Parâmetro De Controle Arguição

BIBLIOGRÁFICAS ......................................................................................51 INTRODUÇÃO A questão do sigilo imposto a documentos em mãos do poder público é, sobretudo, uma questão de democracia, principalmente em relação ao controle de constitucionalidade referente à perpetuação do sigilo dos arquivos da ditadura militar2. A Constituição Federal (CF) de 1946 dispunha em seu artigo 146, inciso 36, que “a lei assegurará: o rápido andamento dos…

Introdução ao controle de constitucionalidade, difuso e concentrado Síntese:. O texto, atualizado com a Emenda Constitucional nº 45/04, trata dos principais aspectos e questões do controle de constitucionalidade, tanto difuso como concentrado, reportando-se aos apontamentos e soluções da doutrina e jurisprudência, de modo a fornecer um abrangente panorama do tema. Sumário: 1- O Controle de Constitucionalidade e sua importância no Estado Contemporâneo. 2- A Constituição - Antecedentes…

01. A quem compete a arguição deste incidente recursal: 1.1 – A quem compete a arguição deste incidente recursal: Conforme o artigo 476 do Código de Processo Civil, o incidente de uniformização de jurisprudência pode ser instaurado pelo juiz, ou pela parte, incluindo-se aqui o Ministério Público, desde que este participe do processo. Quando o incidente for instaurado pelo Juiz, são hipóteses de cabimento os incisos I e II do artigo 476 do CPC, quais sejam: Art. 476. Compete a qualquer

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Luiz Alberto Nunes Moreira1[1] Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Constitucional, do curso de Direito, do Instituto Matonense Municipal de Ensino Superior - IMMES, ministrado pelo professor Maurício José Ércole. Sumário: 1.Introdução; 2. Inconstitucionalidades e sua classificação; 3. Conceito e características do sistema de Controle de Constitucionalidade; 4. Sistema Brasileiro de Controle…

dos processos sujeitos a apreciação do Supremo Tribunal Federal não é nenhuma novidade no ordenamento jurídico, uma vez que a EC nº 45 inspirou-se na famigerada “Arguição de Relevância”, para inserir em nosso atual sistema jurídico a Repercussão Geral como pressuposto de admissibilidade do Recurso Extraordinário. O instituto da Arguição de Relevância foi regulamentado no sistema jurídico brasileiro pelo Supremo Tribunal Federal mediante a promulgação da Emenda Regimental nº 3, de 12/06/1975.

Keywords: General Repercussion. Extraordinary Appeal. Filter Appeals. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 07 1. REPERCUSSÃO GERAL 09 1.1. Origem 09 1.2. Conceito e natureza jurídica 10 1.3. O instituto da argüição de relevância 13 2. PROCEDIMENTO 24 2.1. Demonstração da repercussão geral 24 2.2. Competência.........................................................................................................26 2.3. Quorum e momento para…

O Controle de Constitucionalidade do Direito Estadual e Municipal na Constituição Federal de 1988 Gilmar Ferreira Mendes Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República Professor Adjunto da Universidade de Brasília - UnB Doutor em Direito pela Universidade de Münster Índice 1. Considerações Preliminares 2. O Controle de Constitucionalidade da Lei Estadual e Municipal no Âmbito do Estado-Membro e a Jurisdição Constitucional Federal 2.1. Necessidade de…

Número de aulas por semana | 1 | Número de semana de aula | 1 | Tema | CONSTITUIÇÃO, PROCESSO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | Objetivos | * Identificar o sistema processual brasileiro; * Analisar as conexões entre a supremacia constitucional, a rigidez constitucional e o controle de constitucionalidade; * Conhecer as origens do controle judicial de constitucionalidade (contexto histórico do Caso Marbury x Madison); * Compreender o fenômeno…

Controle Difuso e Controle Concentrado de Constitucionalidade e suas principais diferenças A supremacia da lei constitucional sobre a lei ordinária resulta da primeira ser obra do poder constituinte, enquanto a segunda, um simples ato do poder constituído, um poder, hierarquicamente, inferior e limitado pela primeira. A conseqüência dessa hierarquia é o reconhecimento da ‘superlegalidade constitucional’, que faz da Constituição a lei das leis, alex legum, ou seja, a mais alta…

101 da Constituição Federal, inicia-se com indicação pelo Presidente da República, observada a satisfação dos prérequisitos constitucionais. Após, o indicado deve ser aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal, cuja deliberação é precedida de argüição pública pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania daquela Casa Legislativa. Uma vez aprovado pelo Senado, o escolhido é nomeado pelo Presidente da República e está habilitado a tomar posse no cargo, em sessão solene do…