titutolos

elaboradas, haja vista que a decisão de constituir a empresa levou em conta o intento dos empreendedores de participar de um iminente processo de licitação para fornecimento de urnas eletrônicas nas eleições de 2012. Caso a empresa não vença a licitação, as próximas eleições ocorrerão apenas em 2014, o que inviabilizará o prosseguimento do negócio. Sobre isso, são importantes as seguintes informações: 1) Para constituição da empresa, obtenção de todas as inscrições e licenças necessárias, bem como elaboração de projetos tecnológicos e demais providências necessárias à participação no processo de licitação, o investimento necessário será de R$ 300 mil. Não se deve esquecer que os empreendedores dispõem de R$ 2 milhões para a empresa, bem como de um imóvel no valor de R$ 500 mil para as instalações xdjsidjasidhasuidh social, outras questões que precisam ser resolvidas dizem respeito à cláusula de duração da sociedade e ao prazo de integralização do capital social subscrito no contrato ou estatuto social. Este último é relevante para redação da cláusula do capital social, na qual o grupo já começou a pensar na aula-tema passada. Referidas cláusulas precisam ser muito bem elaboradas, haja vista que a decisão de constituir a empresa levou em conta o intento dos empreendedores de participar de um iminente processo de licitação para fornecimento de urnas eletrônicas nas eleições de 2012. Caso a empresa não vença a licitação, as próximas eleições ocorrerão apenas em…

NOTURNO TRABALHO 3. O vereador que não exerce função remunerada nem seja proprietário majoritário ou diretor de uma empresa, esta empresa pode participar da licitação? R: Considerando o disposto no art. 29, inciso IX, combinado com o art. 54, incisos I e II, da Constituição Federal, é vedada a participação em licitação e a consequente realização de obra ou fornecimento de bens e serviços, decorrente de contrato firmado com pessoa jurídica de direito público do Município, de…

Pregão Presencial nº XXX/XXXX Processo Administrativo n° X-XX/XXX.XXX/XXXX Objeto: Prestação de serviços de Gestão XPTO. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, empresa inscrita no CNPJ sob o n° XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede à XXXXXXXXXXXXXXXXX, n° 1111, XXXXXX XXX XXXXXXXX, XXXXXX, Rio de Janeiro, na qualidade de licitante participante do Pregão Eletrônico n° XXX/XXXX, vem, respeitosamente através de seu procurador infra firmado, à presença de V. Exª, interpor o presente: RECURSO ADMINISTRATIVO …

compras. Este processo se dá por meio da licitação. Em outras palavras, as licitações tornam lícitas as compras do governo e, como consequência, a forma como o governo gasta nosso dinheiro. No Brasil, a primeira legislação que tratava de compras públicas foram as Ordenações Filipinas, de 1595 (era uma lei portuguesa, que foi importada para o Brasil nos tempos da colônia). Atualmente, duas leis condicionam as licitações públicas brasileiras. A lei federal 8.666, de 1993, detalha os…

nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte da Região do Caparaó-es Edilane Bello Gripp Braga lannebello@hotmail.com Doctum Iúna Lucieni Bello de Freitas lucienibello@hotmail.com Doctum Iúna Rafael Matos de Moura rafaelmour@yahoo.com.br Doctum Iúna Fernanda Matos de Moura Almeida fernandamour@yahoo.com.br Doctum Iúna Resumo:O presente trabalho visa identificar se as microempresas e empresas de pequeno porte da Região do Caparaó do Espírito Santo estão usufruindo dos…

SERVIDORES EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA, VEREADORES – PROPRIETÁRIOS DE EMPRESA/COMÉRCIO OU PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE Trata-se de solicitação a nós formulada, questionando o impedimento das pessoas acima elencadas em contratar com o poder público. De início, colacionamos o disposto no art. 9º, da Lei nº. 8.666/93, que diz: o Art. 9 . Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do…

ESTADO -------. ABC, Empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua…

• HISTÓRICO DA LICITAÇÃO • A licitação foi introduzida no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, pelo decreto nº2. 926, de 15/05/1962, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Após o advento de diversas outras leis que trataram, de forma singela do assunto, o procedimento licitatório veio a final, a ser consolidado no âmbito federal, pelo decreto-lei nº200 de 25/02/1967…

MANUAL DE LICITAÇÕES PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: SAIBA COMO FORNECER PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RM PE ANENTE D E LI Õ ES CPL AÇ IT COMISS O C Ã CAMPO NOVO DO PARECIS PREFEITURA MUNICIPAL 2013 Prefeitura Municipal MANUAL DE LICITAÇÕES PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: SAIBA COMO FORNECER PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis CNPJ: 24.772.287/0001-36 Av. Mato…

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Introdução. As modalidades de licitação são separadas por grupos, onde a Concorrência, Tomada de preços e Convite fazem parte do Grupo das modalidades sem finalidade específica, pois através delas se pode contratar uma obra, um serviço, um fornecimento ou uma alienação. A Lei 8666/93 veda a criação de outras modalidades de licitação, onde somente a União tem competência para gerar as regras para o desenvolvimento de novas modalidades. O…