Parecer Reparação De Danos Materias

princípio da precaução ao dano ambiental é consagrado na Constituição brasileira através da exigência ou imposição de: A ( ) estudo de impacto ambiental. B ( ) obrigação de reparação pelo dano ambiental. C ( ) sanção penal pela ocorrência de dano ambiental. D ( ) sanção administrativa pela ocorrência de dano ambiental. 03 – A compensação ambiental significa: A ( ) a reparação do dano ambiental. B ( ) a restauração do bem ambiental lesado. C ( ) o pagamento de multa por dano ao…

fazer com que todas as pessoas façam uma reflexão sobre o tipo de vida que estão levando, os riscos a que estão expostas e que cuidados devem tomar para que possam viver e morrer com dignidade. A bioética, muito embora num primeiro momento possa parecer não ter grandes relações com o mundo jurídico, é uma ciência interdisciplinar, em razão das inúmeras situações que examina, gerando conseqüências das mais diversas ordens na vida das pessoas. A medicina, mesmo tida por muitos como…

Fonseca Juiz do Trabalho do TRT da 18ª Região; ex-Juiz do Trabalho do TRT da 23ª Região; pós-graduado em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela Universidade Federal de Goiás. Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2007/1048 Danos Morais e Materiais e Acidente de Trabalho - Competência da Justiça do Trabalho à Luz da Emenda Constitucional nº 45/2004.(1) Rodrigo Dias da Fonseca* Avalie este artigo Elaborado em 05/2005 1.Considerações introdutórias. Este…

compatibilidade de horário, contudo não tem sido este o vasto entendimento jurisprudencial de diversos excelsos superiores, já que Conselho Tutelar é cargo honorifico e transitório; A comissão constituída pelo CMDCA – comissão de ética – em parecer conclusivo opina pelo afastamento do conselheiro tutelar Hugo Gomes de Oliveira, sob a alegação que havia descumprido todas as normas inerentes a função, sendo essa argumentação mais que uma falácia sem nenhum fundamento, pois sempre…

_____________, ESTADO ________. DEMANDANTE, nacionalidade, estado civil, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado à Rua ____________________________, por intermédio de seu advogado que a presente subscreve, propor a oportuna AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS (com preceito cominatório e pedido de tutela antecipada) em desfavor da COMPANHIA COELBA, Concessionária dos Serviços Públicos de Energia Elétrica do Estado da Bahia, CNPJ nº 15.139.629/0001-94, pessoa jurídica de direito…

ditadura militar, a fim de que sejam efetivados o 1988. Embora tenha sido o Estado condenado a ressarcir as vítimas e seus familiares em diversos processos judiciais, persiste a necessidade de responsabilizar os agentes públicos que causaram danos a terceiros no período de 1964 a 1985. 2 PRECEDENTES HISTÓRICOS: UMA BREVE ANÁLISE SOBRE A DITADURA MILITAR Em 31 de março de 1964, presenciava o Brasil o Golpe de Estado perpetrado pelos Militares, que, para o infortúnio do povo,…

DOS FUNDAMENTOS Primeiramente, conforme prevê o artigo 146 III, alínea a, da CF, cabe o Código Tributário Nacional, como lei complementar, estabelecer normas gerias em matéria de legislação tributária, especialmente a respeito do fato gerador, dessa maneira, a legislação municipal não detém de competência legislativa sobre a matéria de incidência do fato gerador do ITBI. Vale destacar ainda, conforme os parâmetros do artigo 1277 do Código Civil, a transmissão de imóveis por atos entre…

e acolhedora proporcionada pela configuração da Justiça Restaurativa. Enfatize-se que a matéria em comento é uma novidade no sistema político-criminal brasileiro e que sua discussão se perpetuará ainda durante razoável período de tempo entre os doutrinadores e demais aplicadores do direito. Palavras-chave: Procedimento restaurativo. Crise do paradigma punitivo. Mediação vítima-ofensor. Reparação do dano. Juizados Especiais Criminais. 8 SUMÁRIO…

UDESC. INEXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO DA UNIÃO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA INTERNA CORPORIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA ARRECADAÇÃO DIRETAMENTE DOS ALUNOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO VEDANDO EXPRESSAMENTE DITA COBRANÇA PELA UDESC, AO FUNDAMENTO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DO ENSINO GRATUITO EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS (CF, ART. 206, IV). FUMUS BONI IURIS E PERICULUM

Ação de Reparação de Dano Causado em Acidente de Veículo Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito em Rito Sumário Ação Indenizatória por Ato Ilícito - Morte em Acidente de Trânsito Alegações Finais do Autor em Indenização por Morte em Acidente de Trânsito Contestação à Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito Ação Sumária de Responsabilidade Civil por Acidente de Trânsito Ação de Indenização por Acidente Automobilístico Ação de Reparação de…