Penalidade Censura Reservada Ou Censura Pública E Multa

garantido, obedecidos os limites das respectivas licenças e excluídas as expedidas, a título precário, até a publicação desta Lei, aos que, nesta data, estejam registrados nos Conselhos Regionais. SEÇÃO II Do uso do Título Profissional Art. 3º São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos nesta Lei as denominações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, acrescidas obrigatòriamente, das características de sua formação básica. Parágrafo único. As qualificações de…

garantido, obedecidos os limites das respectivas licenças e excluídas as expedidas, a título precário, até a publicação desta Lei, aos que, nesta data, estejam registrados nos Conselhos Regionais. SEçãO II Do uso do Título Profissional Art. 3º São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos nesta Lei as denominações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, acrescidas obrigatòriamente, das características de sua formação básica. Parágrafo único. As qualificações…

obedecidos os limites das respectivas licenças e excluídas as expedidas, a título precário, até a publicação desta Lei, aos que, nesta data, estejam registrados nos Conselhos Regionais. SEçãO II Do uso do Título Profissional Art. 3º São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos nesta Lei as denominações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, acrescidas obrigatòriamente, das características de sua formação básica. Parágrafo único. As…

obedecidos os limites das respectivas licenças e excluídas as expedidas, a título precário, até a publicação desta Lei, aos que, nesta data, estejam registrados nos Conselhos Regionais. SEçãO II Do uso do Título Profissional Art. 3º São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos nesta Lei as denominações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, acrescidas obrigatòriamente, das características de sua formação básica. Parágrafo único. As qualificações…

CREA-SP (Revoga: 2391/04, 2392/04 e 2412/05) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP ATRIBUIÇÃO CÂMARAS DA MODALIDADE: • • Julgar as infrações do Código de Ética Aplicar as penalidades (art. 46 –“c” e “d” - Lei 5194/66) ATRIBUIÇÃO COMISSÃO DE ÉTICA: • Instruir Processos ético-disciplinares conforme direcionamento apontado pela Câmara – é órgão auxiliar das Câmaras. (art. 3º – Anexo Res. 1004/03 –…

garantido, obedecidos os limites das respectivas licenças e excluídas as expedidas, a título precário, até a publicação desta Lei, aos que, nesta data, estejam registrados nos Conselhos Regionais. SEÇÃO II Do uso do Título Profissional Art. 3º São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos nesta Lei as denominações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, acrescidas obrigatòriamente, das características de sua formação básica. Parágrafo único. As qualificações de…

subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. (C) ingressar livremente na sala de sessões desses tribunais até mesmo além dos cancelos que dividem a parte reservada aos desembargadores e ministros. Art. 7º São direitos do advogado: VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a…

obedecidos os limites das respectivas licenças e excluídas as expedidas, a título precário, até a publicação desta Lei, aos que, nesta data, estejam registrados nos Conselhos Regionais. SEçãO II Do uso do Título Profissional Art. 3º São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos nesta Lei as denominações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, acrescidas obrigatòriamente, das características de sua formação básica. Parágrafo único. As qualificações…

do Sistema CONFEA/CREA, é responsável por estabelecer normas que regulamentam ou disciplinam a aplicação das leis e decretos pertinentes ao exercício profissional da categoria, decidindo os recursos relativos à regulamentação profissional e às penalidades impostas pelos Creas e por eles julgados em primeira e segunda instância. Por fim exerce o papel de fiscalização do exercício profissional, sob-responsabilidade dos Creas no âmbito de suas respectivas jurisdições. O CREA, com…

sob pena de suspensão do exercício profissional. – os profissionais estão submetidos a códigos administrativos como as legislações urbanísticas e ambientais, que devem ser respeitados quando o arquiteto, por exemplo, projeta uma edificação. • PENALIDADES – o arquiteto que desrespeita, por exemplo, posturas municipais, pode ser impedido de atuar naquela circunscrição. • ANUIDADE PAGA AO CAU – é obrigatória e prevista em Lei. O arquiteto e urbanista poderá ter o seu registro cancelado…