Artigo Falencias

Lei n. 11.101/2005. Trata-se de instituto que busca viabilizar a reestruturação da empresa em crise, pois nem sempre as soluções existentes no próprio mercado mostram-se suficientes para auxiliá-la na superação desse mal momento. Por essa razão, o Estado, por meio da nova lei, possibilita a essas empresas a apresentação de um plano de recuperação, sob o crivo jurisdicional.2 2 GONÇALVES, Maria Gabriela Venturoti Perrotta Rios; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Sinopses Jurídicas - Direito Falimentar. Vol. 23. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011. P. 58 3 Conforme dispõe o art. 47 da Lei n. 11.101/2005, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. Ao falar sobre a viabilidade, Coelho (2011) menciona que nem toda empresa merece ou deve ser recuperada. A reorganização de atividades econômicas é custosa. Alguém há de pagar pela recuperação, seja na forma de investimentos no negócio em crise, seja na de perdas parciais ou totais de crédito.3 O mesmo autor ainda aduz que, somente as empresas viáveis devem ser objeto de recuperação judicial (ou mesmo a extrajudicial). Para que se justifique o sacrifício da sociedade brasileira presente, em maior ou menor extensão, em qualquer recuperação de empresa…

casos concretos, mas, ao mesmo tempo, penetrar na sua estrutura formal, verificando-lhe o substrato, a fim de impedir que, delas de utilizando, simulações e fraudes alcancem suas finalidades, como também para solucionar todos os outros casos em que o respeito à forma societária levaria a soluções contrárias à sua função e aos 3 principios consagrados pelo ordenamento juridico. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica é instrumento necessário para…

10 Registros de Interesse da empresa: Internet Bibliografia COELHO, Fábio Ulhoa. Manual do Direito Comercial: Empresarial, 20º ed., Saraiva, 2008. FAZZIO JUNIOR, Waldo. Manual do Direito Empresarial, 5º ed., Atlas 2005. FUHRER, Maximilianus Cláudio Américo. Resumo de Direito Comercial, 32º ed. Malheiros Editores, 2004. COELHO, Fábio Ulhoa. Manual do Direito Comercial: Empresarial, 20º ed., Saraiva, 2008. FAZZIO JUNIOR, Waldo. Manual do Direito Empresarial, 5º ed., Atlas…

de subscrição e Partes Beneficiarias. Debentures No conceito de Fábio Ulhoa Coelho; Debêntures são valores mobiliários que conferem direito de crédito perante a sociedade anônima emissora, nas condições constantes do certificado (se houver) e da escritura de emissão” (COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito comercial. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, v. II, p. 141.). Em outras palavras; debentures são títulos representativos de um contrato de mútuo, em que a companhia é a mutuaria e…

NORMA FUNDAMENTAL: ORIGEM E VALIDADE NA ORDEM JURÍDICA Tayla Lozeiro Eangelista¹ Tay.lozeiro@hotmail.com INTRODUÇÃO Muitos filósofos procuram estudar a natureza da norma jurídica. Kelsen, na sua obra “Teoria Pura do Direito”, busca desenvolver uma teoria científica do Direito, cuja Ciência Jurídica é o campo de estudo e as Normas Jurídicas são o objeto de estudo. Porém, não é autor de leitura fácil, é detalhista, minucioso, repetitivo, extraordinariamente lógico…

DA SOCIEDADE LIMITADA 1. História e conceito de sociedade limitada Segundo Fábio Ulhoa Coelho, “A sociedade limitada-anteriormente chamada sociedade por quotas de responsabilidade limitada - tem uma história pequena e pobre. Sua criação é, em relação às demais sociedades, recente, e decorre da iniciativa de parlamentares, para atender ao interesse de pequenos e médios empreendedores, que queriam beneficiar-se, na exploração de atividade econômica, da limitação da…

Fábio Ulhoa Coelho (2012, p. 436 e 437): “O título de crédito se distingue dos demais documentos representativos de direitos e obrigações, em três aspectos. Em primeiro lugar, ele se refere unicamente a relações creditícias. Não se documenta num título de crédito nenhuma outra obrigação, de dar, fazer, não fazer. Apenas o título crédito titularizado por um ou mais sujeitos, perante outro ou outros, consta de um instrumento cambial. [...] A segunda diferença entre o título de crédito e…

consideração para escolher melhor lugar para a aplicação. Tanto os acionistas quanto as companhias estão sob a vigência, especialmente da Lei 6.404/76 a lei das S/A. Estas e outras informações veremos de forma mais completa na pesquisa que se segue. Capítulo 1 Conceito e Forma de Constituição As sociedades anônimas ou também chamadas companhias podem ser conceituadas segundo Fábio Ulhoa Coelho como “sociedade empresária com capital social dividido…

DAIARA ALLESSI GLAD’S THAYS LECHETA SUSANE SECUNDIN PAULO SERGIO PSCHEIDT HEGGON MARIO BALDUINO EDUARDO GAVA YARED YARED ESTABELECIMENTO VIRTUAL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Eletrônico. Curso de Graduação em Direito, turma optativa noturna, da Universidade Positivo Prof. Daniel Salles CURITIBA 2012 SUMÁRIO 1.…

entre fornecedores e financiadores, ou seja, no meio empresarial. 2. TEORIAS PARA CARACTERIZAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL Dentre as teses para caracterização do nome empresarial, podemos classificar as principais. Existe a tese do direito pessoal, defendida por Pontes de Miranda, pela qual o nome é a expressão da personalidade, agregado à pessoa do comerciante e, conseqüentemente, inalienável e impenhorável, possuindo assim sentido subjetivo. Outra tese é a defendida por Clóvis…