Defesa dos direitos transindividuais

os que lutam toda a vida. Esses são os imprescindíveis." Bertolt Brecht RESUMO Este trabalho aborda os principais instrumentos processuais de tutela dos direitos transindividuais, destacando os princípios e características que regem as demandas coletivas. Os direitos transindividuais são classificados em difusos, coletivos e individuais homogêneos conforme as particularidades de cada espécie. Entre os instrumentos de tutela dos direitos transindividuais são abordados a ação popular, o mandado de segurança coletivo e, mais detidamente, a ação civil pública. A ação civil pública é visualizada de forma ampla e objetiva, destacando suas principais características, como, por exemplo: os direitos objetos de tutela, princípios aplicáveis, legitimados ativos e passivos, legislação aplicável, sentença, coisa julgada, entre outros. Além disso, são trabalhados alguns instrumentos extrajudiciais aptos a consecução da tutela dos direitos transindividuais, tais como, o inquérito civil público, termo de ajustamento de conduta. Ao final, através de um estudo de caso, aborda-se a problemática que envolve a execução dos contratos de concessão e arrendamento da malha ferroviária brasileira, mantidos entre o Poder Público e a concessionária de serviço público América Latina Logística S.A., destacando a atuação do Ministério Público Federal, um dos legitimados à tutela dos interesses transindividuais, e os instrumentos utilizados para a proteção dos…

Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO Disciplina Tutela Coletiva e Processo do Trabalho |O que são os direitos ou interesses coletivos e como é possível tutelá-los no Brasil ante o enfoque individualista encontrado no | |Ordenamento Jurídico Brasileiro? Como é utilizado na prática trabalhista? | Aluna: APRESENTAÇÃO A definição de direitos ou…

ação rescisória, inquérito para apuração de falta grave, ação de consignação em pagamento, mandado de segurança, ação de cumprimento, ação civil pública e correição parcial. AÇÃO RESCISÓRIA 1. Finalidade A ação rescisória é uma ação especial que tem como finalidade desconstituir ou anular uma decisão transitada em julgado, por motivo da existência de vícios em seu bojo. Destaca-se que é uma ação próprio e não um recurso. Assim, objetiva corrigir sentença ou acórdão que ofenda a…

INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ ABDO DIAS DA SILVA NETO CONTRATOS ELETRÔNICOS E A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MODERNA Vitória 2009 FIJ – FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ ABDO DIAS DA SILVA NETO CONTRATOS ELETRÔNICOS E A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MODERNA Monografia apresentada no curso de Pós-Graduação Latu-Sensu em Direito Civil das Faculdades Integradas de Jacarepaguá – FIJ, como requisito parcial para obtenção do grau…

para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da Constituição da República). A seu turno, a Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC nº 75, de 20/05/93), no art. 6º, inciso VII, alíneas “c” e “d”, ao tratar da competência do parquet, atribui-lhe a defesa dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos, dentre outros, assegurando-lhe, como instrumento de atuação,…

INTRODUÇÃO 4 TÍTULO I- Dos Direitos do Consumidor 5 CAPÍTULO I- Disposições Gerais 5 Artigo 1º 5 Artigo 2º 5 Artigo 3º 5 CAPÍTULO II- Da Política Nacional de Relações de Consumo 6 Artigo 4º 6 Artigo 5º 7 CAPÍTULO III- Dos Direitos Básicos do Consumidor 8 Artigo 6º 8 CONCLUSÃO 10 INTRODUÇÃO O presente trabalho trata acerca dos Direitos do Consumidor, oriundos da relação entre o consumidor e o fornecedor. Inicialmente foram apresentados os principais conceitos constantes do Código de…

DANO MORAL COLETIVO NA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA1 Por: Prof. Dr. Luis Felipe do Nascimento Moraes2 1. Sumário: 1. Introdução. 2. O dano moral coletivo no direito do trabalho. 3. A terceirização ilícita como exemplo de conduta típica do dano moral coletivo na seara trabalhista. 4. A descaracterização do dano moral coletivo. 5. Fixação do quantum indenizatório do dano moral coletivo. 6. Considerações finais. 7. Referência das fontes citadas. Resumo: A prática reiterada e genérica de sonegar…

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS Da Competência no Processo Coletivo São Paulo Setembro - 2014 A COMPETÊNCIA NAS AÇÕES COLETIVAS Conceito A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de…

INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS ESQUEMATIZADO 1. FUNDAMENTOS DE DIREITO COLETIVO 1.1 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITO HUMANOS Historicamente, à medida que a sociedade evolui, traz consigo novos tipos de conflitos de interesses. Para sua pacificação, faz-se necessária a atuação do direito em duas frentes: (i) na primeira delas, o direito material é reordenado, com o reconhecimento, pelas normas jurídicas (direito objetivo), de novos direitos subjetivos; (ii) na segunda,…

digno de maior aplicabilidade nos tempos hodiernos, pela simples necessidade que o jurisdicionado tem de receber, de forma mais primorosa, a prestaçãojurisdicional. O princípio da cooperação processual está hoje consagrado como princípio angular e exponencial do processo, de forma a propiciar que juizes e mandatários cooperem entre si, de modo a alcançar-se, de uma feição ágil e eficaz, a justiça do caso concreto. Este princípio vem sendo muito utilizado e já prestigiado em alguns…