Participacao Do Servidor Publico Em Processo Administrativo Disciplinar

Lei. Art. 4º. A função policial civil se funda nos princípios da hierarquia e da disciplina, sendo considerada serviço essencial da atividade persecutória, objetivando a preservação da ordem pública e da paz social. TÍTULO II DO CONCURSO PÚBLICO, DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA REDISTRIBUIÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO Art. 5º. São requisitos básicos para investidura em cargo de policial civil: I - nacionalidade brasileira, ou estrangeira, nos termos em que dispuser a legislação federal; II -

PÚBLICA MUNICIPAL ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO ARARAQUARA, MARÇO DE 2013. MARIA PROFETIZA DOS SANTOS ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA OBTENÇÃO DA CERTIFICAÇÃO ORIENTADOR: PROFESSORA MARLI LEITE ARARAQUARA, MARÇO DE 2013. MARIA PROFETIZA DOS SANTOS ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO APLICADO DE…

14.909, de 9-8-2004. Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: LIVRO I DA AUTONOMIA, DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1.º - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função…

DIREITO ADMINISTRATIVO – QUESTÕES FCC PROF. GUSTAVO BRÍGIDO 01. (2015 /FCC -TJ-GO Juiz Substituto) A denominada Administração pública indireta compreende, entre outras entidades, a) concessionárias de serviços públicos, que exercem a descentralização de serviços por colaboração. b) empresas públicas, sendo a elas equiparadas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público. c) sociedades de economia mista, que podem ser prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade…

CURSO DE DIREITO - DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO 2014-II PROF. MSc. LUIZ FELIPE MACHADO – email: lfmachado@univali.br ATIVIDADE DE DIREITO ADMINISTRATIVO – M2 – PESO 02 NOME Jorge Castanha de Araujo e Ralf BerndtDATA: 25 de Outubro de 2014 TURMA: __________PERÍODO: 7º Período Defina com base na doutrina o termo Agente Público. (1,00 ponto) R; Agentes Públicos: São todas as pessoas físicas que prestam serviço público em nome da administração…

sinceros agradecimentos. RESUMO O presente estudo monográfico propõe uma reflexão sobre o direito a greve. Mostraremos quais foram os caminhos percorridos pelos trabalhadores para alcançar esse direito, sobretudo quando se refere aos funcionários públicos, que no decurso da história hora tinha o direito garantido, hora não, e apenas após a intervenção do Poder Judiciário pode ver esse direito realmente garantido. Verificaremos ademais, a situação dos Policiais Militares, que mesmo…

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Administração Pública é, em sentido formal, o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo e, em sentido material, o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral. No que toca à acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços do próprio Estado ou por ele assumido em benefício da coletividade e numa visão global, é todo o aparelhamento do Estado…

MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA LEI COMPLEMENTAR Nº 97 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.* Dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado da Paraíba. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único. São princípios institucionais do…

ultrapasse o limite dos círculos na Folha de Respostas das questões de múltipla escolha.  Ao retirar-se definitivamente da sala, entregue a Folha de Respostas ao fiscal. NOME COMPLETO: DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO: CONCURSO PÚBLICO – TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO EDITAL Nº. 09/2012-REITORIA/IFRN – ASSISTENTE SOCIAL LÍNGUA PORTUGUESA Questões 01 a 10 O TEXTO ABAIXO SERVIRÁ DE BASE PARA AS QUESTÕES DE 1 A 8. No final era o verbo Alcir Pécora 1 2 3 4 5 6 7 8 9