Penas Restritivas Prestação De Serviço

Resumão de Penal II Concurso de Crimes ( Art. 69,70,71) É a hipótese em que o agente mediante uma ação ou omissão, ou, várias ações ou omissões, da causa a vários crimes. Sistema de aplicação de penas * Cúmulo material EX: Sujeito pratica três homicídios... soma-se a pena dos três homicídios > Concurso material homogêneo. * Exasperação Em crimes diferentes, aplica-se sempre o mais grave. * Concurso Material (Art. 69, CP) É uma pluralidade de condutas / Há…

Sanção Penal Conceito de Pena Pena é o meio pelo o qual o Estado puni um infrator da norma penal. É a partir dela que há uma restrição ou privação de um bem jurídico, como forma de punir o infrator penal, fazendo com que haja sua ressocialização e que outros não venha a praticar o mesmo delito, tendo como principal finalidade a prevenção de novos crimes. Existe uma distinção entre pena e medida de segurança, uma vez que a pena presume a imputabilidade, enquanto a medida de…

Caracterísiticas / Princípios da Pena legalidade (nulla poena sine lege) Em resumo, estabelece que ninguém será punido sem que haja uma lei prévia, escrita, estrita e certa. Uma nova lei, jamais irá retroagir, ou seja, punir alguém por um fato que não era considerado crime ou aumentar a pena daquele que já foi processado ou condenado. Mas, se o individuo já foi processado ou condenado, a lei que, de qualquer maneira beneficie o réu, sempre irá retroagir, obrigatoriamente.…

Adequação de penas no Brasil As penas no Brasil são muito brandas, principalmente para roubo, furto, estupro, corrupção entre outros crimes. Mas de nada vale penas justas se o próprio Estado é falho ao dar assistência e condição para o cidadão estudar com qualidade, e ter uma formação psicológica correta para que no futuro não venha a cometer um crime. Na minha visão o Estado é o culpado, é um mal que não vem de agora e sim de muitos e muitos anos de uma concepção social distorcida, o famoso

individualmente reconhecido pelo Estado daqueles que a formaram. AS PENAS APLICÁVEIS À PESSOA JURÍDICA PELA PRÁTICA DE CRIMES AMBIENTAIS Após os estudos acerca da possibilidade de se admitir a prática de crimes ambientais por pessoas jurídicas, deve ser feita uma análise de como essa responsabilização ocorreria, de forma a se demonstrar a seguir a aplicação das penas às pessoas jurídicas. 5.1 Das Penas e suas Finalidades Entende-se por pena, a consequência jurídico-penal…

Definição Penas são sanções impostas pelo Estado contra pessoa que praticou alguma infração 1. Espécies de penas (art. 32 - Código Penal) abstrato nos respectivos tipos penais, devem ser aplicadas diretamente 1.1. Penas privativas de liberdade (art. 3 ao art. 37 - Código Penal): previstas em Tipos: a) Reclusão: cumprimento da pena em regime fechado, semi-aberto ou aberto; b) Detenção: cumprimento da pena em regime semi-aberto ou aberto, exceto quando houver necessidade de…

UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO FACULDADE DE DIREITO “LAUDO DE CAMARGO” NÚCLEO DE PESQUISA PENAS ALTERNATIVAS COMO SOLUÇÃO PARA A CRISE NO SISTEMA CARCERÁRIO DANIEL RICARDO DOMINGOS Ribeirão Preto 2008 DANIEL RICARDO DOMINGOS PENAS ALTERNATIVAS COMO SOULUÇÃO PARA A CRISE NO SISTEMA CARCERÁRIO Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título …

Noturno. 1-As penas surgiram para “punir” aqueles que faziam e fazem até hoje algo de errado perante a sociedade ou contra a sociedade. No tempo antigo essa pena não era dada como uma reclusão da pessoa em si, mas sim com sugestões de bani-los de um determinado grupo ou clã ou até mesmo castigos e etc. Hoje na nossa sociedade nós temos o Famoso Código de Processos Penais, como o próprio nome já diz, aplicam-se penas para as pessoas que praticaram diversos tipos de crimes, vareia-se a…

QUE SÃO PENAS ALTERNATIVAS Penas alternativas são penas que substituem a pena de prisão aplicada pelo juiz, podendo ser consideradas como penas substitutivas à pena privativa de liberdade a que o condenado fica preso. Diz-se substitutiva porque, inicialmente, a condenação é anunciada na forma de privação de liberdade (prisão ou reclusão) e , em seguida o juiz comunica que a pena de prisão foi substituída por uma pena alternativa, que é uma alternativa ao presidiário . Continua sendo…

Penal Horizonte de ocupação leis penais habilitam o poder puntivo pena Teorias da Pena: Discurso oficial (mais adotado no direito e nos livros): sujeitos que acreditam na pena Teoria Absoluta: Retribuças Teoria Relativa: Prevenção geral (sociedade) Especial (individual – infrator) Teoria Mista Discurso Crítico: sujeitos que não acreditam na pena Teoria Negativa Teoria Materialista Teoria Abolucionista Qualquer…