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Introdução Neste trabalho iremos expor como Cesare Beccaria foi influente no direito penal e como ele esteve presente na nossa Constituição. Começaremos expondo o surgimento da lei, e adiante, da sua importância para o desenvolvimento penal e dos princípios delimitados que constam na Constituição Federal. 1. Do surgimento da pena Com o crescimento da humanidade e a formação de sociedades, houve a necessidade de instituir diversos hábitos e atos humanos como…

CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL - 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / RESERVA LEGAL Constitui uma efetiva limitação do poder punitivo estatal. art. 1º do CP: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". art. 5º, XXXIX da CF. 8 Dimensões do princípio da legalidade: 1. lei escrita e publicada no DOU; 2. lex populi - lei emanada do parlamento (o Pres. não pode criar crimes ou aumentar penas por MP); 3. lei certa, a lei penal deve…

18/08/11 DIREITO PENAL NOÇÕES BÁSICAS CONCEITO DE DIREITO PENAL É o ramo do direito que tem por objetivo, regrar as condutas mais perniciosas praticadas pelo ser humano no convívio social, identificando-as, transformando-as por meio da lei em infrações penais, cominando-lhes penas e impondo regras para sua melhor aplicação, entendimento e interpretação. # ex: a vida, situações q trazem prejuízo p/ o convívio social, Transformar em crime aquela infração e prevendo uma pena. …

competência para legislar em matéria penal no Brasil: C a União como regra, e excepcionalmente os Estados 2) A analogia em matéria penal: B somente pode ser aplicada em benefício do réu 3) é fonte imediata em matéria penal: A a lei 4) é uma fonte formal mediata em matéria penal o princípio geral de direito 5) a norma penal em branco: A tem, em regra, seu preceito primário incompleto, enquanto o secundário é completo. 6) o artigo 121 do Código Penal: E tem como preceito…

Plano de Aula: Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal DIREITO PENAL I - CCJ0007 Título Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal Objetivos Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Reconhecer e diferenciar os conceitos de regras e princípios. Identificar os princípios

Aula de Direito Penal – 18/03/2014 1- Conceitue Direito Penal. O Direito Penal é o setor ou parcela do ordenamento jurídico público interno que estabelece as ações ou omissões delitivas, cominando-lhes determinadas consequências jurídicas-penas ou medidas de segurança (conceito formal). Enquanto sistema normativo, integra-se por normas jurídicas (mandatos e proibições) que criam o injusto penal suas respectivas consequências. 2- Diferencie Direito Penal Objetivo de Direito Penal…

benefícios da Lei n.º 9.099/95. *Documento em formato .word disponível no site do MP (http://www.mpes.gov.br/), no link do CACR. 1. CÓDIGO PENAL 2. ECRIAD 3. ESTATUDO DO IDOSO, LEI N.º10.741/03. 4. ESTATUTO DO DESARMAMENTO, Lei n.º 10.826/03 5. TRÁFICO DE DROGAS, Lei n.º 11.343/06 6. MEIO AMBIENTE, Lei n.º 9.605/98 1. CÓDIGO PENAL TIPIFICAÇÃO CRIME PENA(S) RITO BENEFÍCIOS APLICÁVEIS Art. 121, § 3º Homicídio culposo det., de 1 a 3 anos. sumário …

MARTINS LOPES AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO BRASÍLIA, 2011 ANA PAULA MARTINS LOPES AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Humberto Fernandes de Moura. BRASÍLIA, 2011 AGRADECIMENTOS Ao meu orientador, que muito me ajudou na conclusão deste trabalho. RESUMO A Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, promoveu algumas modificações no Código Penal…

1. Introdução ao Processo Penal. O direito processual penal é o ramo do direito (conjunto de princípios e normas) que rege as relações jurídicas dos sujeitos que participam do instrumento que viabiliza a ação que tenha por objeto a realização de uma pretensão de natureza penal. Outros dois conceitos podem ser dados: “Chama-se direito processual o conjunto de normas e princípios que regem (...) o exercício conjugado de Jurisdição…

Fundamentos constitucionais do P. PENAL 1- Principio da reserva legal ou da legalidade em sentido amplo, previsto no inciso II do art 5 da CF, que dispõe: “ninguem está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, se não em virtude de lei;” 2- Principio da inafastabilidade da tutela juridica estatal, previsto no inciso XXXV , do art 5, da CF, que garante: “ A lei não excluirá da apreciação ddo poder judiciário lesão ou ameaça a direito “ 3- Principio da reserva legal ou da legalidade