Participação Popular No Processo Legislativo

Minas Gerais www.ipemig.com.br (31) 3484-4334 - (31) 8642-1801 "IPEMIG – Conhecimento que transforma" 4 1 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO Desde as últimas décadas, tem-se percebido que a administração pública no Brasil está passando por mudanças no seu processo de gestão, mudando o seu foco de controle para uma gestão que busca resultados. Em conjunto com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Plano Plurianual (PPA) que tinha em seu cerne um modelo de gestão por resultados, trouxe…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 4 2.1 DEMOCRACIA NO BRASIL 4 3 A IMPORTÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA APROVAÇÃO DA LEI FICHA LIMPA..............................................................................................................6 4 PRINCÍPIOS DO DIREITO FIHA LIMPA..................................................................7 5 CONCLUSÃO.....................................................................................

A PARTICIPAÇÃO DIRETA NA DEMOCRACIA BRASILEIRA: UM ENFOQUE SOBRE OS INSTRUMENTOS DE EXERCÍCIO DE SOBERANIA POPULAR. Thais Mayrink Xavier Passos1 Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar os instrumentos de participação direta do povo na democracia brasileira, refletindo sobre a forma e a frequência com que têm sido utilizados assim como os ganhos e os riscos a que está sujeita essa utilização a fim de compreender e destacar suas falhas e lacunas tanto sociais como legislativas para que

DIREITOS POLÍTICOS INTRODUÇÃO Os direitos políticos, também chamados de direito de cidadania, regulamento a forma de participação popular no Governo. A Constituição Federal elenca um conjunto de preceitos que concedem ao cidadão a participação na via pública do País. O conjunto de leis que concedeu o direito ao povo de, através de seus representantes, participar do Governo, é denominado de direitos políticos. José Afonso da Silva esclarece que esses direitos são: “as prerrogativas, os…

Autonomia capacidade para decidir sobre determinados elementos, mas dentro de limites estabelecidos pela constituição. Soberania e Ordenamento jurídico. A constituição estabelece um processo legislativo para elaboração das normas que integram o ordenamento jurídico, bem como os órgãos que participam deste processo legislativo. Soberania e Governo. A constituição cria os órgãos do Estado e confere atribuições aos mesmos, com a finalidade de evitar a concentração do poder politico em…

descumpridas as normas legais e que parte da população foi excluída do processo por razões socioeconômicas, de gênero e etnia. Deíse Camargo Maito Nádia Mami Marcolino Departamento de Direito Público, Universidade Estadual de Londrina - UEL Erika Juliana Dmitruk Profa. Msc. / autora/ orientadora Departamento de Direito Público, Universidade Estadual de Londrina - UEL INTRODUÇÃO Os mecanismos para efetivar a participação popular na escolha de como definir a finalidade dos…

generalização do discurso da participação política. Atores sociais civis e políticos reivindicam e apoiam a democracia participativa, o controle social sobre o Estado e a realização de parcerias entre sociedade e governo. Nesse cenário, desponta o Orçamento Participativo, considerado, por alguns estudiosos, como uma instituição inovadora na formulação de políticas públicas. Ele tem como premissa promover a justiça social ao assegurar a combinação da participação popular direta e…

consciência da relevância da participação no processo orçamentário. Pois para que a comunidade possa cobrar dos seus representantes eleitos, a solução dos problemas coletivos é importante e necessário conhecerem sobre o funcionamento da Máquina Administrativa, bem como, o que é Orçamento Público, em especial, o orçamento participativo e qual o seu verdadeiro objetivo. Pois, não basta que a população eleja seus representantes, tanto no executivo, como no legislativo, para que estes…

Processo Legislativo Alexandre de Moraes 1 Conceito Processo legislativo. Juridicamente, consiste no conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria constituição, enquanto sociologicamente podemos defini-lo como o conjunto de fatores reais que impulsionam e direcionam os legisladores a exercitarem suas tarefas. A constituição Federal define uma…

presidencialismo, como sistema de governo d) o sistema majoritário, como forma de eleger deputados federais 2) Marque a INCORRETA: a) As tipologias sobre sistemas de governo são construídas com base nas relações entre Legislativo, Executivo e, principalmente, entre Legislativo e Judiciário b) as formas de Estado dizem respeito ao grau de autonomia político-administrativa concedida pelo governo central às suas partes c) regime político é um conjunto de instituições que regulam a…