Peças Jurídicas

concreto. Assentados esses aspectos, pode-se dizer que a justificação é um direito material a que corresponde o direito de ação por meio do qual é satisfeita a "pretensão probatória" daquele que almeja demonstrar a "existência de um fato" ou "relação jurídica", seja para simples documentação e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular. Dada a finalidade meramente probatória da justificação judicial, ela acaba guardando alguma semelhança com a medida de…

Liberalismo Económico Com raízes nas ideias liberais defendidas pelo Fisiocratismo, o Liberalismo Económico surge na Europa e na América no final do Séc. XVIII associado ao liberalismo político nascido nas Revoluções Americana e Francesa. Segundo esta doutrina económica, deve ser colocada a ênfase na liberdade de iniciativa económica, na livre circulação da riqueza, na valorização do trabalho humano e na economia de mercado (defesa da livre concorrência, do livre cambismo e da lei da procura

__________________________________ MARIA DA SILVA E SILVA 2 DECLARAÇÃO DE POBREZA Atestado ou Declaração de pobreza é um documento usado para comprovar que uma pessoa não tem condições de pagar os custos exigidos para ter acesso a alguns serviços como: assessoria jurídica e segunda via do RG, entre outros. Não é necessário apresentar nenhum documento junto com a Declaração de Pobreza. É importante garantir que as informações presentes na Declaração são verdadeiras e…

Excelentíssimo Doutor (a) Juiz (a) de Direito da _ Vara Criminal da Comarca de aparecida de Goiânia – GO Maria Aparecida Pereira de Oliveira, brasileira, casada, diarista, inscrita no RG sob o nº. xxxxxx, CPF nº. xxx.xxx.xxx.xx, endereço, por seu advogado que esta subscreve com endereço profissional na rua XX, quadra XX, bairro XX, cep XXXXX-XX, vem, respeitosamente, , perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA , com fulcro no art. 5º, inc. LXVI, da…

questões suscitas por ocasião dos Embargos de Declaração, em face do efeito previsto no artigo 897-A, da CLT. DA TRANSCENDÊNCIA 08. Ressalte-se ainda, que o recurso é transcendente em relação aos aspectos de natureza social, política, jurídica ou econômica do país, nos termos do art. 896-A da CLT. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 09. Frise-se também que o presente recurso é tempestivo, sendo o Recorrente beneficiário da justiça gratuita, isento de custas e…

Nome: Endereço: Nº Bairro: Cidade: Estado: Telefone: CI: Expedida em: CPF: CTPS: Série: PIS/PASEP: Data de Nascimento: Estado Civil: Pai: Mãe: Profissão: Reclamada: Endereço da Reclamada: Nº Bairro: Cidade: Estado: Data da Admissão: CTPS anotada em: Data da Demissão: Motivo da dispensa: ( ) sem justa causa ( ) Justa causa ( ) Pediu demissão ( ) Rescisão indireta Cumpriu Aviso Prévio? Saiu 2h mais cedo ou 7 dias? Recebeu as guias do seguro desemprego?…

Joaquim sagrou-se vencedor em demanda ajuizada contra a fazenda pública, que foi condenada a pagar-lhe o valor de R$ 200.000,00, a título de indenização. Ao requerer a execução do julgado, o advogado de Pablo juntou aos autos o contrato de prestação de serviços e pediu que do valor devido ao seu cliente fosse descontado opercentual de 15% atinente aos honorários contratados, com a expedição de dois precatórios. O juiz indeferiu o pedido, por meio da seguinte decisão interlocutória: …

portador de RG n°, inscrito no CPF, residente e domiciliado, representado por seu advogado, inscrito na OAB, com endereço profissional, nos termos da procuração anexa, vem propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO Em face de hospital federal, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n°, sediado no Estado X, na pessoa do seu representante legal pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS João Augusto fraturou uma costela quando participava de uma partida de futebol,…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE … EUGÊNIO, já qualificado nos autos do processo de execuçao nº…, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitavel decisão que indefiriu a aplicação da regra de concurso de crimes, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelencia, dentro do prazo legal interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO com fulcro no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Requer, seja recebido e…

que, se existiu alguma tentativa de notificação do executado por carta com AR, ela só ocorreu após a notificação por edital, afixado de 03/11 a 18/11/2004, enquanto o vencimento do AR mais antigo data de 20/12/2004. 4- Apelação não provida. 5- Peças liberadas pelo Relator, em 15/09/2009, para publicação do acórdão. [6] TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: FALTA DE INTIMAÇÃO – NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO EXECUTIVO FISCAL. 1 – O art. 26 da…