Pena De Multa Do Preceito Secundario

pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) § 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou…

determinada preliminarmente, mas que, em alguns casos, fundamenta prisões em flagrante, indiciamentos e, até mesmo, denúncias sem a devida pesquisa sobre o tipo penal sob comento. Importa salientar que nessa breve reflexão serão abordados brevemente os preceitos que embasam o caput do art. 289 do Código Penal, o qual trata dos fatos envolvendo a fabricação e adulteração de moeda falsa, com maior atenção aos problemas que envolvem as descrições feitas nos §§ 1.º e 2.º do mesmo artigo.…

CONDUTAS”, APLICANDO SE AS PENAS E MEDIDA DE SEGURANÇA. O FATO QUE CONTRARIA A NORMADO DIREITO, OFENDENDO OU PONDO EM PERIGO UM BEM ALHEIO OU A PROPRIA EXISTENCIA DA SOCIEDADE, É UM “ILICITO JURIDICO”, QUE PODE TER CONSEQUENCIA MERAMENTE CIVIL OU POSSIBILITAR A APLICAÇÃO SANÇÕES PENAL. “ILICITOS PENAIS” –CRIMES E CONTRAVENÇÕES – Estabelece penas e as medidas de segurança aplicáveis ao infrator dessas normas. Assim àquele que pratica um homicídio simples, será aplicada a pena de seis a…

FACULDADE DE PALMAS – FAPAL Joelson Soares da Silva Aspectos Sociológicos da Pena Trabalho apresentado à Disciplina de Atividades Práticas Supervisionadas (APS), do Curso de Direito da Faculdade de Palmas – FAPAL. Professora Maria de Fátima. Palmas – TO, Maio de 2014 SUMÁRIO 1 ASPECTOS SOCIOLÓGICOS DA PENA NO BRASIL Desde início da existência humana, com o crescimento dos povos e povoados, gerando grandes famílias, houve a formação…

chamar as espécies crime e contravenção penal, quando quisermos nos referir genericamente às mesmas. Conforme João Roberto Parizatto, na obra Das contravenções penais, contravenção é a infringência ou violação consciente e voluntária a determinado preceito legal, ocasionada por ação ou omissão do respectivo agente. É um tipo de infração de menor intensidade e gravidade, que é ocasionada pelo estado de perigo que a conduta do agente cria. Na maioria dos casos, é uma infração de mera…

MULTA PENAL CUMULATIVA: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE EM SUA FIXAÇÃO A CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES1 Juniara Cristina Fernandes Orthmann2 Resumo: Este artigo objetiva avaliar, sob o aspecto constitucional, a multa penal cumulativa fixada aos condenados hipossuficientes. Através de um sistema dedutivo, busca-se demonstrar a colisão de mencionada sanção com princípios constitucionais gerais e penais nos casos de réus desprovidos de pecúnia. Uma vez contextualizado o panorama da multa penal…

Direito Penal Tema: Teoria Geral da Pena III Prof.: Rogério Sanches Data: 21/02/2007 __________________________________________________________________________ Resumo PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO Fases de aplicação da pena: 1ª) Fixação da pena-base: artigo 59 do CP; 2ª) Sobre a pena-base, o juiz busca a pena intermediária: arts. 61/62 (circunstâncias agravantes) e 65/66 (circunstâncias atenuantes) do CP. 3ª) Cômputo das causas de aumento e diminuição da pena: art. 68 do CP. 4ª)…

deixando os outros tomarem emprestado sem controle, ele é responsabilizado por peculato culposo. 3§ - tratando-se de peculato culposo posso ter a redução da pena ou a extinção dependerá do tempo de reparação do dano. Se for até do trânsito em julgado poderá ser extingue-se a punibilidade. Se a reparação é depois do transito em julgado a pena reduz-se a metade. A modalidade Dolosa do Peculato - O núcleo Apropriar – exige-se só o dolo genérico - O núcleo Desviar – Dolo de desviar…

quem legitimamente o reclame: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. Subtração de incapazes Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial: Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime. § 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou…

ou impondo condutas, sob a ameaça de pena; #) Preceitos da norma penal incriminadora: a) preceito primário = é o encarregado de fazer a descrição detalhada e perfeita da conduta que se procura proibir ou impor; b) preceito secundário = cabe a tarefa de individualizar a pena, cominando-a em abstrato; EX.: Art. 155. Subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel. (preceito primário) Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (preceito secundário) 2) Normas penais não…