem como pressuposto uma sentença condenatória…

também deve ser público para quem não faz parte dele (terceiros) para que possa haver um controle público do exercício da jurisdição - Pode sofrer restrições que a própria constituição autoriza: Intimidade das pessoas Interesse público Res 121/2010 do CNJ: regula o processo eletrônico 4. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO É o mais novo princípio constitucional do processo - Processo excessivamente demorado está diretamente relacionado ao movimento de garantia de acesso ao…

Critérios para atribuição da nacionalidade: jus sanguinis e jus soli 2.1. Exceções 3. Perda da nacionalidade 4. Reaquisição da nacionalidade CAPÍTULO V DOS DIREITOS POLÍTICOS 1. Características gerais 2. Distinção entre nacional e cidadão 3. Democracia semidireta 4. Direitos políticos ativos e passivos 5. Suspensão e perda dos direitos políticos CAPÍTULO VI DOS PARTIDOS POLÍTICOS 1. Conceito…

responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição, aí compreendidas a impressão e a apresentação, a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lêlo. Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos…

relacionam o inciso LX aos atos jurisdicionais, mas a hipótese ocorre também no caso de processos administrativos. Ex.: o médico processado por suposto erro médico, em decorrência do qual houve morte, terá sua carreira destruída, antes mesmo da condenação. O processo ético corre em sigilo para evitar que a carreira do profissional seja comprometida até o final do processo administrativo, em vista da presunção de inocência. Importante ressaltar que o remédio constitucional que permite ao…

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, 757 5.3 Pensões, 758 SENTIDO, 758 DISCIPLINA JURÍDICA, 759 6 Disponibilidade, 762 6.1 Sentido, 762 6.2 Pressupostos, 762 6.3 Incidência, 763 Sumário xxxi 6.4 Efeitos, 764 6.5 A Questão dos Proventos, 765 7 Mandato Eletivo, 767 8 Sistema Constitucional de Remuneração, 769 8.1 Remuneração, 769 REMUNERAÇÃO BÁSICA, 769 VANTAGENS PECUNIÁRIAS, 772 8.2 Revisão Remuneratória, 776 8.3 Irredutibilidade, 779 8.4 Isonomia, 781 8.5…

povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Da leitura deste artigo depreende-se o seguinte: a) Forma de governo do nosso país: República Isto significa: * Representantes eleitos pelo povo. * Mandatos eletivos temporários. * Agentes políticos passíveis de responsabilização por seus atos. * Existência de soberania popular. * Repartição de poderes. b) Forma do Estado Brasileiro: Federação Ou seja: formado por um conjunto de…

REGIME GERAL DA PREVIDÊ NCIA SO­ CIAL, 736 5.3 Pensões, 737 SENTIDO, 737 DISCIPLINA JURÍ DICA, 738 6 Disponibilidade, 740 6.1 Sentido, 740 6.2 Pressupostos, 74 1 6.3 Incidência, 742 Sumário 6.4 Efeitos, 743 6.5 A Questão dos Proventos, 743 7 8 Mandato Eletivo, 745 Sistema Constitucional de Remuneração, 747 8 . 1 Remuneração, 747 REMUNERAÇÃ O BÁSICA, 747 VANTAGENS PECUNIÁ RIAS, 750 8.2 Revisão Remuneratória, 754 8.3 Irredutibilidade, 757 8.4 Isonomia, 759 8.5 Vinculação e Teto, 760 8.6…