Pequenas E Microempresas

A Lei Geral e o conceito de MPE 5- Qual a definição de microempresa e de empresa de pequeno porte? Resposta: Conforme o disposto no artigo 3º da Lei Geral, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário individual devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - Microempresas: aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou…

MICROEMPRESAS/EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM LICITAÇÕES: CONSEQUÊNCIAS DA PARTICIPAÇÃO FRAUDULENTA À LUZ DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO MICRO / SMALL BUSINESSES IN BIDDING: THE CONSEQUENCES OF FRAUDULENT PARTICIPATION IN LIGHT OF THE CURRENT JURISPRUDENCE OF THE COURT OF AUDIT Tiago Borré Procurador Federal em exercício na Procuradoria Regional do INSS em Brasília/DF Advocacia Geral da União RESUMO: O presente artigo científico tem por escopo apresentar…

Resumo As micro e pequenas empresas desempenham um papel de fundamental importância no crescimento socioeconômico nacional. Contudo, a maioria desses estabelecimentos que são abertos a todo ano, encerram suas atividades com pouco mais de um exercício social, apenas algumas conseguem prolongar sua existência no mundo jurídico. Nesse sentido, com o intuito de proteger esses tipos de empresas, foi criado o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e…

1 INCENTIVO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENOS PORTES. INTRODUÇÃO Art. 179 CF. “A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios dispensarão ás microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei”. Trata-se, portanto, da proteção conferida à…

As Micro e Pequenas Empresas na Economia Brasileira São Paulo 2011 TRABALHO DE ECONOMIA BRASILEIRA São Paulo 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 INTRODUÇÃO HISTÓRICA 4 FUNDAMENTOS 6 LEI DO SIMPLES E DO SIMPLES NACIONAL 9 CICLO DE VIDA 10 GLOBALIZAÇÃO 12 SOCIEDADE DE GARANTIA SOLIDÁRIA 13 MICROEMPRESAS SUSTENTAM GERAÇÃO DE EMPREGOS 14 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS 16 Introdução As micro e pequenas empresas (MPE’s) têm importante…

apoio que tem critérios próprios de classificação do porte das micro, pequena, média e grande empresa, em geral, com base no valor da receita bruta anual da empresa. A legislação brasileira oferece incentivos para a criação de novas empresas, na constituição de 1988 os artigos 146, 170 e 179 são os que fundamentam as medidas e ações de apoio às micro e pequenas empresas, as chamadas MPE. Também temos o estatuto da microempresa que dá apoio ao segmento nas áreas administrativa,…

Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte(Lei nº 9.841/99). A aprovação da Lei nº 9.841/99, de 05 de outubro de 1999, mais conhecida por "Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", bem com sua regulamentação pelo Decreto nº 3.474 (19.05.2000), foi um importante marco na história das micro e pequenas empresas brasileiras. A denominação "Estatuto" significa que diversos assuntos de interesse das microempresas e das empresas de pequeno porte foram reunidos em…

MICRO E PEQUENA EMPRESA NO BRASIL PAGEREF _Toc398645286 \h 83.1 DADOS DO SEBRAE: A MICRO E PEQUENA EMPRESA NO BRASIL PAGEREF _Toc398645287 \h 84.COMO ABRIR MICROEMPRESA PAGEREF _Toc398645288 \h 94.1 O PERFIL DO EMPREENDEDOR PAGEREF _Toc398645289 \h 95.PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO MICRO EMPRESAS PAGEREF _Toc398645290 \h 105.1 LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA PAGEREF _Toc398645291 \h 105.2 VETOS DA LEI GERAL MICRO EMPRESAS PAGEREF _Toc398645292 \h 105.3 MUDANÇAS DA LEI GERAL DAS MICRO E…

IES – Grande Florianópolis Economia e Negócios Micro e pequenas empresas no Brasil São José, 20 de Maio de 2013 SUMARIO: Introdução.....................................................................................................................03 Definição de microempresa e de empresa de pequeno ...............................................04 O tratamento diferenciado no…

econômica. As políticas públicas focadas em micro e pequenas empresas não se articularam à estratégia geral e envolveram a criação de entidades para difusão de técnicas de gestão e apoio tecnológico. Nos anos 1980, período em que a própria estratégia de desenvolvimento nacional desmoronou e o apoio ao setor produtivo priorizou grandes empresas com maior potencial de proporcionar economia de divisas, a política para micro e pequenas empresas basicamente resumiu-se à proposição de um marco