Participação Popular No Processo Legislativo

quanto seja possível. Isso é o que ele chamou de sociedade aberta de intérpretes[9], em oposição àquela sociedade fechada, na qual os únicos intérpretes legitimados seriam os juízes e os tribunais constitucionais. Ou seja, trata-se de pluralizar a participação em todas as fases por que passa a lei, pois a sociedade aberta deve guiar não apenas a interpretação constitucional feita posteriormente à produção da norma, mas também deve servir de farol para a orientação do legislador.…

Luiz Mello de Araujo1 RESUMO O referido trabalho faz uma abordagem sobre as normas, sua criação e sua aglutinação, aglutinação essa que é em estreita síntese, o ordenamento jurídico. Com base nesse estudo, se expôs as falhas e importâncias no processo de criação das normas, bem como o que deve se atentar para que as mesmas sejam representativas e eficazes Palavras – Chave: direito – formação – norma ABSTRACT These referred work, talk about rules and his creation and his junction,…

Segundo o autor Pedro Lenza, a Constituição no conceito formal não englobara mais o conteúdo da norma, mas sim como ela foi introduzida no ordenamento jurídico. Assim, as normas constitucionais serão introduzidas pelo poder soberano por um processo legislativo. 2.3 Conceito Material: No conceito material de definição, o jurista Paulo Bonavides afirma em suas obras que a Constituição é o conjunto de normas pertinentes à organização do poder, ao exercício da autoridade, a forma de…

mais flexíveis, tendo em vista os constantes atos de interferência na condução das atribuições específicas de cada um deles. Essa interferência vem gerando uma prejudicial instabilidade no processo democrático. Analisou-se, primeiramente, a reorganização e a reformulação das funções políticas, com a participação da sociedade. Trata-se de elemento fundamental para a coalizão das forças políticas, como solução para a harmonia das instituições e para a garantia e o aperfeiçoamento do Estado…

social e não somente os órgãos de seguridade social, quer dizer, todos os órgãos que fazem parte do orçamento fiscal compõem o orçamento da seguridade social. Já, o orçamento de desenvolvimento das empresas, teve sua importância minimizada com o processo de desestatização, isto é, o governo executava um orçamento monetário, no qual circulavam operações de créditos que geravam descontrole monetário e financeiro. Conforme o artigo 5º da LRF, O projeto de lei orçamentária anual,…

abrange aspectos históricos, administrativos, jurídicos e sociais . Neste trabalho, analisaram-se alguns pressupostos dos principais caminhos no combate á corrupção, quais sejam: A participação popular, o controle social e o desenvolvimento de uma governança pública. Com base nessas informações iniciais, analisou-se o processo de construção da cidadania no Brasil e suas implicações nas situações econômica, política e social da atualidade. Após essas explanações iniciais,…

Líder do Conselho Popular Democrático de Timor-Leste entregou-se às autoridades O advogado explicou à Lusa que havia um mandato de captura no âmbito da resolução do parlamento, que condena o que classifica como tentativas de instabilidade e ameaças ao Estado protagonizadas pelo Conselho de Revolução Maubere, liderado por Mauk Moruk, e pelo CPD-RDTL. O artigo 194.º prevê pena de prisão de um ano ou multa para quem "indevida ou abusivamente utilizar uniformes, fardas, trajes ou…

elegeu ou para um órgão de representação popular.” (PINHO, 2009, p. 4) (grifo meu) O Brasil adota a forma de governo republicana. 2.4 Sistemas de governo O sistema de governo é determinado pelo grau de relacionamento e dependência entre os Poderes Executivo e Legislativo. Consideraremos para fins de estudo deste trabalho, os sistemas de governo parlamentarista e presidencialista. Presidencialismo. Sistema de governo em que os Poderes Executivo e Legislativo são independentes,…

participativa presentes na CF....4 3.1 Plebiscito..................................................................................4 3.2 Referendo.................................................................................4 3.3 Iniciativa popular.....................................................................5 4. O modelo de democracia utilizado no brasil e suas consequências para sociedade ............................................................7 5. O interesse e o…

governamental nem as efetivas necessidades da população. Já em sua concepção moderna, o orçamento: Lei que contempla a previsão de receitas e despesas, programando a vida econômica e financeira do Estado, por um certo período. Ato pelo qual o Poder Legislativo autoriza o Poder Executivo, por um certo período e, em pormenor, às despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica do país, assim como a arrecadação de receitas criadas…