Partilha No Cartório

Paulo, em alguns estados a sua sigla pode-se alterar de acordo com a legislação local), é um imposto brasileiro de competência estadual, devido por toda pessoa física ou jurídica quando da transmissão de bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação. Possui função fiscal, ou seja, tem a finalidade de arrecadar recursos financeiros para os estados e Distrito Federal. O lançamento do crédito tributário é feito por declaração. A obrigação de pagar o imposto nesses casos…

requerem agora o DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL, nos moldes do disposto na lei 11.441/2007, a qual prevê e autoriza que o divórcio consensual seja feito extrajudicialmente em cartório. DA PARTILHA E DOS BENS O casal não adquiriu bens imóveis, razão pela qual não há que se falar em partilha. Quanto aos bens móveis, a partilha já foi realizada em comum acordo. Contudo, imperioso destacar que o cônjuge varão tornou-se sócio da empresa , em julho de 20xx. Assim, o cônjuge varão é…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO ___º OFÍCIO DE PARNAÍBA-PI Ref.: - Escritura Pública de Inventário, na forma da Lei nº 11.441, de 04 de Janeiro de 2007, e artigo 982 do Código de Processo Civil. VIÚVA MEEIRA: - XXX, (qualificação completa), Parnaíba-PI; FILHOS HERDEIROS: - 1) AAA, (qualificação completa), casado sob o regime da comunhão parcial de bens com a Sra. ___, (qualificação completa), ambos brasileiros, residentes e domiciliados na ___, (...), Fortaleza-CE; 2) BBB

área de …. m2, do Jardim …., frente para a Rua …. (a sul), com ….m; lado direito com a data …. (a oeste), com ….m; lado esquerdo com a data …. (a leste) com ….m; fundos com a data nº …. (a norte) com ….m, objeto da matrícula imobiliária nº …. do Cartório do Registro de Imóveis do ….º Ofício de …., contendo como benfeitorias uma casa de madeira, um abrigo de madeira com …. m2 e um aumento de tijolos com …. m2, avaliada, por R$ …. (…). 2) Veículo …., modelo …., de cor …., ano de…

inventário ou arrolamento seja elaborado através de escritura pública lavrada pelo Tabelião de Notas. Para que o procedimento possa ser realizado extrajudicialmente, todos os herdeiros deverão ser maiores e capazes, não exista litígio sobre os bens, a partilha seja operada de forma amigável e o falecido não tenha deixado testamento. No momento de se lavrar a escritura pública, o Advogado e todos os interessados deverão estar presentes. O pagamento do Imposto Causa Mortis – ITCMD –…

testemunhas maiores de 18 anos (exceto pai e mãe). NOIVOS DIVORCIADOS: - Certidão de Casamento com averbação do divórcio, - Cópia da sentença mencionando a partilha dos bens. - RG e CPF, 02 testemunhas maiores de 18 anos. NOIVOS VIÚVOS: - Certidão de Casamento - Certidão de óbito do cônjuge falecido - RG e CPF - Formal de Partilha (tendo bens) - Inventário Negativo (não tendo bens a inventariar) - 02 testemunhas maiores de 18 anos com a identidade NOIVOS…

ILUSTRÍSSIMO TABELIÃO DO ____º CARTÓRIO DE NOTAS DE GOIÂNIA - GOIÁS I. DO DE CUJUS - AUTOR DA HERANÇA DE CUJUS - NOME, QUALIFICAÇAO E ENDEREÇO, CEP: 74.936-380, na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás. Faleceu ab intestato, em 8 de junlo de 2014, deixou os pais maiores e capazes, dois (02) bens e contas bancárias a inventariar. II. DOS HERDEIROS a) HERDEIRO 1 NOME, QUALIFICACAO E ENDEREÇO, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás; b) HERDEIRO 2 NOME,…

MINUTA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - SIMPLES ILUSTRÍSSIMO TABELIÃO DO ____º CARTÓRIO DE NOTAS DE ________. MINUTA DE INVENTÁRIO E PARTILHA OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS: CÔNJUGE SOBREVIVENTE – FULANO DE TAL nascido aos ......./......../......, natural de ............, filho de ................, portador da Cédula de Identidade n.º ............., expedida em data de .......... pela ........., inscrito no CPF/MF sob o n.º............., brasileiro, (estado civil), (profissão),

ILUSTRÍSSIMO TABELIÃO DO CARTÓRIO DE MÁRIO CAMPOS/MG LAVRATURA DO INVENTÁRIO XXXXXXX, portadora da CIRG – MG – 3.591.608, inscrita no CPF sob nº.000000, ZZZZZZZZZ, portador da CIRG – MG -00000, inscrito no CPF sob nº. XXXXXXX, YYYYYYYYY, portadora da CIRG – MG – 000000, inscrita no CPF sob nº. 000000, residentes e domiciliados na Rua XXXXXXX, nº XX, Bairro XXXXXX, Mário Campos/MG, CEP 00000000, por seus bastantes procuradores e advogados abaixo assinados,…

assistidos por advogado comum, ou por advogados de cada um deles, alvitrando proteger os interesses recíprocos dos consortes, evitando o sacrifício de garantias jurídicas. Até pouco tempo, antes de ser promulgada a lei 11.441/07, entendia-se que a partilha de bens era obrigatória, e essa só se daria por meio de sentença de divórcio. Contudo, hoje, após a entrada em vigor da nova lei, observa-se que o legislador trouxe a inovação jurídica que a tornou facultativa. Logo, o casal que hoje…