Modelo de Projeto

pesquisa apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia como requisito parcial para aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso. Porto Velho 2012 1. SUMÁRIO 2. RESUMO Este trabalho discorrerá sobre a responsabilização do parecerista que, na Administração Pública, emitir parecer com erro grosseiro acarretando dano ao Erário. Porém, será afastada a possibilidade de responsabilizar aquele que incorrer no erro escusável para emissão de seu parecer. Para tanto, será trabalhada a conceituação de ambos os erros. À luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será trabalhada a ideia de não responsabilização do parecer técnico-jurídico de natureza opinativa, pois o objeto deste estudo será o parecer de caráter vinculante, ou seja, quando a lei o obriga. Com o intuito de obter uma melhor didática, será usado o termo Procurador enquanto sinônimo de Advogado Público, pois, em miúdos, temos aquele como referência ao Advogado Público estadual, enquanto este se refere ao Advogado da União. Além do mais, a abordagem principal do trabalho recairá, apenas, sob suas ações enquanto pareceristas da Administração Pública. Palavras chave: Advocacia Pública. Responsabilidade Solidária. Erro Grosseiro e Erro Escusável. Parecer Vinculante. 3. INTRODUÇÃO Após a Constituição Federal de 1988, passou a ser de responsabilidade da Advocacia…

recomendação da proposta apresentada. O parecer da análise do mérito não recomenda a Proposta sob a seguinte justificativa: “as equipes proponentes e associadas acabaram de participar de um PROCAD com duração de 4 anos; diante do elevado número de propostas com mérito que ainda não participaram do Programa, parece bom senso que esta não seja recomendada”. A nota atribuída à Proposta foi 77,5. Este parecer foi repetido nas “Observações da Coordenação” e validado pela Coordenação…

PARECER TÉCNICO-JURÍDICO Introdução * Origina-se do latim: parescere (aparecer). * Juízo fundamentado sobre determinado assunto, que deve ser verossímil, crível, provável, emitido por especialista ou jurisconsulto, o qual, fundado em razões de ordem doutrinária e legal, conclui por uma solução, que deve, a seu pensamento, ser aplicada ao caso em espécie. * É provocado por uma consulta, em que se acentuam os pontos controversos da questão, a serem esclarecidos pelo…

1 2 3 Técnica de Parecer - noções básicas Introdução  Conceito: O parecer é a manifestação formal do entendimento do parecerista sobre a matéria submetida à sua análise;  Finalidade: Acolhido o parecer, suas razões e conclusões passam a integrar as razões de convencimento de quem o solicitou, que é o chamado consulente. Forma  Todo parecer deve conter 03 (três) elementos fundamentais, a saber: 1 – Relatório; 2 – Fundamentação; 3 – Conclusão.  1 2 3 Também é indispensável ao…

(FERREIRA, 1998). Dentre os vários significados dados pelo filólogo, temos que o parecer é um juízo ou opinião, “fundamentada sobre determinado assunto, que deve ser verossímil, crível, provável”, emitida por especialista ou jurisconsulto, a qual fundada em razões de ordem doutrinária e legal, conclui por uma solução, que deve, a seu pensamento, ser aplicada ao caso em espécie. Em regra, o parecer técnico é provocado por uma consulta, em que se acentuam os pontos controversos da questão,…

submetido à consultoria, com parecer favorável ou não, podendo agir de forma diversa após emissão de novo parecer; e 3) a vinculante, na qual a lei estabeleceria a obrigação de “decidir à luz de parecer vinculante”, não podendo o administrador decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir. Ressaltou-se que, nesta última hipótese, haveria efetivo compartilhamento do poder administrativo de decisão, razão pela qual, em princípio, o parecerista poderia vir a ter…

'aparecer' (FERREIRA, 1998). Dentre os varios significados dados pelo fi16logo, temos que 0 parecer e umjuizo "fundamentado sobre determinado assunto, que deve ser verossimil, crivel, provavel", emitido por especialista ou jurisconsulto, 0 qual fundado em raz6es de ordem doutrinaria e legal, conclui por uma soluyao, que deve, a seu pensamento, ser aplicada ao caso em especie. Em regra, 0 parecer tecmco e provocado por urna consulta, em que se acentuam os pontos controversos da…

2.2.10 Assim, existindo parecer que, por dolo ou culpa, induza o administrador público à prática de irregularidade, ilegalidade ou quaisquer outros atos que firam princípios da administração pública, haverá responsabilidade solidária entre gestores e pareceristas. 2.2.11 O Supremo Tribunal Federal, tratando da responsabilização pelo parecer vinculativo, permite a responsabilidade solidária do parecerista em conjunto com o gestor, conforme voto condutor proferido em julgamento do…

procedimentos e Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo Criada em 1933 Escola Pós-Graduada de Ciências Sociais 4° Encontro: Orientação para a análise do TCC; 5° Encontro: Orientação para o fechamento do TCC. 7. LINHAS DE PESQUISA O coordenador de cada curso deverá definir, junto com os professores, o máximo de quatro linhas de pesquisa para a elaboração dos TCCs, levando sempre em conta o tema geral da Fundação “Estado e Desenvolvimento no Brasil”. 8.…

finalidade de esclarecer dúvidas ou indagações para servir à emanação ou ato conclusivo vinculado ao assunto. É um ponto de vista técnico. É opinativo e sugestivo. O parecerista: expõe o fato; analisa; dimensiona; sugere uma possível solução; NÃO julga. O Parecer parte sempre de um órgão curador: na 1a, 2a, ou 3a instância. Obs.: - Na 1a instância só haverá parecer na Vara de Família e Curadoria de Massas Falidas. - O Curadorista será Parecerista. - O Juiz dará VOTO ou…