Pratica Iv Aula 2 5

CAUTELAR Requisitos das Ações Cautelares 1º) Fumus boni iuris – Aparência do direito; Incertezas ou imprecisões a respeito do direito não podem impedir a propositura da ação cautelar; Juízo de probabilidade 2º) Periculum in mora – É preciso demonstrar fundado temor que, enquanto espera a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela; o dano deve ser grave e iminente. AULA 2 PRÁTICA SIMULADA V Liminar . Art. 804 do CPC . O que justifica a concessão da liminar é a possibilidade do dano consumar-se antes ou com a citação do Requerido. . Mecanismos colocados à disposição do juiz: Exigência de caução e designação de audiência de justificação prévia. Requisitos da Petição Inicial Cautelar . Art. 801 do CPC AULA 2 PRÁTICA SIMULADA V . Inciso I – Endereçamento . Inciso II – Qualificação completa das partes . Inciso III – A lide e seu fundamento Obs. 1: Ver art. 801, p. único do CPC – só nas cautelares preparatórias Obs. 2: Indicar sempre que possível o nomen iuris da ação principal que será proposta Obs. 3: Prazo para propositura da ação principal – ver art. 806 do CPC – a contagem do prazo se inicia da data da efetivação da medida AULA 2 PRÁTICA SIMULADA V . Inciso IV – Da Exposição Sumária do Direito Ameaçado e do Receio da Lesão Obs.: Separe estes tópicos na estrutura de sua petição inicial e desenvolva-os separadamente, deixando claro o que é fumaça do bom direito e o que é receio de lesão. . Inciso V – Das Provas Se…

de 30 dias. * formular o pedido de liminar | | Processo cautelar − Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito − A ação cautelar consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2.…

liminar | Estrutura de conteúdo | Processo cautelar − Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito − A ação cautelar consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da tutela…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO-RJ JOANA DA SILVA, brasileira, solteira, empregada doméstica, portadora da Carteira de Identidade nº..., inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro-RJ, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., propor a seguinte AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR c/c PEDIDO DE LIMINAR Nos termos do art. 839 e 840,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO REGIONAL DE SANTANA-SP. I- DOS FATOS A requerente é separada judicialmente de Augusto Heleno, sendo certa que, no acordo de separação, foi atribuída a ela a guarda da única filhamenor do casal, Thaís. O requerido está desempregado e vem divulgando aos seus amigos o desejo de retornar a sua terra natal, Ilhéus-BA. No último final de semana do mês, de açodo com o que determinao acordo de separação, Augusto…

Autora, a devolução da criança é medida de justiça. II - DO DIREITO Da possibilidade da medida cautelar A medida cautelar de busca e apreensão vem objetivamente definida pelo Código de Processo Civil em seu art. 839, que diz, in verbis, que “o juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas". Ademais, a determinação do art. 840 do mesmo diploma legal resta sobejamente atendida, ensejando a total possibilidade de deferir-se a medida cautelar pretendida. Desta feita,…

preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no prazo de 30 dias. Formular o pedido de liminar Estrutura do Conteúdo Processo cautelar - Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito - A ação cautelar consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal…

a devolução da criança é medida de justiça. II - DO DIREITO Da possibilidade da medida cautelar A medida cautelar de busca e apreensão vem objetivamente definida pelo Código de Processo Civil em seu art. 839, que diz, in verbis, que “o juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas". Ademais, a determinação do art. 840 do mesmo diploma legal resta sobejamente atendida, ensejando a total possibilidade de deferir-se a medida cautelar pretendida. Desta feita,…

carros com valor total estimado em 90.000,00. Na última semana, José vê o anúncio de venda dos carros em jornal de grande circulação. Considerando que você é o advogado de José elabore a peça processual adequada para requerer a medida de urgência necessária ao caso. Caso concreto 8 Aline da Cunha Oliveira. (9º período matutino) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ___ ESTADO DE ___. Distribuição em apenso aos autos do Processo :xxxxx …

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ........ VARA CIVIL DA COMARCA DE ......... AÇÃO INCIDENTAL - Aos Autos n.º ................ Requerente: ...................... Requerida: ................................... Natureza: Busca e apreensão (autor), brasileira, casada, portadora do R.G. ............., residente e domiciliada a ..................n........bairro.............cidade...........estado.......cep................, vem, com o devido respeito…