Passo 2 Em Consonância Com O Artigo 155 Inciso

ANOS – Novos Desafios Eduardo Cambi Mestre e Doutor em Direito pela UFPR Professor de Direito Processual Civil da PUC-PR e dos cursos de mestrado da UNESPAR e da UNISUL Membro do Ministério Público do Estado do Paraná Sumário: 1. Introdução; 2. Retrocessos na ação civil pública; 3. Inquérito civil e poderes investigatórios do Ministério Público; 3.1. Aperfeiçoamento no Projeto Original; 3.2. Conceito e finalidade; 3.3. Objeto dos poderes de investigação na esfera civil; 3.4.…

1000 questões / Sylvio Clemente da Motta Filho & William Douglas Resinente dos Santos. - 14 4 ed. rev., ampl. e atual. até e Emenda Constitucional nI 42/2003. - Rio de Janeiro: Impetus, 2004. 1036 p.; 17x24 cm ISBN 85-87002-56-2 1. Serviço público - Brasil - Concursos - 2. Direito constitucional - Brasil. I. Santos, William Douglas Resinente dos. H. Título CDD-341.2 APOIO CULTURAL FOLHA DIRIGIDA – O Jornal da Educação MÓDULOS TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a…

...........12 1.3 DO DESPACHO PARA CONSUMO DO BEM IMPORTADO ............................15 1.4 DO SUBFATURAMENTO E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL............................................20 CAPÍTULO 2...........................................................................................27 2.1 DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS E DO ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA FINS DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL…

desrespeito aos direitos da pessoa humana pode acarretar a suspensão da autonomia distrital pela por meio de decretação de Intervenção Federal, pelo Presidente da República, após a audiência dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, conforme reza o artigo 34, VII, b, da CF. Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa: a pessoa humana, para alcançar a sua dignidade, tem um meio indispensável, que é o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Daí o porquê do…

parâmetros de controle de normas tributárias indutoras destinadas a fomentar o desenvolvimento econômico nacional. Palavras-chave: incentivos fiscais; desenvolvimento econômico; normas tributárias indutoras; crise internacional. Sumário 1 Introdução, 5 2 Direito, economia e desenvolvimento, 6 3 Intervenção do Estado sobre o domínio econômico, 10 4 Tributação e desoneração: os dois lados da moeda, 13 5 Extrafiscalidade, 14 6 Estrutura e interpretação das normas tributárias indutoras, 16…

spheres of Constitutional Law, the Tax Law, the Financial and Economic Law and Consumer Law. Keywords: Tax Law. Progressive Tax Substitution in ICMS. Constitutionality of systematics. Reflex. Supreme Court. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 09 2. DO BREVE RELATO HISTÓRICO 12 2.1. Do surgimento e da importância da substituição tributária no Direito Tributário Brasileiro 2.2. 3. 12 14 Da evolução legal da substituição tributária no Brasil 17 3.1.…

3.3. Os Atos Processuais. 1.3.4. Juízo Arbitral como Solução Alternativa dos Conflitos. 1.3.5. Instrução Processual. 1.3.6. A Execução nos Juizados. 1.3.7. Recursos das Decisões. 1.3.8. Outros Tópicos Importantes da Lei. 2. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E SEUS LIMITES COM O NOVO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. 2.1. Faculdade ou Obrigatoriedade do Rito. 2.1.1. Hipótese de Competência Absoluta dos Juizados. 2.1.2. Hipótese de Competência…

de fogo, os açoites, o degredo e outras praticas desumanas e irracionais, manifestamente incompatíveis com o grau de civilização já então atingido no Brasil, varias décadas depois da publicação da humanitária obra mestra de Beccaria. Em consonância a estas lições, Leite (2006)6, esclarece que as aludidas Ordenações Filipinas, tiveram vigência por um período de 200 anos, e o livro V refletia o direito penal da época, disciplinava as regras penais e processuais no Brasil. Esclarece…

Mas, o formato didático pedagógico utilizado pela educação sistematizada está em consonância com esse modelo de sociedade “tecnologizada” e os sujeitos que a compõem? Percebe-se que, se a educação não acompanhar ou aproveitar esses conhecimentos no cotidiano das salas de aula, pode implicar em insucessos das metodologias aplicadas, resultando diretamente no nível de satisfação e aprendizagem dos alunos. Este artigo tem por objetivo relatar práticas de ensino das disciplinas de História e…

lançamento tributário Autor: Silvia Roberta Chiarelli O presente trabalho versa sobre o procedimento da alterabilidade do lançamento tributário previsto nos incisos do artigo 145 do Código Tributário Nacional, bem como nas formas de competência para o exercício dessa alteração e mais, nas causas substanciais da sua revisibilidade previstas nos incisos do artigo 149 do mesmo diploma legal, percorrendo-se os quadros dos vícios do fato jurídico tributário ocorridos pela inserção de normas…