Peças Impetração De Hc

tornaria prejudicada a análise da impetração, tenho que, ante as particularidades do caso, faz-se necessário proceder ao exame acerca da possibilidade de se trancar a ação penal, frente aos argumentos expostos na presente ação constitucional. 2. Para se trancar a ação penal por meio da via de "Habeas Corpus", deve ser comprovado o constrangimento ilegal, devendo a causa de pedir ser alusiva à falta de justa causa, à atipicidade da conduta e à nulidade da peça acusatória. 3. Embora o…

inquérito - Súmula vinculante XIV – cabe reclamação diretamente ao STF - policial e ao preso, e CPI. Se o acesso ao preso for negado cabe impetração de MS previsto no Art. 5º, LXIX, da CF. 4. Dispensável. A Ação Penal pode se iniciar sem inquérito policial, mas não pode se iniciar sem provas. Ninguém pode ser processado sem provas. Se alguém é processado sem provas cabe HC para trancar a ação penal. As provas podem vir de qualquer lugar: de um inquérito policial, de uma investigação…

crimes empresariais atingiu diretamente o processo penal e tem sido utilizado comumente pelas agências persecutórias, sendo matérias de diversos julgados tanto do STJ quanto do STF. A denúncia genérica permite que o órgão acusador, ao apresentar sua peça inicial acusatória, isto é, a denúncia, que deixe de apontar claramente a conduta dos indivíduos que integravam a pessoa jurídica em cujo nome se praticou o ilícito, denunciando todos os sócios, apenas em razão de sua situação…

habeas corpus, com pedido de liminar, visando à revogação da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente. Alega o digno impetrante, em síntese, que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Sem avançar no mérito da impetração, verifico, numa análise sumária, pelo exame da documentação acostada aos autos, que há plausibilidade do direito invocado. Com efeito, o impetrante comprovou a ocupação do paciente como motorista de transporte coletivo. Ademais, o…

vez que o titular da ação penal pública é o MP, salvo no caso de drogas, oportunidade em que a autoridade policial deve dizer por que entende que houve tráfico (art. 51, I, Lei 11.343/06). O relatório é peça dispensável para dar início ao processo, até mesmo porque o próprio inquérito policial é peça dispensável. De acordo com o CPP, os autos do IP devem ser encaminhados ao Poder judiciário (art. 10, § 1º, CPP) sendo dada vista ao MP, posteriormente. Tramitação Direta do IP entre…

conclusão de que o réu possui maus antecedentes, é lícito ao magistrado deduzi-los em face da existência de diversos procedimentos criminais, sem que, com isso, reste ofendido o princípio da presunção de não-culpabilidade. Afirmou, relativamente ao HC 94620/MS, que o magistrado, ao fixar a pena-base dos pacientes, observara fundamentadamente todas as circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do CP, o que justificaria a fixação do quantum da pena acima do mínimo legal. No ponto,…

qualificado, primário com bons antecedentes quando não for preenchido nenhum dos requisitos dispostos no art. 312 do CPP, sendo insuficientes para manutenção do encarceramento os indícios ou provas da existência do crime e de sua autoria.” (TACRIMSP – HC 374256/8 – 5ª C. – Rel. Juiz Luís Ganzerla – DOESP 08.01.2001) JCPP. 312 Mais: “HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – PRISÃO EM FLAGRANTE – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA – POSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – 1…

qualificado, primário com bons antecedentes quando não for preenchido nenhum dos requisitos dispostos no art. 312 do CPP, sendo insuficientes para manutenção do encarceramento os indícios ou provas da existência do crime e de sua autoria.” (TACRIMSP – HC 374256/8 – 5ª C. – Rel. Juiz Luís Ganzerla – DOESP 08.01.2001) JCPP. 312 “001620 – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – PRISÃO EM FLAGRANTE – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA – POSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA…

deduções de algo que talvez possa acontecer, sem qualquer indício de que isso realmente possa acontecer. O CABIMENTO O remédio é cabível enquanto busca-se a tutela da liberdade de locomoção. Outrossim, instrui-se a peça com provas pré-constituídas, de modo que, embora a impetração tangencie matéria fática, não há necessidade de dilação probatória (STF, RHC 88288 / MS, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 19/05/2006) O CONSTRANGIMENTO ILEGAL A primeira premissa que deve ser adotada…

A legitimidade para ajuizamento do HC é um atributo de personalidade, não se exigindo a capacidade de estar em juízo, nem a capacidade postulatória, sendo uma verdadeira ação penal popular, qualquer pessoa (capaz ou incapaz, brasileiro ou estrangeiro) pode ajuizar habeas corpus, em favor próprio ou de terceiro. A pessoa jurídica (segundo entendimento de Alexandre de Moraes) pode impetrar HC em favor de terceira pessoa (física). O HC deverá ser impetrado contra…