Peça Trabalhista Vii Exame

cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. O judiciário trabalhista, portanto, é dividido em três graus de jurisdição, quais sejam TST (terceiro grau de jurisdição), TRTs (segundo grau de jurisdição) e os juízes do trabalho (primeiro grau de jurisdição, que exercem a jurisdição nas Varas do Trabalho). …

duração do trabalho. c) O intervalo mínimo intrajornada pode ser transigido em acordo escrito ou contrato coletivo. d) Mediante acordo escrito ou contrato coletivo, a duração do intervalo intrajornada pode ser superior a duas horas. 75-(OAB-2011.01-IV Exame de Ordem Unificado-FGV) Foi celebrada convenção coletiva que fixa jornada em sete horas diárias. Posteriormente, na mesma vigência dessa convenção, foi celebrado acordo coletivo prevendo redução da referida jornada em 30 minutos.…

Contabilidade intermediaria, Matemática financeira II. Prof. Joenice, Fabio, Débora Rolim de Moura 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. APLICAÇÃO FINANCEIRAS 5 1.1. Juros Composto 5 1.2 Taxas de Juros 6 2. PROVISÕES TRABALHISTAS 7 2.1 Férias 7 2.2 13º Salários- gratificação de Natal 7 3. AVALIAÇÕES DE ESTOQUE. 7 3.1 Inventários Permanentes 8 3.2 Avaliações De Estoque 8 3.3 Valor Liquido Realizável 9 3.4 Valores De Liquidação 9 3.5…

itinere e tempo à disposição. 2) Conceito de Remuneração: art. 457 da CLT. A conceituação da remuneração é objeto de divergências doutrinárias, existindo três acepções diferenciadas para a expressão em exame: 1. Uso das expressões salário e remuneração como sinônimas no cotidiano trabalhista; 2. Remuneração como gênero de parcelas contraprestativas devidas e pagas ao empregado em função do contrato e salário como espécie mais importante das parcelas integrantes da remuneração;…

constitucional ínsito no art. 5º, LXXVIII. Esperamos, pois, que este Manual de Procedimentos seja de real utilidade a todos que labutam no Judiciário Trabalhista. Maria Lúcia Cardoso de Magalhães Desembargadora Vice-Presidente Administrativo do TRT 3ª Região Este Manual encontra-se disponível para consulta no site www.trt3.jus.br SUMÁRIO 1 EXECUÇÃO TRABALHISTA: CONCEITO E OBJETO ........................................................................ 11 2 LEGITIMAÇÃO PARA…

se rege em uma rotina de entre essas funções rotineiras se depara com, analise e seleção de pessoal, registros, demissões, manutenção de procedimentos legalmente exigíveis como CIPA – comissão interna de prevenção de acidentes, livros e inspeção trabalhista, elaboração da folha de pagamento. O departamento Fiscal tem como objetivo trazer ao cliente direcionamento, instruções nos aspectos legislativas do âmbito tributário e fiscal, com competência e responsabilidade para atuar para atuar…

Justiça do Trabalho vigora o ius postulandi, no entanto nada impede que a parte seja representada por advogado, caso em que é indispensável o instrumento de mandato. Em relação à representação processual alguns apontamentos são essenciais para o exame de II fase da prova da OAB. O artigo 37 do CPC admite a juntada tardia de procuração, a fim de evitar prescrição ou decadência do direito do autor ou para praticar um ato reputado urgente. Este artigo só poderá ser avocado…

comunicação expressa à seccional da OAB; 2 V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar; VI - ingressar livremente:... VII - permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença; VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de…

...................... 9 CAP. V – Do advogado empregado.......................................................................... 10 CAP. VI – Dos honorários advocatícios.................................................................... 11 CAP. VII – Das incompatibilidades e impedimentos................................................. 12 CAP. VIII – Da ética do advogado............................................................................. 13 CAP. IX – Das infrações e sanções…

Dr. Juiz Federal da ª Vara do Trabalho de Sorocaba – S.P. Reclamação Trabalhista Processo nº 00000000000 LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob n. , situada na Rua ..............., Centro, Sorocaba – SP; por seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O em face à ação trabalhista que lhe promove FULANO DE TAL, já qualificado nos autos, consubstanciada no seguinte: