Peca Oab 2009 2 Jose

de tal prova e sua necessária retirada dos autos, sob pena de violação ao artigo de lei específica acima citado, assim como aos artigos 157 e seguintes do CPP, e à proibição constitucional de utilização de provas ilícitas em sede processual. II.2. DAS IMPUTAÇÕES DE ESTELIONATO: DA NECESSIDADE DE QUE AS “VÍTIMAS” COMPROVEM A LICITUDE DE SEU PATRIMÔNIO SOB PENA DE FALTA DE MATERIALIDADE DELITIVA E, POR CONSEQUÊNCIA, FALTA JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL – HIPÓTESE DE…

2º SIMULADO OAB XVI – 1ª FASE www.cers.com.br 1 2º SIMULADO OAB XVI – 1ª FASE Bem-­‐vindo ao 2º Simulado do Portal Exame de Ordem para o XVI Exame! A prova …

lapso temporal exigido para aquisição do domínio. 2. No que se refere ao ônus hipotecário incidente sobre o imóvel em questão é sabido que reconhecida a posse ad usucapionem -forma originária de aquisição da propriedade -, desaparece, extingue-se a hipoteca. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70030745962, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 02/12/2009) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO…

VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO, GUARULHOS, BARUERI, DIADEMA E SÃO CAETANO DO SUL, ESTADO DE SÃO PAULO - SEECOVI, inscrito no CNPJ sob nº 62.249.222/0001-08, aqui representado por seu Presidente, JOSÉ ALVES AMORIM, infra-assinado, inscrito no CPF/MF sob nº 078.010.848-53 SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO – SECOVI-SP, inscrito no CNPJ sob nº…

Branco, nº. 1485/1489, Campos Elíseos, São Paulo – SP, CEP: 64.049.010, inscrita no CNPJ/MF do o nº 61198164000160, neste ato representada por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, que lhe promove JOSE ELSO DA CRUZ CONSTANCO em trâmite perante este Douto Juízo e Respectivo Cartório, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 30 e seguintes da Lei 9099/95, e, demais cominações legais pertinentes à…

the role that this kind of sentence exert in the context of the modern Brazilian Civil Procedure, according to the principles of promptness and reasonable processing time. SUMÁRIO Introdução 9 1. O Artigo 285-A do Código de Processo Civil 12 2. A Constitucionalidade do Artigo 285-A do Código de Processo Civil 14 2.1. Isonomia e Segurança Jurídica 15 2.2. Direito de Ação 16 2.3. Contraditório e Ampla 2.4. Devido Processo Legal 16 18 3. Entendimentos doutrinários…

2 Prezado Associado, Em tempos de dúvidas quanto a estabilidade não só do sindicalista quanto a do cooperativado, a recomendação da Diretoria do SINDIPROVENTER é que a pessoa evite se informar com desinformados. Sabemos que em muitos casos um colega ou outro até quer ajudar, mas acaba se confundindo e infelizmente influenciando em decisões erradas. O SINDIPROVENTER preparou esse material com total responsabilidade citando as fontes mais confiáveis que existem, mas também aconselha…

[pic] SUMÁRIO - Introdução 1-Aplicação Financeira 2-Avaliação De estoques 3-Principio de entidade e competência 4-Legislação Contabil 5-Conclusão 6-Referencia INTRODUÇÃO Na evolução em que a globalização gira, nos mostra que devemos mais do que nunca,…

CENTRO UNIVERSITARIO ANHANGUERA CAMPO GRANDE ATPS – AULA TEMA 1– JURISDIÇÃO E COMPÊTENCIA ATPS – AULA TEMA 2 – COMPETÊNCIA E AÇÃO ATPS – AULA TEMA 1– JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA ETAPA 1 – JURISDIÇÃO E COMPÊTENCIA CASO 1 - “A” contratou a empresa de ônibus “Vá Com a Gente” para viagem de Ribeirão Preto/SP à cidade de Jundiaí/SP. Durante a viagem, na cidade de Pirassununga/SP, o ônibus envolveu-se em um acidente e “A” teve vários ferimentos, estando internado em…

questionamentos: 1) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às situações em que o produto ou serviço não é retirado efetivamente do mercado (uso profissional), sendo empregado na cadeia produtiva da atividade comercial exercida pelo adquirente? 2) Na situação mencionada na questão antecedente, a existência de hipossuficiência (vulnerabilidade fática) do adquirente determina a aplicação do CDC, como norma protetiva? 3) Como seria enquadrada a questão supramencionada, em o…