Peça jurídica

I) PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Peça: Petição inicial de Ação Indenizatória, pelo rito ordinário Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de … Legitimidade: a) ativa: José, Joaquim e Julieta, vez que o problema diz que você foi contratado apenas para defender os três irmãos; b) passiva: João (advogado) Fundamentos: - Fáticos: a) conduta culposa do advogado que, mesmo sabendo do risco de José, Joaquim e Julieta não lograrem êxito no intento de fazer com que a herança inteira fosse para o patrimônio de sua mãe, resguardando a velhice desta e o futuro da família, optou por dar orientação jurídica extremamente arriscada; a conduta foi, no mínimo, imprudente; b) existência de dano às pessoas de José, Joaquim e Julieta, tanto de ordem material (R$ 1.200.000,00), como de ordem moral, valendo salientar que o enunciado deixa claro o fato os “abalou profundamente no âmbito emocional”; c) existência de nexo de causalidade entre a conduta do advogado (orientação temerária levando à decisão errônea) e o dano causado (tomada de decisão com reflexos econômicos e morais negativos). - Jurídicos: art. 32 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), pelo qual “o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa” (STJ, REsp 402.182/RS); em acréscimo a esse fundamento, pode-se também invocar os arts. 186 e 927 do Código Civil (STJ, REsp 402.182/RS), bem como o art. 14, § 4º, do…

NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM ______________________________________________________________________ ÍNDICE PEÇA PASSO A PASSO Explicação detalhada de como elaborar as principais peças processuais 1. Petição inicial .............................................................................................................02 2. Contestação................................................................................................................09 3.…

SECRETARIA DE EDUCAO, CULTURA E DESPORTOS SECD UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA-UERR PR-REITORIA DE PESQUISA E PS-GRADUAO TTULO DO PROJETO REA DO PROJETO Cincias Exatas e da Terra CATEGORIA DO PROJETO Projeto de Cincia Pura INTRODUO O mundo hoje vive um grave problema com a energia utilizada, e em nossa cidade no se torna diferente. Grandes estudos esto sendo feitos por cientistas buscando novas fontes de energia renovveis que no prejudiquem o meio ambiente. O estudo base deste…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da (...) Vara Criminal da Comarca de (...) Diego, já qualificado nos autos do Processo-crime nº (...), que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que a este subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou como incurso nas penas dos artigos 150, em concurso material com o artigo 155, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRININAL DE RECIFE/PE Processo n. 000000865-09.2014.8.17.1080 Requerente: VINÍCIUS ROMÃO MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL SOBRE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através do seu Promotor de Justiça em exercício pleno na 30ª Promotoria de Justiça de Recife/PE, comparece perante Vossa Excelência, com a finalidade de se manifestar sobre o pedido de liberdade provisória feito…

réu; Em face de Identificação da parte demanda Livro I Do Processo de Conhecimento Titulo VIII Do Procedimento Ordinário Capítulo I Da Petição Inicial Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 282 A petição inicial indicará: II os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; I. DOS FATOS Narre os fatos que fundamentam a causa de pedir uma solução ao Judiciário – Livro I Do Processo de Conhecimento Titulo VIII Do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SANTOS/SP Autos de Comunicado de Prisão em Flagrante sob o n° OTÁVIO (nome completo) e HENRIQUE (nome completo), devidamente qualificados nos autos de comunicação de prisão em flagrante em epígrafe, atualmente recolhidos no centro de detenção provisória da cidade Santos/SP, através de sua defensora que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vêm respeitosamente,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA... .............................(qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e CIC nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., através de seu bastante procurador e advogado, infra-assinado, ut instrumento da mandato incluso, com escritório na Cidade de ...., na Rua .... nº ...., onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, para propor…

João Antunes, casado com Beatriz Valença, compra um imovel junto a CEF em leilão de imóveis, por ela realizada, que passaram a sua propriedade em razão do não pagamento do contrato de financiamento dos anteriores proprietários. O casal paga pelo imóvel a importancia pde R$ 208.000,00 e, diante da quitação do valor recebe a chave do imóvel com a respectiva escritura pública. O imóvel situa-se em Bauru, e o negócio concretiza-se em junho de 2005. Em julho de 2005. quando decidem tomar…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Referência: Habeas Corpus com Pedido de Liminar O advogado impetrante inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, secção de __, sob nº __, com escritório na Rua __, nº __, na cidade de __, Estado de __, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, para impetrar o presente HABEAS CORPUS, com fulcro no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal e art. 647 e…