processo civil

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Paulo Henrique dos Santos Lucon Currículo Permanente|Módulo VII|2009 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 4ª Região EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Paulo Henrique dos Santos Lucon Currículo Permanente|Módulo VII|2009 Currículo Permanente - Módulo VII - Direito Processual Civil | Paulo Henrique dos Santos Lucon ESCOLA DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Direção Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz Conselho Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira Coordenadora Científica do Módulo de Direito Processual Civil 2009 Juíza Federal Maria Helena Rau de Souza Assessoria Isabel Cristina Lima Selau __________________________________________ CADERNO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - 2009 Organização – Divisão de Ensino Maria Luiza Bernardi Fiori Schilling Revisão – Divisão de Ensino Maria de Fátima de Goes Lanziotti Editoração e Capa – Divisão de Editoração e Artes Alberto Pietro Bigatti Ricardo Lisboa Pegorini Rodrigo Meine Apoio Seção de Reprografia e Encadernação Contatos: E-mail: emagis@trf4.gov.br Assessoria: (51) 3213-3040 Divisão de Ensino: (51) 3213-3041, 3213-3045 Divisão de Editoração e Artes: (51) 3213-3046 www.trf4.jus.br (link Escola da Magistratura, Currículo Permanente) 2 Currículo Permanente - Módulo VII - Direito Processual Civil | Paulo Henrique dos Santos Lucon Apresentação …

inicial Paulo Henrique Lucon faz menção ao afastamento da possibilidade jurídica do pedido como condição da ação por Enrico Tullio Liebman em seu Manual de Direito Processual Civil. Apesar do entendimento do ilustre jurista Liebman, não deve prosperar este entendimento, visto que o pedido possível juridicamente é de fundamental interesse na demanda. A mitigação desta condição da ação poderia, incorretamente, legitimar o julgamento de casos alheios ao ordenamento jurídico.…

questões puramente formais, mandando as partes para a via da ação rescisória, por exemplo. Paulo Henrique dos Santos Lucon (2004, p. 490), estudando esse tema, concluiu que: “havendo violação a essas regras superiores, o recurso especial deve ser conhecido e provido naqueles casos em que a decisão será inutiliter data. É por isso que matérias relacionadas com as nulidades absolutas, condições da ação e pressupostos de constituição e de desenvolvimento do processo, em…

ordenamento jurídico conquistado pelos ingleses em 1215, o Brasil mesmo com a semelhança aos países mais desenvolvidos do mundo, teve um atraso significativo em nossas constituições. Não se devem, porém, esquecer jamais as lições do passado para não cometer os mesmos erros dos julgamentos sumários e tribunais de exceção nos regimes autoritários. A história constitucional brasileira e de sua democracia, demonstram a necessidade de superar as dificuldades tradicionais da cultura política,…

Código de Processo Civil deve ser subsidiário, ou seja, sendo utilizado apenas para preencher lacunas, porventura, existentes. Disciplina do processo executivo de título judicial e extrajudicial Com o advento da Lei 11.232/2005, explodiu na doutrina processualística aquilo que se denominou sincretismo processual, isto é, a junção do processo de execução ao processo de conhecimento. Na verdade, não se trata mais de processo de execução, mas sim de mera fase executiva que compõe o…

Quanto à forma, podem ser escritas ou não escritas. O que as distingue é que as constituições escritas são dogmáticas, se revelam em um documento único, solene e codificado, que provém do poder constituinte originário, podendo ser integrada por deliberações posteriores do Poder Constituinte de reforma. As não escritas, por sua vez, são compostas por costumes, jurisprudências e documentos dispersos. Esta última se amolda à classe das constituições históricas que são construídas pela…

em organização criminosa, quadrilha ou bando, entre outros. Mas, na inelegibilidade conferida por meio da Lei da Ficha Limpa, cabe recurso “A inelegibilidade é o excepcional; a elegibilidade é o ordinário e constitui importante traço facial do espírito das eleições que é a alma filha do Estado de Direito. Permitir‐se sempre a aceitação de decisão, apenas porque colegiada, implica conceder foros de excelência a decisões judiciais que ainda podem ser atacadas”…

princípio Constitucional da celeridade processual introduzido pela Emenda nº 45. Posicionamento semelhante têm os doutrinadores Joel Dias Figueira Junior e Paulo Henrique dos Santos Lucon, senão vejamos: “[...] A responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos independe de pedido do réu (ope legis), apurando-se apenas a quantia devida em fase de liquidação de sentença [...]” . “[...] Nos mesmos autos em que ficou definitivamente reconhecida a inexistência do direito…

Comentários ao..., pp. 259/260. [2] Dizemos em tese para ambos os casos, porque, por um lado, no caso do exame pelo juízo de origem, não é incomum que este apenas remeta à segunda instância sem maior atenção aos requisitos, e, por outro, é sabido que algumas apelações jamais terão os referidos requisitos examinados pelo tribunal, porque o não recebimento de apelação é recorrível por agravo de instrumento, muitas vezes mal instruído, de modo a não ser recebido por não cumprimento de seus…

EM B A R G O S D E TER C EIR O ETIMOLOGIA 1 . Do latim imbarricare = embaraçar, obstar, impedir, estorvar (Moacyr Lobo da Costa corroborada por Paulo Henrique dos Santos Lucon). 2. Oriunda da tradição marítima, por Francisco da Silveira Bueno viria de “borgên”, radical que está em berganhar, embaraço, entrave, suspensão, obstáculo, oposição de direitos contra decisão considerada injusta. Na linguagem marítima significava apreensão do navio insolvente, destinada a garantir dívida,…