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Direito para regular as relações pecuniárias dos cônjuges. Regime de separação obrigatória, comunhão universal de bens, regime de comunhão parcial de bens e o regime de participação final dos aquestos. A regulamentação jurídica da situação que o casamento instaura no patrimônio dos cônjuges e de terceiros é constituída pelo regime econômico do matrimonio ou regime de bens do casamento, disciplinando não somente os bens adquiridos no curso do casamento, mas, identificamente, os bens privativos de cada um dos esposos, uma vez que estes também podem ser afetados pela união conjugal, que tende, lembre-se á plena comunhão. Cada regime de bens dependerão da escolha realizada pelo casal. Art. 1.639 “ é licito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhe aprouver”. PATRIMONIO MINIMO DA PESSOA HUMANA  O óbice da prodigalidade, vedada a doação da totalidade do patrimônio, sem que se resguarde a doação da totalidade do patrimônio, sem que se resguarde o mínimo (CC, art. 578).  Com a previsão da impenhorabilidade de determinados bens (CPC, art. 648 e 649), reconhecendo como necessária a preservação de um mínimo de patrimônio para o desenvolvimento das atividades humanas. Patrimônio mínimo decorre da proteção integral da dignidade da pessoa humana REGIME SUPLETIVO DE VONTADE DOS NUBENTES Regime supletivo de vontade dos nubentes no Direito brasileiro, desde 1977, a comunhão parcial. A lei intervém por…

Direito 2: Fatos Jurídicos: acontecimentos sobre os quais não temos poder e que trarão uma consequência jurídica a nossas vidas. Ex: completar 18 anos (não temos poder sobre isso e passamos a responder pelos nossos atos). Atos ou negócios jurídicos: acontecimentos que dependem da nossa vontade e que tem consequências jurídicas. Elementos para o ato se valido: 1. Agente Capaz: ser capaz de fazer o ato (condições mentais, idade, etc) 2. Objeto Licito: é o patrimônio, o bem que deve…

A sociedade conjugal termina pela morte, anulação do casamento, separação ou pelo divórcio. Mas o casamento só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. Enquanto o casal não se divorcia, continua sendo marido e mulher. (Ninguém em sã consciência opta, espontaneamente, por uma separação litigiosa). É prejuízo para todo mundo. O ideal, sempre, é um acordo, por mais mínimo que possa ser. Claro que nenhuma das partes deve sair perdendo, pois se assim fosse não seria um…

após o casamento?" Justifique a resposta com base na legislação correspondente em, no mínimo, 5 linhas. (3,0 pontos) Resposta: Todos os bens adquiridos após a data do casamento serão comuns ao casal não havendo necessidade de fazer um pacto antenupcial. Todos os bens adquiridos por cada um individualmente antes da data do casamento permanecem de propriedade individual de cada um, inclusive bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior, como por exemplo, uma herança. Conforme o…

Renda de Pessoa Física - IRPF é um imposto federal brasileiro que incide sobre a todas as pessoas que tenham obtido um ganho acima de um determinado valor mínimo. Anualmente este contribuinte é obrigado a prestar informações pela Declaração de Ajuste Anual - DIRPF,1 para apurar possíveis débitos ou créditos (restituição de imposto). É pago pelas pessoas físicas, sendo calculado com base em sua renda. A alíquota é variável e proporcional à renda tributável (alíquota progressiva).…

através da solenidade do casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, como o caso apresentado de Luiz Fernando e Rafaela Eduarda, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém…

O MOMENTO DA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO DO AUSENTE Jayme de Souza Vieira Lima Filho* SUMÁRIO: Introdução – 1. A dissolução do matrimônio como efeito da ausência – 2. Situando o problema: o momento caracterizador da dissolução do vínculo matrimonial na ausência – 3. A definição civil-constitucional do momento da dissolução do casamento do ausente. Conclusão. Bibliografia. INTRODUÇÃO A ausência é um estado de fato, declarado em juízo e consubstanciado no desaparecimento…

seguintes do Código de Processo Civil, requerer a ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DE CASAMENTO Pelos motivos de fato e de direito que passam a expor: Os Requerentes são casados pelo regime da comunhão parcial de bens desde 16 de março de 2.013 (doc. 5). Ocorre que, tendo os Suplicantes profissões diversas, sendo o cônjuge varão gerente admnistrativo numa empresa de sua família destinada à fabricação de móveis sob medida, ao passo que, a cônjuge varoa é dentista exercendo sua…

REQUISITOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL REQUIRIMENTES CARACTERIZADORES OF THE STABLE UNION Alex Ferreira Batista Rodolfo Grellet Teixeira da Costa RESUMO O presente trabalho visa esclarecer os direitos patrimoniais dos conviventes adquiridos durante o período de convivência. Face este novo instituto do Direito de Família tornase necessário um maior estudo para que a questão abordada, bem como outras muitas, pudessem ter uma resposta jurídica. Constata-se que a União Estável…

anexa, perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 282 e seg. do CPC C/C o art. 1.639, § 2º do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS CONSENSUAL, objetivando a mudança do regime de bens dos requerentes a vigência do casamento, de conformidade com as cláusulas do acordo abaixo, que os cônjuges conjuntamente celebram e reciprocamente se obrigam a cumprir: A – DO TEOR DO ACORDO FORMALIZADO: A.1-) DO MATRIMÔNIO, REGIME DE BENS E PACTO ANTENUPCIAL: Os…