Pequenas E Microempresas

ENQUADRAMENTO COMO ME OU EPP O enquadramento como Microempresa-ME ou como Empresa de Pequeno Porte (EPP), pela Lei no 9.317/96, tem conotação meramente fiscal e é opcional. A legislação vigente, no âmbito federal, que é conhecida por Lei do SIMPLES, estabeleceu parâmetro baseado no faturamento, conforme consta do item 2.1 deste Manual.Além dos limites de faturamento, a referida Lei, em seu art. 9o, lista uma série de vedações para enquadramento como Microempresa-ME e Empresa de…

1. INTRODUÇÃO Nesse trabalho, falaremos da microempresa e empresa de pequeno porte, abordando todos os aspectos relevantes, em observância a Lei 9.841/99. O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei no 9.317, de 1996, e…

1 A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO PARA AS PEQUENAS E MICROEMPRESAS Marluci Moraes Pereira1 RESUMO: O artigo tem por objetivo demonstrar a importância da gestão para as pequenas e microempresas brasileiras e sua relevância no contexto nacional enquanto responsáveis pela maior parte da geração de empregos no país. Além disso, busca-se demonstrar qual é o perfil dos pequenos e microempresários e os fatores que eles consideram importantes para a sobrevivência das suas empresas no…

O presente estudo tem como escopo difundir o assentamento doutrinário e jurisprudencial, a conjuntura econômica e a função social da LEI COMPLEMENTAR 128/2008 que alterou a LEI COMPLEMENTAR 123/2006, também conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e criou a figura jurídica do MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. Não é mister do presente estudo esgotar o tema, mas fomentar a discussão, o alcance e a aplicabilidade deste importante normativo legal pátrio que tem como escopo…

Grandes oportunidades para as micro, pequenas e médias empresas 22/01/07 Jornal do Comércio (RS) por João Amato Neto* Pode parecer contraditório, mas mesmo no mundo dominado pelas grandes empresas transnacionais e estatais, sob a égide da globalização, há grandes oportunidades de negócios para as empresas de pequeno porte (sejam micro, pequenas ou médias –MPMEs). Há muitos nichos de mercado, quer por motivos de escala ou de rentabilidade, que a grande empresa não tem interesse…

FASEM – FACULDADE SERRA DA MESA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO DE ESTÁGIO B b RELATÓRIO PARCIAL ESTÁGIO SUPERVISIONADO II MILTON CRUZ SALES URUAÇU – GO NOVEMBRO/ 2012 milton cruz sales GESTÃO DE PEQUENAS ORGANIZAÇÕES: DOIS IRMÃOS SERVIÇOS E AUTO PEÇAS Relatório parcial de estágio apresentado ao curso de bacharel em administração – FASEM – como requisito parcial para obtenção do titulo de bacharel em Administração. Orientação do professor (a):…

MOURA EROS DE CARVALHO BARBOSA MEIREANE MELO TENÓRIO LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Lei complementar 123/2006) Maceió 2013 Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste Faculdade de Ciências Contábeis e Administração de Alagoas ANDREA FERREIRA FARIAS MOURA EROS DE CARVALHO BARBOSA MEIREANE MELO TENÓRIO LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Lei complementar 123/2006) Trabalho apresentado à disciplina…

Trabalho de Legislação Empresarial (Microempresa e empresas de pequeno porte) 2º Bimestre 2014 O que é Microempresa? Uma empresa é considerada uma microempresa quando seu faturamento é de R$ 240 mil anualmente. Pelo Sebrae essa definição refere-se aquelas com até 9 funcionários, para comércio e serviços, e até 19 funcionários, no setor de construção e industrial. Por ser um dos ramos essenciais para a economia brasileira, o governo tem investido

JAILSON DA SILVA MOURA A IMPORTÂNCIA DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Maceió 2007 RONALDO INÁCIO MARINHO DOS SANTOS JAILSON DA SILVA MOURA A IMPORTÂNCIA DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao…

Microempresa Me Uma microempresa é uma empresa de pequena dimensão,com no máximo 10 funcionários. A sua definição varia conforme o país, mas pode-se dizer que, em geral, conta com no máximo dez empregados, sendo que o proprietário da microempresa costuma contribuir para a mesma com o seu próprio trabalho, Seu faturamento anual é reduzido,com receita bruta no ano-calendário igual ou inferior a R$ 240.000,00 permitindo que o pagamento de tributos possa ser realizado de forma simplificada.…