Penal Crimes Contra A Integridade Física

ÉRICA DE OLIVEIRA CAVALCANTE (IN) CONSTITUCIONALIDADE da Castração Química para os Condenados por crimes sexuais contra crianças e Adolescentes TERESINA 2014 ÉRICA DE OLIVEIRA CAVALCANTE (IN) CONSTITUCIONALIDADE da Castração Química para os Condenados por crimes sexuais contra crianças e Adolescentes. Monografia apresentada à Faculdade Integral Diferencial – DeVry Brasil como requisito para conclusão do

Taubaté DAS LESÕES CORPORAIS: Artigo 129 do Código Penal Aluna(s): Aletusa Moreira, Louyse Patareli, Maria Sippl. Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal do Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté. Prof. Vagner Taubaté – SP 2014 DAS LESÕES CORPORAIS 1- CONCEITO Segundo o artigo 129, do código Penal, o crime de lesão corporal é definido como: “Ofender a integridade corporal ou à saúde de outrem”, correspondendo portanto…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL – 6 º SEMESTRE NOTURNO AEA referente à aula de sábado do dia 20 de abril de 2013. Professora: Pâmela Ivellize Pamplona Galvão de Medeiros. Aluno: Átila Rodrigues de Lima RESPONDA AS QUESTÕES ABAIXO INDICANDO O ARTIGO CORRESPONDENTE. 1. No tocante aos crimes resultantes de preconceitos, de raça ou de cor, definidos na Lei nº7. 716/89 assinale a alternativa correta: (A). Não constitui efeito da condenação a perda de cargo ou função pública para o servidor

DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Dos crimes contra incolumidade pública se encontra no Título VIII do Código Penal, se divide em três capítulos: capítulo I Dos Crimes de Perigo Comum (CP, arts. 250 a 259); capítulo II Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos (CP, arts. 260 a 266); capítulo III Dos Crimes contra a Saúde Pública (CP, arts.267 a 285). Nesse título se encontram os delitos que atentam contra a vida, o…

à propriedade, nos termos seguintes: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Ver art. 1º do CP. XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Ver art. 2º, parágrafo único, execução penal – art. 66 da Lei nº 7210, de 11.7.1994. XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; Lei nº 8081, de 21.9.1990, que estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos…

típica abrange alternativamente ofensa à integridade física ou à saúde da vítima. A autora aborda doutrinariamente com crime previsto no art. 129 do C.P. O que crime de lesão não é próprio, por isto, pode ser cometido por qualquer pessoa, portanto, não se exige qualquer qualificação legal do sujeito ativo, bem como atingir a qualquer ofendido, salvo as hipóteses do art. 129, § 1o, IV e § 2o, V do CP em que deve ser mulher grávida. Cometido o fato doloso contra vítima menor de 14…

1 CRIMES CONTRA A PESSOA 1.1 CONCEITO Os crimes contra a pessoa estão previstos no Título I da Parte Especial do Código Penal Brasileiro. É possível conceituar tais crimes como sendo o conjunto de normas que tutelam os direitos que orbitam na esfera física e moral do ser humano. Neste sentido, conceitua Fernando Capez (p.21): "A distinção classificadora justifica-se apenas porque tais crimes são os que mais imediatamente afetam a pessoa. Os bens físicos ou morais que eles…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO A INTEGRIDADE DO ACUSADO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Juiz de Fora - MG 2010 INTRODUÇÃO O Estado tomou para si o dever de zelar pelo bem-estar comum, obrigando-se, não só pela realização do propósito coletivo, como também pela guarda deste intuito, às vezes até, indo de encontro a interesse individual magnânimo: a liberdade. Mas, o modo de sobreviver imprevisível do ser humano, pela própria natureza…

genericamente de injúria, que englobava também as vias de fato e as ofensas à honra. A pena era a de Talião (dente por dente, olho por olho). Lesão corporal é a ofensa à integridade corporal ou à saúde física ou mental do ser humano. Trata-se de uma ofensa física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano. Não se enquadra neste tipo penal qualquer ofensa moral. Para a configuração do tipo é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou…

5 e 6 do Pacto de São José de Costa Rica. No Pacto: Artigo 5º - Direito à integridade pessoal No ordenamento brasileiro: CRFB : Art. 1,III. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático de direito e tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. 1- Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral. Antes de explorar este artigo, vamos verificar a Classificação dos direitos da…