Partilha De Bens Dividas

V Do Regime de Participação Final nos Aquestos (arts. 1672 a 1686) CAPITUILO VI Do Regime de Separação de Bens (arts. 1687 a 1688) Do usufruto e da administração dos bens dos filhos menores Trabalho proposto pelo professor da disciplina de Direito Civil com tema sobre os arts. Especificados para estudo dos referidos artigos e assim apresentar o conhecimento adquirido em sala de aula, bem como compor a nota de N2. ADRIANO BASTOS HAARENGL* HELIO NETO DE PAULA* HENRIQUE AUGUSTO…

Comunhão Parcial de Bens, desde a data de 29 de dezembro de 2006, conforme consta na Certidão de Casamento inclusa. Dessa união adveio um filho menor, ZZZ, nascido em 21 de junho de 2011, conforme Certidão de Nascimento inclusa. Os requerentes encontrando-se os mesmos separados de fato desde outubro de 2012 e desejam por fim ao vínculo matrimonial que os une. II – DO NOME A requerente deseja voltar a usar o nome de solteira, a saber, yyy. III – DA PARTILHA DOS BENS E DAS…

da residência em xx/yy/zzzz, pondo fim ao relacionamento, não restando a esta um outro caminho senão adotar esta providência processual. 1.2. DO DIREITO AOS BENS EM COMUM ( CPC, art. 857, inc. I ) “ É de se notar que o demandante não precisará demonstrar, em sede cautelar, que é titular dos direitos aos bens, mas – tão somente – que tal direito provavelmente existe (fumus boni iuris). Há que se tomar cuidado, portanto, com a redação do art. 857, I, do CPC,…

ATIVIDADE ESTRUTURADA – Título: Inventário e partilha (aula 14) (OAB-PR 2005 - adaptada) Antônio, viúvo desde janeiro de 2000, é pai de Bruno, Cláudio, Daniela e Ernesto. Em 15 de janeiro de 2001, Antônio realizou testamento público, na forma da lei, no qual dispôs o seguinte: a seu filho Bruno deixa metade da denominada parte disponível se seu patrimônio; a Fábio, seu melhor amigo, deixa o terreno situado na Rua dos Anzóis, n. 77, Bairro Ribeirinho, na Cidade de Rio Claro; a sua filha Daniela

processuais como a cabeça de casal, as licitações e a partilha. Este trabalho está inserido no módulo 20, da disciplina de direito processual, em que o título do trabalho é o “Regime jurídico do processo de inventário”. Na realização do trabalho pretendo abordar os seguintes objectivo: * a noção de inventário; * indicar as funções do inventário; * caraterizar o processo de inventário, as suas fases e a sua publicidade; * abordar a partilha. Com a realização deste…

obras doutrinárias: Separação e Divórcio - Teoria e Prática, ed. Juruá, Curitiba, 1998, e Aplicação da Pena, ed. Forense, no prelo. 3 Deve-se, de imediato, ressalvar os alimentos vencidos e não pagos até a morte do devedor, que se inscrevem como dívidas da herança, e têm de ser satisfeitos pelos herdeiros, exigíveis como qualquer outro crédito. 4 Direito Civil, vol. 6, 21ª. ed., ed. Saraiva, São Paulo, 1995, p. 359. 2 alimentos, que ordinariamente caberá a seus tios paternos. Não…

| |Declaro sob as penas da Lei que as informações acima são verdadeiras e que estou ciente de que o não pagamento da Guia solicitada ou a não comunicação | |à Agência implica inscrição do imposto na Dívida Ativa. | |Brasília/DF, de de 200 .

e demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL Pelas Razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final requerer: DOS FATOS Os requerentes são casados sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, desde a data de 23 de março de 2015 conforme documento anexo. DA FILHA DO CASAL Do enlace resultou o nascimento da filha Plakitica Rafino, nascida em 01 de abril de 2015 conforme documento anexo. DA GUARDA DA FILHA Estão de acordo os…

REGIME MATRIMONIAL DE BENS Uma vez realizado o matrimônio, surgem direitos e obrigações em relação à pessoa e aos bens patrimoniais dos cônjuges. A essência das relações econômicas entre os consortes reside, indubitavelmente, no regime matrimonial de bens, que está submetido a normas especiais disciplinadoras de seus efeitos. De forma que o regime matrimonial de bens é o conjunto de normas aplicáveis às relações e interesses econômicos resultantes do casamento. É constituído,

pago, de quem deverá a fazenda cobrar, do proprietário ou do inquilino? É evidente que é do proprietário, e este não poderá opor à pretensão da fazenda o contrato em que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU foi atribuída ao locatário. Entenda bem, o contrato é válido, mas apenas entre as partes; ele não pode é ser oposto à fazenda para alterar a definição de sujeito passivo do IPTU. Assim, o proprietário terá que pagar o IPTU à fazenda. Depois, na esfera cível, ajuizará uma ação…