Partilha Por Divorcio

A Emenda Constitucional n° 66 de 13 de julho de 2010, deu nova redação ao artigo 226, § 6° da Constituição Federal, suprimindo o requisito temporal de separação até então exigido, permitindo, desta forma, o divórcio sem a prévia separação. Antes da promulgação da referida emenda o divórcio somente era possível em duas situações, especificadas neste mesmo art. 226, § 6°: prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. 2. Após a…

A Emenda Constitucional nº66 de 13 de julho de 2010, que dá nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição Federal tratando do fim da desconstituição do vinculo matrimonial, que é de um ano para a conversão da separação em divorcio por via administrativa, com maiores celeridades nos impasses jurídicos acerca do assunto. Analise da Resolução nº35 do Conselho Nacional de Justiça que desburocratiza os procedimentos. Nos tempos antigos a família era matriarcal, com tratamento rígido, submetida

DIVÓRCIO: TEORIA E PRÁTICA – Rodrigo da Cunha Pereira Prefácio [...] Por força da EC n.66/2010 só existe uma única forma de dissolução do casamento: o divórcio. Introdução A DIFÍCIL ARTE DE SE DIVORCIAR Divórcio de casais não é nada fácil ou simples, mesmo quando consensual. Envolve sempre sofrimento e dor. [...] O fim da conjugalidade é um momento em que se depara com o desamparo estrutural do ser humano. E constata-se que aquele (a) que se pensava ser o complemento da vida já

separe". Perguntaram eles: "Então, por que Moisés mandou dar uma certidão de divórcio à mulher e mandá-la embora?" Jesus respondeu: "Moisés permitiu que vocês se divorciassem de suas mulheres por causa da dureza de coração de vocês. Mas não foi assim desde o princípio. Eu digo que todo aquele que se divorciar de sua mulher, exceto por imoralidade sexual, e se casar com outra mulher, estará cometendo adultério". A palavra divórcio é de origem latina “divortium”, derivada de “divert?…

Anotações Acerca das Separações e Divórcios Extrajudiciais (Lei 11.441/07) Data: 13/03/2007 Autor(a): Luiz Felipe Brasil Santos 1.Na aparente singeleza de seus cinco artigos, a Lei n°11.441/07, em vigor desde 5 de janeiro do corrente, tem suscitado inúmeras indagações, especialmente no que se refere às separações e divórcios. Insere-se esse diploma na concepção que visa eliminar a intervenção do Poder Judiciário em relações jurídicas de conteúdo exclusivamente patrimonial, entre…

Direito Nancildo Antonio da Silva Júnior LEI 11.441 DE 2007: DESBUROCRATIZANDO A SEPARAÇÃO E O DIVORCIO. Paulista 2013 LEI 11.441 DE 2007: DESBUROCRATIZANDO A SEPARAÇÃO E O DIVORCIO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Grupo Ser Educacional - Faculdade Joaquim Nabuco – Unidade Paulista, curso de…

Excelência, propor a PARTILHA DOS BENS que constituem o acervo patrimonial do casal, com fundamento no art. 1.575 do Código Civil, c/c o art. 7º, § 2º, da Lei nº 6.515/1977, expondo e requerendo o seguinte: Conforme consta nos autos da ação de separação, os contendores são casados pelo regime da comunhão parcial de bens. Sucede que, na propositura da ação, por falta de documentos hábeis naquela ocasião, foi omitida a apresentação do rol dos bens do casal, assim como, a proposta de…

SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO POR ESCRITURA PÚBLICA Aspectos Gerais da Lei 11.441/2007 A Lei 11.441/2007 criou um novo procedimento para a efetivação da separação e divórcio consensuais, que não possui características do direito processual civil, pois para a sua aplicação segue-se o procedimento notarial, que não é similar ao procedimento judicial. Dessa forma, a Lei 11.441/2007 acresceu o art. 1.124-A ao Código de Processo Civil, com a seguinte redação: Art. 1.124-A. A separação…

procuradores infra-assinados (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de V.Ex.ª com amparo no art. 1.580 do CCB c/c 226, § 6º da CF/88, com nova redação dada pela EC n.º 66/2010 e demais dispositivos aplicáveis á espécie, propor a presente :: AÇÃO DE DIVÓRCIO :: contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, advogado, inscrição no CPF/MF n.º xxxxxxxx e portador da Carteira de Identidade n.º MG-xxxxxxxxxx , filha de xxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxx, residente em Contagem/MG na Rua XXXXX,…

opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial. Art. 3º As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à…