Partilha Societária X Partilha Dos Resultados

ACORDO TRIPARTIDO PARA UM NOVO SISTEMA DE REGULAÇÃO DAS RELAÇÕES LABORAIS, DAS POLÍTICAS DE EMPREGO E DA PROTECÇÃO SOCIAL EM PORTUGAL Lisboa, 25 de Junho 2008 Versão final corrigida – 01.07.08 A ESTRATÉGIA DE REFORMA: UMA NOVA PARTILHA DE RESPONSABILIDADES, UM QUADRO NORMATIVO MAIS EFICAZ, UM NOVO COMPROMISSO ENTRE DIREITOS E DEVERES NUMA ECONOMIA MAIS COMPETITIVA E NUMA SOCIEDADE MAIS EQUITATIVA Os Parceiros Sociais e o Governo entendem que a superação dos principais…

......................................... - Do recolhimento do imposto .................................................................... – Dos prazos para recolhimento .................................................................. – Anexo X – Da substitução tributária em operações com mercadorias e prestação de serviços.. – Códigos fiscais de operações aplicáveis – CFOP .......................................... 3 4 8 9 12 17 18 20 30 Parte II – ATUALIZAÇÕES DO…

norma jurídica, seja qual for sua fonte: a lei escrita, os costumes, os princípios gerais não escritos, os valores, a doutrina, a jurisprudência, a dogmática. A interpretação admite quatro classes: quanto à origem, quanto aos métodos, quanto ao resultado, e quanto à natureza. Vejamos: a) Quanto à origem: I) Autêntica: é aquela que é exercida pelo próprio órgão que editou a norma. Geralmente, quando uma lei é interpretada por outra lei. Por exemplo, o art. 327 do CP, que traz o…

CONTABILIDADE RURAL. A contabilidade rural é a contabilidade geral aplicada às empresas rurais. Além dela, mas ainda no campo rural, pode-se destacar a contabilidade agrícola, zootécnica, pecuária, agropecuária e da agroindústria. 1.2.2. ANO AGRÍCOLA x EXERCÍCIO SOCIAL. Na contabilidade geral, o ano civil é seguido para a determinação do exercício social da empresa e a sua finalização é coincidente; já para a contabilidade rural, esta regra não tem como ser exatamente seguida, já que,…

de crédito do governo; □ Atos relativos às sociedades comerciais; □ Operações relativas a duplicatas, cheques e títulos emitidos por empresas de armazéns gerais; □ As operações relativas a seguros marítimos, riscos e fretamentos. X - CONCEITUAÇÃO DE REGISTRO DE COMÉRCIO. O Registro do Comércio é estruturado conforme a Lei 4.726/65, e seu regulamento, o Decreto n.º. 651/66. É um órgão de natureza híbrida, pois se reporta a esfera da…

incluída no grupo Sociedade por Quotas, acaba por ser uma excepção, dado este regime ter sido concebido para o caso de uma pessoa singular deter uma sociedade a 100% mas usufruindo dos direitos e deveres das Sociedades por quotas. • O CSC, no Capítulo X, dedica 7 sub-artigos a este tipo de Sociedades, desde o 270º-A ao 270º-G Características no Brasil As sociedades limitadas são aquelas cujo capital social é representado por quotas. A responsabilidade dos sócios no investimento…

contabilidade, onde consiste a devida Carga Tributária Nacional. A Contabilidade na área Tributária se ocupa da contabilização por meio de lançamentos adequados das operações das empresas que produzam o fato gerador dos tributos incidentes sobre lucros ou resultados superavitários que geram obrigações tributárias principais. Então de acordo com os conceitos e motivos citados, o Tema será Contabilidade Tributária. 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A empresa necessita do planejamento tributário…

dos lucros. Com isso, o planejamento tributário, dependendo seu uso, se torna um dos principais agentes para o sucesso ou não de uma empresa, pois a carga tributária no Brasil é alta, uma das mais onerosas do mundo, o qual interfere diretamente no resultado econômico da empresa. Introdução Faz-se necessário a realizar uma pesquisa para entender como funciona a carga tributária no nosso país e como o contador está inserido na orientação e acompanhamento no planejamento tributário,…

hospitalar ou odontológica. | Critério quantitativo | Base de cálculo: I – plano de assistência à saúde; II – por registro de produto, registro de operadora, alteração de dados de operadora e pedido de reajuste de contraprestação pecuniária.Alíquota: I – 2 x n. médio de usuários do plano;II – valor fixo tabelado. | 2. Fato jurídico tributário 4. Qual a diferença entre competência tributária e capacidade tributária ativa? Quando se pode falar de delegação em ambas as categorias…

Compete regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária. Vale ressaltar que a desburocratização aqui tratada foi objeto de regulamentação pela Lei Federal n. 11.598/2007, que instituiu o REDESIM com o objetivo de facilitar e agilizar os processos de abertura, alteração e…