Penas De Advertencia Reservada E Censura Publica

de Água e Esgoto, Normas Técnicas, Regulamento Profissional, Plano Diretor e outros. Essas normas legais impõem condições e criam responsabilidades ao profissional, cabendo a ele, portanto, o cumprimento das leis específicas à sua atividade, sob pena inclusive, de suspensão do exercício profissional. 5 - PENAL OU CRIMINAL Decorre de fatos considerados crimes. Neste campo merecem destaque: a - desabamento - queda de construção em virtude de fator humano; b - desmoronamento - resulta…

aos profissionais que, dentro do âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica, forem responsáveis por qualquer falsidade de documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar as rendas públicas; suspensão do exercício da profissão, pelo prazo de 6 meses a 1ano, ao profissional com comprovada incapacidade técnica no desempenho de suas funções, a critério do Conselho Regional de Contabilidade a que estiver sujeito, facultada,…

realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. No que tange a pena, esta é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (BRASIL, LEI Nº 8.137, 1990). Ao agir em desacordo com a lei e com os princípios legais que regem sua profissão, o contador fica propenso a aplicação de punições e penalidades, quais sejam: Art. 25.[...] I – multas; II – advertência reservada; III– censura reservada; IV – censura pública; V – suspensão do exercício profissional; VI –…

profissional, do aprimoramento técnico-científico, do exercício da cidadania e das reivindicações por melhores condições de assistência, trabalho e remuneração. Art. 61 – Suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições dignas para o exercício profissional ou que desrespeite a legislação do setor saúde, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente por escrito…

penalidades transcritas no código de ética constitui infração ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades e suas implicações: I. Advertência Reservada – falta cometida em defesa de prerrogativa profissional; II. Censura Reservada – ausência de punição ética anterior; III. Censura Pública – prestação de relevantes serviços à Contabilidade. E assim como citado no Art. 13 do código de ética do profissional de contabilidade, o julgamento das…

funções que exerce, logo que se positive falta de confiança por parte do cliente ou empregador, a quem deverá notificar com 30 dias de antecedência, zelando, contudo, para que os interesses dos mesmos não sejam prejudicados, evitando declarações públicas sobre os motivos da renúncia; VII. Se substituído em suas funções, informar ao substituto sobre fatos que devam chegar ao conhecimento desses, a fim de habilitá-lo para o bom desempenho das funções a serem exercidas; VIII. Manifestar,…

autonomia e em conciliação com os preceitos éticos e legais. O profissional de Enfermagem participa, como integrante da equipe de saúde, das ações que visem satisfazer as necessidades de saúde da população e da defesa dos princípios das políticas públicas de saúde e ambientais, que garantam a universalidade de acesso aos serviços de saúde, integralidade da assistência, preservação da autonomia das pessoas, participação da comunidade, hierarquia e a descentralização…

sua assinatura. Ms Karla Carioca CAPÍTULO II DO REGISTRO DA CARTEIRA PROFISSIONAL Art. 18 A carteira profissional substituirá, o diploma ou o título de provisionamento para os efeitos legais; servirá de carteira de identidade e terá fé pública. Art. 20 Todo aquele que, mediante anúncios, placas, cartões comerciais, ou outros meios. se propuser ao exercício da profissão de contabilista, em qualquer de seus ramos, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal…

.......................................... 14 7.2. MULTA: ................................................................................................................................................................................. 14 7.3. CENSURA: .............................................................................................................................................................................. 14 7.4. SUSPENSÃO (+++ CAI) .........................................

do Contabilista que estabelece em seu Capítulo V: Art.12 – A transgressão de preceito deste código constitui infração ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades: I – advertência reservada II – censura reservada III – censura pública Parágrafo Único: Na aplicação das sanções éticas, são consideradas como atenuantes: I – falta cometida uma defesa de prerrogativa profissional; II – ausência de punição ética anterior; III – prestação…