Penalidade Censura Reservada Ou Censura Pública E Multa

TÍTULO IV Das penalidades Art. 71 - As penalidades aplicáveis por infração da presente Lei são as seguintes, de acordo com a gravidade da falta: a) advertência reservada; b) censura pública; c) multa; d) suspensão temporária do exercício profissional; e) cancelamento definitivo do registro. Art. 75 - O cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante. Art. 78 - Das…

argila, nas civilizações da Suméria e da Babilônia (Mesopotâmia). Cerca de 2.000 antes de Cristo, a Mesopotâmia também já adotava o Razão, tinha muitas demonstrações de sumários de fatos patrimoniais, possuía orçamentos evoluídos de receita e despesa publica, cálculos de custos e já produzia balanços de qualidade. Na terceira Dinastia de Ur, a prata era o metal que intermediava transações (tudo antes que a moeda fosse introduzida pelos fenícios). A escrituração patrimonial, não era…

dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. § 1º A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. § 2º O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil. 2) Características da OAB: (NÃO DEU DIA 13/07) a) Serviço público independente. b) Desvinculada do Poder Público (A o OAB não é ente da administração pública); c) As contas da OAB não se submetem a Tribunal de Contas. O órgão interno da OAB é que…

desafios a ser enfrentado nesse processo está na identificação do papel a ser desenvolvido pelo Estado-nação, pois esse tem perdido gradativamente algumas de suas prerrogativas – tanto econômicas políticas e culturais quanto sociais. As políticas públicas passam a serem discutidas em espaços transnacionais, cujos acordos são impostos e aceitos a ponto de modificarem e influírem na execução e definição das políticas nacionais. Diante dos desafios apontados, é necessário o serviço social…

Advogados do Brasil (OAB), § 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional. § 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode…

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. § 1º - Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que subordinem, os integrantes da Advocacia Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas entidades de administração indireta e fundacional. § 2º - O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode…

....... 15 2.1 CONCEITO E EVOLUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA 16 3 CASO SCHINCARIOL 16 3.1 A TRAJETÓRIA 18 3.2 A DESCOBERTA DAS FRAUDES 18 3.3 AS ACUSAÇÕES, OS ACUSADOS E AS PENALIDADES 20 4 AS RESPONSABILIDADES DO CONTADOR 22 4.1 AS RESPONSABILIDADES DO PROFISSIONAL CONTÁBIL PERANTE O CÓDIGO CIVIL 24 4.2 PENALIDADES 26 5 CONCLUSÃO 29 6 REFERÊNCIAS 30 INTRODUÇÃO Este trabalho de pesquisa aborda a conduta do profissional contábil, bem como os principais motivos…

especializações profissionais Das penalidades Disposições gerais 16)Os profissionais a que se refere este Decreto só poderão exercer legalmente a Engenharia, a Arquitetura ou a Agrimensura, após se realizados, quais tramites? Tais profissionais só poderão exercer legalmente suas respectivas profissões após o prévio registro de seu títulos, diplomas, certificados-diplomas e cartas no Ministério da Educação e Saúde Pública ou de suas licenças no…

registro. CAPÍTULO II DO CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL Art. 21. O cancelamento do Registro Profissional dar-se-á pelo falecimento ou por cassação do exercício profissional do Contador ou Técnico em Contabilidade, decorrente da aplicação de penalidade transitada em julgado ou por decisão judicial, cuja contagem de prazo dar-se-á nos termos da normatização vigente. Art. 22. Cancelado o Registro Profissional em decorrência do falecimento do Contador ou Técnico em Contabilidade,…

empresas públicas ou privadas. A direção, coordenação, chefia de qualquer serviço que envolva manifestação de caráter jurídico só pode ser desempenhada por advogado legalmente habilitado, assim no setor público como no setor privado. Direção jurídica tem o significado de administrar, gerir, coordenar, definir diretrizes de serviços jurídicos. Esse serviços apenas podem ser dirigidos por advogados. A assessoria jurídica é espécie do gênero advocacia extrajudicial, pública…