ação

para a Exequente na partilha amigável da ação de separação consensual, 03 (três) já foram resolvidos. Compulsando-se os autos, verifica-se que o imóvel qualificado às fls. 04, letra “c”, encontra-se registrado em nome da Exequente, conforme faz prova o documento de fls. 370/372. O imóvel descrito a letra “d” também se encontra registrado em nome da Exequente, conforme cópia da matrícula acostada às fls. 326. O imóvel qualificado a letra “e”, apartamento de Cabo Frio, foi vendido pela Exequente e também já foi resolvido. Pois bem. Dos 05 (cinco) imóveis que o Executado está obrigado a transferir para o nome da Exequente só faltam 02 (dois) para serem resolvidos, senão vejamos: 1º - imóvel qualificado às fls. 04, letra “a”, constituído pela casa numero 1.095 da Avenida Santa Rosa e seu respectivo terreno, lote nº 09 do quarteirão 16 do Bairro São Luiz, zona sul da Pampulha, com área de 1000 m2, limites e confrontações da planta havido por escritura lavrada no livro nº 430-B fls. 69v no Cartório do 5º Ofício de Notas. Quanto a este imóvel, esclarece o Executado que no dia 27/11/2011 foi dada entrada no Cartório do 5º Ofício de Reg. e Imóvel para registro do formal de partilha (doc. fls. 322/324). Em 27/12/2011 o Cartório apresentou pendência solicitando a guia de IPTU, certidão de origem e certidão de ônus (doc. fls. 322/324). Essas pendencias foram resolvidas, mas o Executado acabou descobrindo que o referido imóvel não estava registrado no Cartório do 5º…

primeira etapa do casamento civil é o “Pedido de Habilitação”, momento em que os noivos vão até o cartório mais próximo da residência de um deles e se submetem a um processo averiguação, no qual devem provar que estão desimpedidos para casar. Nesta etapa, que deve acontecer pelo menos 30 dias antes da cerimônia, o casal deve apresentar todos os documentos necessários para o casamento. Estando os documentos em ordem, o oficial afixa os proclames do casamento em local de fácil acesso do…

Veja como funciona o processo de partilha dos bens que sucede o falecimento São Paulo - Só quem já perdeu alguém próximo sabe o quanto a burocracia do processo de sucessão pode tornar tudo muito pior. Mas, desde 2007, a possibilidade de realização do inventário extrajudicial, feito em cartório, tornou o procedimento menos penoso. O inventário é o processo que sucede a morte, no qual se apuram os bens, os direitos e as dívidas do falecido para chegar à herança líquida, que é o que será…

As vantagens do divórcio, separação e inventário extrajudiciais: menor custo e maior rapidez. Em vigor desde 04 de janeiro de 2007, a Lei 11.441/07, que alterou alguns dispositivos do CPC, permite que inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais sejam efetuados por meio de Escritura Pública lavrada por um Tabelião de Notas, sem que haja necessidade de homologação judicial, sendo títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e…

procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros. A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura. Atenção: Mesmo que a pessoa tenha falecido antes da Lei 11.441/07, também é possível fazer o inventário por…

Rito de Arrolamento pelo falecimento de Filomenta Oliveira Santos, já qualificados, pela procuradora que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA, conforme cópia de nota de devolução nº xxxxx, do Cartório de Registro de Imóveis de Taiobeiras/MG, retificando abaixo: Na fl. xx dos autos, na qualificação e dados do Invetariante Sebastião Moreira dos Santos, incluir seu estado civil: casado com ; Sebastião Moreira dos…

de vez em quando sem a intenção de se reconciliarem, não haverá interrupção do prazo da separação de fato. O divórcio direto pode ser consensual ou litigioso, não sendo necessária a explicação da causa da separação em ambos. O divórcio consensual segue o mesmo procedimento da separação consensual, indicando também os meios de provar o tempo da separação de fato; o valor da pensão alimentícia do cônjuge que dela necessitar, e de que forma ela será paga; a partilha dos bens que deverá…

Partilha Extrajudicial Hipóteses de cabimento: Com as ultimas mudanças na lei, é possível a realização do inventário e partilha na forma judicial e extrajudicial em cartório . Para que o inventário a partilha possam ser feitos diretamente no cartório, as seguintes condições devem estar preenchidas: • Falecimento da pessoa, deixando ou não bens; • Que o falecido não tenha deixado testamento; • Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes; • Que haja um acordo comum quanto à…

Falecido deixou testamento; Quando há interessados incapazes (menores e interditados); Quando há divergência quanto a partilha entre herdeiros; Inventário Extrajudicial Por ser mais rápido e menos custoso, o inventário extrajudicial é o procedimento mais recomendável quando não há impedimentos. Cartório de Nota; Obrigatório participação de advogado; A família deve nomear um inventariante, que será a pessoa que administrará os bens do espólio (conjunto de bens deixados pelo…

[1]Inventário pela Via Administrativa (Extrajudicial), conforme Lei nº 11.441/2007. [2] Larisse Borges Martins. RESUMO: O ordenamento jurídico há muito reclama por procedimentos que sejam céleres e contribuam para desafogar o judiciário. Este trabalho tem como escopo mostrar as alterações que a Lei 11.441 de 04 de Janeiro de 2007, introduziu no ordenamento jurídico, possibilitando a realização de inventário e partilha,…