Partilha Amigavel Por Termo Nos Autos

caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação: I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II - o terceiro juridicamente interessado; III - o Ministério Público: ROL…

residente na Rua da Laranja, n° 98, Jacarepaguá, Rio de Janeiro – RJ, emitiu um cheque do Banco Popular, da conta-corrente nº. 12.345-6, agência 36, no valor de R$ 850,00, para pagamento de despesas de prestação de serviço, cujo beneficiário é a empresa Auto Peças e Serviços Ltda., localizada na Rua 1, n.º 2, localizada em Duque de Caxias - RJ. Ocorre que, ao tempo em que o beneficiário do cheque tentou sacar o valor deste, no dia 17 de março de 2008, no caixa da agência supramencionada,…

divórcios consensuais, nos casos em que não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas a descrição e a partilha dos bens comuns e a pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto a retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento, assim nos mostra o art.1124-A do Código de Processo Civil. A…

de Curitiba – PR. 1.3 Que conforme se comprova pela Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da XXª Circunscrição desta capital, às fls. xxx da referida Certidão, consta o seguinte: R. xxx-xx.xxx – COMPRA E VENDA: - P. 111.803 – Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 30 de agosto de 1981. As fls. 043/044 do livro 411 nas notas da certidão datada de 01 de setembro de 1994, IMOBILIÁRIA CASA DE PEDRA BRANCA LTDA S/C, já qualificada, vendeu parte ideal…

mercantis, como definido pelo art. 1º da Lei nº 4.886, de 1965, uma vez que não os tenham praticado por conta própria; e) todas as pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem atividades consoante os termos do art. 150, § 2º, IV e V, do RIR/1999, como por exemplo: serventuários de justiça, tabeliães, corretores, leiloeiros, despachantes etc; f) pessoa física que faz o serviço de transporte de carga ou de passageiros em veículo…

pessoas naturais. Não alcança as pessoas jurídicas. 2. CONTEÚDO DO DIREITO DAS SUCESSÕES - O Código Civil disciplina o direito das sucessões em quatro títulos: da sucessão em geral, da sucessão legítima, da sucessão testamentária e do inventário e partilha. - Inovações: destacando-se a que inclui o companheiro ou companheira supérstites na sucessão do falecido, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, em concorrência com descendentes e colaterais (art.…

cada filhote por aproximadamente R$ ............. O canil tem tal expressão que seus anúncios são veiculados em revistas especializadas, tais como Revista “Cães e Cia”, conforme se comprova em anexo . 20. Além disso, os bens recebidos em partilha , que estão enumerados no item ..... retro, são mais do que suficientes para propiciar à Requerida sua subsistência. 21. TUDO ISSO SOMADO, DEMONSTRA A NENHUMA OU POUCA NECESSIDADE DA REQUERIDA DOS ALIMENTOS ! 22. Ademais, a…

da disciplina jurídica da família indique a alternativa correta; a) O casamento é civil e poderá ser, em certos casos, gratuita a sua celebração. b) A união estável entre pessoas do mesmo sexo ou entre homem e mulher é protegida e reconhecida nos termos literalmente expressos da Constituição. c) O casamento civil pode ser dissolvido pela separação. d) Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. DIREITO CIVIL 10. Sobre a Lei…

nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; II - a firma, com a respectiva assinatura autografa; III - o capital; IV - o objeto e a sede da empresa. § 1o Com as indicações estabelecidas neste artigo, a inscrição será tomada por termo no livro próprio do Registro Público de Empresas Mercantis, e obedecerá a número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos. § 2o À margem da inscrição, e com as mesmas formalidades, serão averbadas quaisquer…

de obediência. Para eles, os homens surgem em uma sociedade já estruturada e suas desigualdades impediriam a realização de um acordo eqüitativo, formando a sociedade em decorrência dos princípios de autoridade e utilidade, que expressam obediência e auto-conservação.1 A teoria do contrato social, a partir de Hobbes, explica como os homens logram um acordo unânime para desarmarem-se mutuamente. Cada um renuncia a uma parte de suas atividades defensivas e ofensivas, na medida em que os…