PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA

Plano de Aula: PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA. Medidas Alternativas e substitutivas à pena privativa de liberdade.Penas Restritivas de direitos.Pena de Multa. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Reconhecer a necessidade de adoção de medidas alternativas às penas privativas de liberdade como instrumento de efetividade da intervenção estatal penal. • Identificar as espécies de medidas alternativas às penas privativas de liberdade. • Diferenciar as penas alternativas e substitutivas às penas privativas de liberdade no que concerne aos seus requisitos e consectários quando descumpridas. • Analisar a possibilidade de aplicação de pena restritiva de direitos e/ou pena de multa como penas alternativas ou substitutivas à pena privativa de liberdade e as respectivas conseqüências no caso de seu descumprimento. Estrutura do Conteúdo 1. Medidas Alternativas à Pena Privativa de Liberdade 1.1 Introdução. Desenvolvimento Histórico. A Penalogia e a falha da Pena Privativa de Liberdade. 1.2 Penas Substitutivas ? Código Penal. 1.3 Penas Alternativas - Lei n. 9099/1995 2. Penas Restritivas de Direitos. 2.1 Espécies a) Prestação Pecuniária b) Perda de Bens e Valores c) Prestação de Serviços à Comunidade ou a…

substituição à pena privativa de liberdade) em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta no regime inicial aberto, sem fixar quaisquer outras condições. O Ministério Público, inconformado, interpôs recurso alegando, em síntese, que a decisão do referido Juiz da Vara de Execuções Penais acarretava o abrandamento da pena, estimulando o descumprimento das penas alternativas ao cárcere. O recurso, devidamente contra-arrazoado, foi submetido a julgamento pela Corte Estadual, a…

restritiva de direitos (que fora imposta em substituição à pena privativa de liberdade) em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta no regime inicial aberto, sem fixar quaisquer outras condições. O Ministério Público, inconformado, interpôs recurso alegando, em síntese, que a decisão do referido Juiz da Vara de Execuções Penais acarretava o abrandamento da pena, estimulando o descumprimento das penas alternativas ao cárcere. O recurso, devidamente contra-arrazoado, foi…

Plano de Aula: A PENA CRIMINAL DIREITO PENAL II Título A PENA CRIMINAL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema A Pena Criminal. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais e fundamento e finalidade da aplicação da sanção penal como forma de controle social. - reconhecer a necessidade de adoção de medidas alternativas às penas privativas de liberdade como instrumento de…

PENAS ALTERNATIVAS Penas alternativas são penas que substituem a pena de prisão aplicada pelo juiz, podendo ser consideradas como penas substitutivas à pena privativa de liberdade. Diz-se substitutiva porque, inicialmente, a condenação é anunciada na forma de privação de liberdade (prisão ou reclusão) e , em seguida o juiz comunica que a pena de prisão foi substituída por uma pena alternativa, que é uma alternativa ao presídio. Continua sendo uma pena, só que não será cumprida no…

ESTUDO DIRIGIDO: DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 1) Quais as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal? R: As penas restritivas são: prestações pecuniárias, perda de bens e valores; prestação de serviço à comunidade ou a entidades publicas; interdição temporária de direitos; limitação de fim de semana. 2) **Qual a principal característica das penas restritivas de direitos, comparando-as com as penas privativas de liberdade? R: Evitar a…

Aula 03 Casos Concretos 1°) A sanção imposta, faz parte das penas restritivas de direito e portanto, é uma pena autônoma e substitutiva. As penas substitutivas são autônomas e substituem as privativas de liberdade. Como requisito para aplicação da pena substitutiva, segundo o art.44 I e II, a pena privativa de liberdade aplicada não poderá ser superior a 4 anos e o crime não poderá ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se…

a aplicao de penas alternativas, ante a falncia da pena privativa de liberdade. A lei n. 9714/98 ampliou o leque destas penas alternativas, no apenas no que tange aos requisitos, mas tambm no que tange s suas espcies. Conforme visto quando da introduo ao estudo das penas privativas de liberdade visa-se, atualmente, procurar substitutivos penais pena de priso, principalmente quando se tratar de criminosos cujo encarceramento no seja aconselhvel. No Brasil, foram adotadas algumas dessas…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR TEORIA DA PENA UNIDADE III – PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (Art. 43/48 do CPB) VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal Ex-analista judiciário do TJDF Ex-agente de polícia civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF vcoimbr@yahoo.com.br A…

1) Noção, teorias e fins das Penas. a) Teorias da Pena Pode-se dizer que existem três correntes doutrinárias que tratam da natureza e do fundamento das penas. Segundo Mirabete e Fragoso, são elas: As teorias absolutas, as relativas e as mistas, estas últimas chamadas de unitárias por Fragoso. As teorias absolutas levam como fundamento a retribuição. O criminoso comete o crime e a pena retribui o mal que ele causou. Tal teoria leva em consideração o pensamento de…