Pena Propaganda Enganosa E Propaganda Abusiva

de automóvel, crédito imobiliário, cheque especial e outros congêneres. V - Dúvidas com preços impressos em panfletos Deixaram no portão de minha casa uma propaganda constando certo produto em oferta num supermercado durante determinado período. Interessado fui até o mesmo para comprá-lo , porém percebo que o preço está diferente da propaganda que li (mais caro). Procurei o gerente e ele com sorriso amarelo me disse “foi erro de digitação”. Tenho direito a comprar pelo valor da oferta…

relevância – como os de fato e vício do produto ou serviço -, além da apresentação dos prazos decadenciais e prescricionais referentes àqueles assuntos. Merecem destaque, ainda, os pontos relativos à oferta e publicidade, além do rol de prática abusivas previstas no art. 39 do CDC. Em relação a este último assunto, nosso estudo consistirá em apresentar cada uma daquelas práticas, seguidas de muitos exemplos, para que o candidato possa familiarizar-se com aquele elenco. Vamos aos estudos!

implica dizer que o consumidor está totalmente desprotegido, pois alguns casos são aplicáveis ao CDC e a outras leis. O CDC, em seu artigo 31, fala do fornecimento de informações corretas aos consumidores; em seu artigo 37, proíbe a publicidade enganosa e abusiva; em seu artigo 26, trata da garantia legal. Estes e outros pontos do CDC podem ser extensivos também ao comércio eletrônico, protegendo o consumidor diante de possíveis situações que venham a lhe causar danos. Em alguns…

abatimento proporcional do preço; (4) as informações e indicações divulgadas pelo estabelecimento virtual devem ser claras, e, sobretudo, verídicas, sob pena de restar configurado vício de fornecimento, ensejando a verificação das hipóteses acima descritas, em favor do consumidor prejudicado; (5) toda publicidade enganosa e/ou abusiva, veiculada na Internet, e desde que demonstrado o seu beneficiário, autor e titular, deverá ser reprimida, de acordo com os artigos 36 a…

aplicável as relações contratuais. Mas o Enunciado 459 do CJF, in verbis: “A ampliação do prazo de cinco anos pelo alienante ao adquirente do estabelecimento, ainda que convencionada, no exercício da autonomia da vontade pode ser revista judicialmente se abusiva ”. Um dos principais elementos do estabelecimento empresarial é o chamado de ponto de negócio que não se refere apenas ao local físico principalmente pela proliferação pela internet. O site ou endereço eletrônico é também um…

valiosíssimo”. 2ª etapa: o não-dito (aquilo que o enunciante “silencia” – textos para cotejo) Texto1A: Código do consumidor, capítulo V, Das Práticas Comerciais, Seção III, Da Publicidade: ART.37 – É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 2° - É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite a violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores…

coligadas só respondem por culpa, devendo as consorciadas responder solidariamente pelas obrigações nele previstas. O ônus da prova da veracidade e correção ou comunicação publicitária, em se tratando de alegação pelo consumidor de publicidade enganosa ou abusiva, cabe a quem as patrocina. A partir dessa análise, pode-se concluir que a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. b) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas. c) Apenas as afirmativas I, III e IV estão…

detrimento dos direitos do Autor. Geralmente, a parte que adere às condições impostas no contrato de adesão permanece ao inteiro arbítrio da contratada, no que diz respeito à interpretação de normas contratuais. Assim, para coibir quaisquer subordinações abusivas, a natureza dos contratos qualificados como de adesão deve levar os tribunais a uma interpretação mais liberal ou não restritiva de qualquer das cláusulas do contrato que se apresentam obscuras, imprecisas ou ambíguas,…

do consumidor, tem aqui um sentido material, vale dizer, não basta que se assegure o respeito à autonomia da vontade, mas que o consumidor seja munido de informações adequadas, de educação para o consumo e protegido de fórmulas publicitárias abusivas e enganosas, de tal modo que possa fazer a eventual opção de compra consciente de todos os seus aspectos. (NUNES JÚNIOR, 011, p.69).] Assim, o direito à educação para o consumo é essencial para que o consumidor aumente o seu nível de…

sendo o produto em questão potencialmente nocivo à saúde. Cumprido o dever de informação pelo fornecedor, não enseja fato do produto. Trata-se de Risco inerente ao produto. Acórdão originário: Apelação Cível nº 2007.001.38059. 6) As cláusulas abusivas nas relações de consumo previstas no art. 51 do CDC: a) são ineficazes, mas por sua natureza especial dependem da provocação do consumidor para seu reconhecimento.Art.51 b) são tidas por inexistentes c) são nulas de pleno direito…