Penas Restritivas Prestação De Serviço

Análise das Penas Alternativas no Direito Penal, como objetivo específico a definição, delimitação, exemplificação e diferenciação dos casos de aplicabilidade das Penas Alternativas. O presente tema apresenta ampla discussão na doutrina, que torna-se um fator facilitador para realização da monografia, e, sendo assim o tema visado é de grande importância, pois tratará da pena privativa de liberdade, especialmente no tocante à substituição da pena privativa de liberdade pelas…

sua aplicação. Devidos a estas constantes transformações, a atual pesquisa trata-se do estudo das penas alternativas, dando uma ênfase especial à reparação de danos, penas estas que substituem a pena privativa de liberdade, evitando-se, assim, o encarceramento do cidadão nas infrações de menor e médio potencial ofensivo. PENAS ALTERNATIVAS: ORIGENS E FUNDAMENTOS De acordo com BECCARIA (2002) a pena privativa de liberdade já provou ser ineficaz na recuperação e reinserção de…

O TEORIA GERAL DA PENA No intensivo II serão estudados os arts 32 a 99 (Teoria Geral da Pena e Penal Especial). CONCEITO DE PENA Pena é espécie de sanção penal, ao lado da medida de segurança; Resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico, ao autor de um fato punível (não atingido por causa extintiva da punibilidade). FINALIDADE DA PENA 1) TEORIA ABSOLUTA (RETRIBUCIONISTA) Pune-se alguém pelo simples fato de haver delinqüido. É responder com o mal, o…

meses após a data de sua publicação) APLICAÇÃO DA PENA (Publicada na Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal nº 03 - AGO-SET/2000, pág. 24) Ruy Rosado de Aguiar Júnior Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Nota: Inserido conforme originais remetidos pelo autor. SUMÁRIO: I - Sistema de penas. Penas substitutivas. Sursis; II - Elementares e circunstâncias do delito; III - Cálculo da pena. I - SISTEMA DE PENAS. PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS 1. Reunidos os…

1 ) A lei 9.605 dispõe sobre as penas e sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências. (V) 2) Os crimes enquadrados nesta lei, não incidem em pena. (F) 3) Por causar danos ao meio ambiente, as pessoas jurídicas são responsabilizadas civil, administrativa e penalmente. (V) 4) A responsabilidade das pessoas jurídicas, exclui a das pessoas físicas. (F) 5) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for

setor rural uma abordagem multifuncional, que inclui, entre outras estratégias, o aumento da produtividade já consolidadas, a diversificação da produção e fortalecimento da agricultura familiar, a promoção de sistemas agroflorestais e o pagamento por serviços ambientais. LEIDE CRIME AMBIENTAL É sabido que grande problema mundial, da atualidade, diz respeito aos crimes praticados contra o meio ambiente. Lei federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. CRIME AMBIENTAL O crime…

1- Quais são as espécies de penas admitidas no ordenamento jurídico brasileiro? Indique-as, explique-as e apresente o fundamento legal. Nos termos do artigo 32, do Código Penal, 3 são as espécies de penas admitidas no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam, privativa de liberdade, restritivas de direitos e a multa. Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto

subjetivo com comportamentos relevantes em um crime. Colaboração: Co-autoria e Participação. Teoria do verbo Nuclear ou Teoria Objetivo Formal diz: Co-autoria: Aquele que atua com o verbo do tipo penal, importância maior no ato criminoso, tendo a pena maior. EX: aquele que MATA. Furto é aquele que SUBTRAI. Participação: aquele que colabora para a prática criminosa sem realizar o verbo do tipo penal. EXEMPLOS: Aquele que segura à vítima para o outro executar. Aquele que vigia…

Federal da Bahia Componente: DIR034- Direito Ambiental Prof°: Heron Jose de Santana Gordilho Estudante: Marcos Leone Araujo Dórea – T01 Tema: Transação penal, sursis processual e penas alternativas ambientais (lei 9605/98). Resumo: Me proponho á falar nesse pequeno texto sobre transação penal, sursis processual e penas alternativas ambientais de maneira conceitual, mostrando que esses estão interligados e como esses contribui para uma maior resolução dos casos jurídicos. Resenha…

Cesumar mar.-jul. 2002, Vol. 04 n.01, pp. 13 - 22 ARTIGOS ORIGINAIS A (IN)CONSTITUCIONAL PENA ALTERNATIVA DA PERDA DE BENS E VALORES Aline Rodrigues da Silva1 Helena Akiyama Helintha Coeto Neitzke Juliano Garbuggio Ludmila Vaz Gimenes Silvana Tormem Bacharelado em Direito Jaqueline Odorico Tourinho2 Centro Universitário de Maringá RESUMO: O objeto do presente trabalho é sobre a polêmica pena da perda de bens e valores, inserida pela Lei 9.714/98 no Código Penal, art.…