Jurisprudencia

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - HOMICÍDIO TENTADO - DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL SOB ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE "ANIMUS NECANDI" - INVIABILIDADE NESTA FASE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DESPROVIDO. 1. A exclusão de qualificadoras só é possível quando houver provas robustas de sua inexistência, do contrário, seu exame deve ser delegado ao corpo de jurados. 2. Na fase de pronúncia, só se licencia a desclassificação do delito, diante de comprovação inconteste da ausência do "animus necandi", ou mais do que isso, de sua inequívoca certeza. Havendo qualquer dúvida a respeito, por menor que seja, deixa-se a palavra final ao Tribunal Popular, juízo natural e constitucional dos crimes contra a vida. TJ-PR - 8741046 PR 874104-6 (Acórdão) (TJ-PR) Data de publicação: 21/06/2012 Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121 , § 2º , IV , C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5º , XXXVIII , D, DA CF/88 ) PARA APRECIAR A MATÉRIA, QUE SÓ PODE SER AFASTADA QUANDO HOUVER PROVA LÍMPIDA NOS AUTOS DEMONSTRATIVA DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. RECURSO DESPROVIDO. - A desclassificação do crime de competência…

Ação Penal agitada em desfavor de JOÃO DAS CODORNAS, já qualificado na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado. I- DOS FATOS Nota-se, pela leitura da denúncia ofertada pelo Ministério Público, que é pedida a condenação do Acusado nos seguintes moldes: Homicídio simples (art. 121,Caput, do CP) c/c Crime Tentado (art. 14, II, do CP). João das Codornas foi denunciado pela prática, em tese, do crime de homicídio tentado em desfavor de José Desfortúnio. Consta nos…

corriqueira de casal. Nesse sentido, já decidiram os tribunais deste país: “Só há tentativa quando o resultado morte não sobreveio por circunstâncias alheias à vontade do agente, que atuou com intenção de matar.” (TJMS – RT 568/344) – Grifo nosso. “Só se pode cogitar de tentativa, quando ficar positivada, claramente, a intenção direta e inequívoca de matar.” (TJSP – RT 613/294, 644/261) – Grifo nosso. “HOMICÍDIO TENTADO. Pronúncia. Prova da autoria e da materialidade. Desclassificação do…

de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1. DOS FATOS Como se há de verificar, o Réu ------------------, está sendo processado nas iras do art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Conforme consta na exordial acusatória, acostada às fls. 02/05, no dia 12 de julho de 2008, por volta de 05h45min, na Rua --------------------, nº. 817, Bairro --------------, nesta cidade e comarca de Uberaba, valendo-se de uma faca, o acusado tentou…

diz é mantida a instituição do Júri sendo a ela assegurada: o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Essa redação, ela, segundo pacífico entendimento doutrinário, essa orientação significa que para nós estendermos a competência do Júri para outros crimes, que não os dolosos contra a vida, não precisaremos ou não precisaríamos de uma emenda constitucional. Porque quando se assegura, se assegura o mínimo. O que a lei ordinária não pode? Não pode é excluir da competência do Júri o…

O presente recurso, contra decisão interlocutória mista, prolatada pelo notável julgador singelo, em regime de exceção, junto a ____ª Vara da Comarca de Campinas - SP, “DOUTOR...”, o qual em oferecendo respaldo de admissibilidade preambular, a peça de acusação, pronunciou o réu, prostrando-o, ao julgamento do Egrégio Tribunal do Júri, dando-o como incurso nas sanções do artigo 121, caput, c/c com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. II – DO DIREITO …

a jurisdição não pode, não pode nem no primeiro grau, então não precisa da súmula para dizer que não pode no segundo grau as providências do artigo 384 e seu §, precisa antes porque no primeiro grau podia. Mas então não vão considerar essa prova? Não, se chegar no segundo grau e o Tribunal concluir que o fato é outro “Inês é morta!”. Ou seja, o Ministério Público está pedindo uma coisa impossível. Mas isso pode consagrar a impunidade? Não! Isto pretende consagrar a segurança jurídica. …

SUMÁRIO DA UNIDADE I 1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DOS CRIMES CONTRA A VIDA 2. HOMICÍDIO (ART. 121) 2.1. Homicídio Simples 2.2. Homicídio privilegiado 2.3. Homicídio qualificado 2.4. Homicídio culposo 2.5. Perdão Judicial 2.6. Ação Penal no crime de homicídio 3. INDUZIMENTO INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO (ART. 122) 4. INFANTICÍDIO (ART. 123) 5. ABORTO (ARTS. 124-128) 5.1. Considerações iniciais 5.2. Análise conjunta das diferentes figuras típicas do aborto e a…

barroso@damasio.com.br DICAS PARA AULA LEGISLAÇÃO DE PROVA; LIVRO DE PRÁTICA PENAL; PROVA LEGISLAÇÃO GERAL – VADE RT DAS CARINHAS. LEGISLAÇÃO DE AULA ESPECÍFICA -MINI VADE RT. COMPLEMENTAR LIVRO DA COLEÇÃO RT - MANUAL DE REDAÇÃO JURÍDICA. PROJETO DE ESTUDO AULAS DE BASE E AVANÇADAS; PEÇAS E QUESTÕES; ESTUDOS DIRIGIDOS; LABORÓRIOS; SIMULADO; CENTRO DE SOLUÇÃO DE DÚVIDAS; PROFESSOR AO VIVO (NOVA FERRAMENTA – OBS: EM ESTUDO). IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA QUEM É MEU CLIENTE? QUAL A FASE…

deve ser alegada antes do mérito. II – DO DIREITO Narrar toda a tese defensiva. Aqui devemos falar de desclassificação, impronúncia, exclusão de culpabilidade, de ilicitude, erro de tipo, de proibição, afastamento da qualificadora, causas de diminuição da pena, da substituição de penas. Sempre usamos a tese “mestra” em primeiro lugar. Se nosso objetivo principal é a absolvição é dela que falamos primeiro. Após, dizemos uma frase que faz um link com a primeira ideia e a nova tese,…