Patrimônio Tombado

administrativo, por meio do qual a Administração Pública manifesta sua vontade de preservar determinado bem", e que por ser ato administrativo, necessita de lei anterior (definidora do bem preservado) para validá-lo. Consoante o Departamento do Patrimônio Histórico do Município de São Paulo (que publicou a seguintes obra "Tombamento e Participação Popular"): "tombamento é um ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através da aplicação de legislação…

Campus de Pesquisa, somam mais de 4,5 milhões de itens tombados, constituindo-se em uma das mais relevantes fontes de informação para estudos da biodiversidade e das sociedades humanas da Amazônia. Existem 20 coleções nas áreas de botânica, zoologia, arqueologia, etnografia, linguística, paleontologia, minerais e rochas, além de grande acervo bibliográfico e arquivístico. Parte das coleções de arqueologia e etnografia é tombada como Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. A…

da lei nº 25/37, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados. São passiveis de serem tombados bens moveis e imóveis, como praças, prédios, livros, acervos e ruas.Tal ato pode ser feito pela União, através do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, pelo Governo Estadual, através da Secretaria de Estado da Cultura, ou pelas administrações municipais que dispuserem de leis…

1 TOMBAMENTO Eliane Freitas Gonçalves1 RESUMO O tombamento é uma forma de intervenção na propriedade particular visando à proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, impondo sua preservação de acordo com regras adequadas a cada caso, nos termos do art. 216, §1º da Constituição Federal e Decretolei nº 25/37. Pode recai sobre bens materiais, imateriais, móveis e imóveis como: fotografias, livros, mobílias, obras de arte, edifícios, ruas, praças, utensílios, bairros, cidades,

ESTUDO DIRIGIDO – TOMBAMENTO Misael Amado Benrós Sousa, Turma: 2, V Periodo Integral 1. Compare a definição de “patrimônio histórico e artístico nacional” contida no Decreto-Lei 25/1937 com a definição de “patrimônio cultural” contida na Constituição Federal de 1988. No Decreto-lei 25/1937 patrimônio histórico e artístico é definido como: conjunto de bens movéis e imóveis que estejam em território nacional e que tenham grande valor histórico, arqueológico, etnográfico e artístico e…

acessibilidade, visando à alocação de departamentos públicos municipais. Entretanto, além da dificuldade de captação de recursos, por ser um imóvel tombado, a proposta de restauração é acompanhada pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Bauru. DO TOMBAMENTO A palavra tombamento possui como significado fazer um registro de determinado patrimônio em livros específicos junto ao Poder Público. Por extensão, é o ato administrativo de registrar algo que é de valor para uma…

Ambiental e Desestatização e Terceirização. SUMÁRIO: Breve introdução ao tema; 1 As competências para legislar e para promover o tombamento; 2 As principais normas jurídicas aplicáveis; 3 O conceito de tombamento; 4 Os efeitos jurídicos sobre o bem tombado; 5 As espécies de tombamento; 6 O processo de tombamento; 7 Os livros do tombo; 8 A natureza jurídica do ato que determina o tombamento; 9 A indenização nos tombamentos; 10 O incentivo fiscal; 11 O uso indevido do tombamento; 12 O…

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) é o órgão responsável pela preservação do acervo patrimonial, tangível e intangível, do país. A gama de patrimônios materiais protegidos pelo IPHAN é composta por um conjunto de bens culturais classificados como: arqueológico, paisagístico e etnográfico; histórico; belas artes; e das artes aplicadas. Eles são divididos em bens imóveis, como os núcleos urbanos, sítios arqueológicos e paisagísticos e bens individuais; e…

Legislação da preservação do patrimônio cultural No que tange ao patrimônio mundial, cultural e natural, é interessante mencionar o Decreto Legislativo nº 74, de 30/06/1977, que aprovou o texto da Convenção à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural. Um dos primeiros pontos a ser destacado na referida convenção é a apresentação das definições de Patrimônio Cultural e Natural. O patrimônio cultural seria formado por: 1) os monumentos: obras arquitetônicas, de escultura ou de…

provisório - Restrições próprias de bens imóveis integrantes do patrimônio cultural, decorrentes de outras formas de preservação e acautelamento, expressas em ato administrativo ou legislativo ou em decisão judicial - Restrições próprias de imóveis situados no entorno dos bens tombados ou reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural Averbações enunciativas ou de mera notícia Admissibilidade - Medidas de preservação do patrimônio cultural que implicam restrições, em…