Peca De Ação De Execução De Titulo Extrajudicial Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente

Ex: rápido ou devagar. É instrumento da jurisdição para resolver a ação advinda de uma lide. PRETENSÃO RESISTIDA: ainda dá para restituir. PRETENSÃO INSATISFEITA: não há mais o bem, só perdas e danos. ASSUNTO DO PERÍODO: A forma pela qual o processo se materializa, é pela PETIÇÃO INICIAL. Se não emendar, o juiz defere; Se emendar, o juiz promove o chamamento ao processo (réu). RECONVENÇÃO: ação do réu (contra-ataque) PROCESSO DE CONHECIMENTO O processo de…

– A Fazenda Pública: 1.1- Conceito: personificação do Estado (Pessoa Jurídica de Direito Público) que figura em ação judicial, mesmo não sendo matéria fiscal ou financeira. Fazenda Pública no sentido processual: União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas (equiparadas a autarquias), além de agências reguladoras e executivas. Autarquia pode litigar em Juízo contra ente federativo que a criou! Agências: autarquias especiais, com personalidade jurídica de direito…

judicial especial 5. Recuperação extrajudicial 6. Exercícios. Prof. Antonio Nóbrega www.pontodosconcursos.com.br 1 DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA 1. Introdução ao Direito Falimentar e Recuperacional Prezado candidato, a falência é a execução concursal do devedor empresário insolvente, ou seja, nada mais é do que uma organização legal e processual de defesa coletiva dos credores em face da impossibilidade de poder o devedor comum saldar seus…

seres humanos. Neste contexto, a sociedade (espécie de pessoa jurídica), dotada de personalidade jurídica de direito privado, “nasce” com o registro dos atos constitutivos no cartório competente. “Vive” em função do objeto social eleito. Diante de certas circunstâncias, “morre”. Dentre as hipóteses de “morte” da pessoa jurídica está sua liquidação, prevista no âmbito do Código Civil brasileiro (CCB), entre os artigos 1.102 e 1.112. Em tal situação, será nomeado liquidante (art. 1.102,…

bens do patrimônio do devedor. Isto quer dizer que, em ocorrendo o inadimplemento de qualquer obrigação por parte de determinada pessoa, o credor desta poderá promover, perante o Poder Judiciário, a execução de tantos bens do patrimônio do devedor quantos bastem à integral satisfação de seu crédito. Quando, porém, o devedor tem, em seu patrimônio, bens de valor inferior à totalidade de suas dívidas, quando ele deve mais do que possui, a regra da individualidade da execução torna‑se…

NEGATIVOS DA ALTERAÇÃO, UMA ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR Dissertação submetida ao Programa de PósGraduação em Economia da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFGRS, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Economia, modalidade profissionalizante, com ênfase em Economia Aplicada Orientador: Prof. Dr. Paulo Schmidt Porto Alegre 2010 2 DADOS INTERNACIONAIS DE CATALOGAÇÃO NA PUBLICAÇÃO (CIP) Responsável:…

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Ao lado das execuções gerais alinhadas no CPC (execução por quantia certa, execução das obrigações de fazer e de não fazer e execução para entrega de coisa certa), temos execuções especiais previstas no próprio CPC e em legislação esparsa, como na Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução proposta pela Fazenda Pública, sem garantir aplicação de todos os dispositivos ordinários da Lei de Ritos, em atenção ao princípio da especialidade, na buscada…

No processo civil não há casos de interrupção. -A- Ação Civil Pública Fornecimento de certidões ou informações pelas autoridades competentes: 15 dias. Art. 8º da Lei 7.347/85. Fornecimento de certidões ou informações a pedido do MP: 10 dias. Art. 8º, §1º, da Lei 7.347/85. Agravo: 5 dias. Art. 12, §1º, da Lei 7.347/85. Execução da sentença pela associação autora: até 60 dias. Início: da sentença. Art. 15 da Lei 7.347/85. Execução da sentença condenatória pelo MP, caso a…

OZÉIAS J. SANTOS IPI - ICMS - IPTU - ISS - ITR - TAXAS LawbooK Editora DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 1 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 2 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 3 OZÉIAS J. SANTOS DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL Teoria, Jurisprudência, Legislação e Prática Edição 2000 LawbooK Editora DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Editora Diagramação:…

seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II DA AÇÃO Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e…