Penalidades Disciplinares

companheiro ou parente até o segundo grau civil; VII - praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente. Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento da remuneração do servidor, ficando este obrigado a permanecer em serviço. Art. 5º São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do…

........................................................ 22 Regime Disciplinar - Dos Deveres ........................................................................................................................................... 23 Regime Disciplinar - Proibições ........................................................................................................................................... 24 Regime Disciplinar – Proibições punidas com demissão .................................

responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, mas o pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o exame da pena disciplinar. b) O pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário responsabilizado administrativamente não exime o exame da pena disciplinar em que incorrer. c) Conquanto a responsabilidade criminal e a civil sejam independentes, ficarão afastadas se a responsabilidade administrativa…

906/1994, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, trata Das Infrações e Sanções Disciplinares, da formulação de normas proibitivas de condutas consideradas atentatórias aos deveres éticos cometidos a advogados e estagiários. As infrações disciplinares caracterizam-se pela conduta negativa, pelo comportamento indesejado do advogado, que devem ser reprimidos, por isso, as infrações disciplinares são as indicadas no Estatuto, e somente neste, estando vedadas as…

Direito Administrativo. Regime jurídico administrativo. A Administração Pública: Conceito. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia Professor: Jeferson Marinho Beleza galera, Tudo bem? Ansiosos? E essa autorização hein, sai ou não? Mas, como já dizia nosso grande filósofo Galvão Bueno: “muita calma nessa hora!!”.…

RAZOABILIDADE E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR The principles of proportionality and reasonableness and administrative disciplinary process Murilo de Mello Campos1 Resumo O estudo busca compreender os valores contidos nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, demonstrando que eles estão impressos, implicitamente e explicitamente, nos normativos constitucionais e infraconstitucionais. Com assento no direito disciplinar, os detentores de poder disciplinar devem se…

Poder Hierárquico e Poder Disciplinar Introdução O Estado tem o dever de alcançar os interesses públicos, sendo esse o fim da Administração Pública. Cumprindo, assim, os deveres que estão contidos na Constituição Federal de 1988. Para isso o Estado deve gozar de certos poderes extraordinários; doutrinadores como Carvalho Filho e Alexandrino citam cinco poderes em destaque: Poder de Polícia, Poder Regulamentar, Poder Hierárquico, Poder Disciplinar e Poder Discricionário. Os atos…

que fazer em caso de dúvida sobre seus preceitos; e c) providências que os funcionários deverão adotar no caso de tomarem conhecimento de uma infração ética. O Código de Ética dispõe que os infratores de suas disposições estarão sujeitos a penalidades disciplinares e, eventualmente, aos procedimentos legais cabíveis. Em relação ao Comitê de Ética, suas atribuições, em geral, são aprovar o Código de Ética, providenciar sua divulgação, esclarecer dúvidas sobre seu conteúdo e analisar as…

................................................................................................ 11 3.2 DIREITOS ...................................................................................................................... 11 4 REGIME DISCIPLINAR ............................................................................................... 12 5 REGIME ESCOLAR ...................................................................................................... 13 6 VERIFICAÇÃO…

comercial (art. 8º). O farmacêutico deve cumprir as disposições legais que disciplinam a prática profissional no País, sob pena de advertência (art. 10). O Código de Processo Ético Disciplinar é aprovado pela resolução nº 418/04 e os principais motivos que levam os farmacêuticos ao processo ético disciplinar são: – Não prestação de assistência; – Falsidade ideológica (declarar endereço falso, por exemplo); – Receber abaixo do piso salarial; – Permitir a leigo que realize…