Parecer Juridico Reparação De Danos

PARECER JURÍDICO Juizado Civil Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito nos apresentamos respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente ação de reparação de danos Moraes, contra Rafael Bastos, devido ao fato ocorrido, no dia 19 de setembro de 2011, em uma edição do programa Custe o Que Custar (CQC) na emissora Band, apresentado pelos comediantes, Rafinha Bastos, Marcelo Taz e Marco Luque, em que foi exibida uma matéria relacionada a gestantes onde o…

amargando sérios prejuízos, razão pela qual busca o auxilio do Judiciário. A TEORIA DA LESÃO E O DIREITO DO CONSUMIDOR A REPARAÇÃO POR DANOS PRATICADOS PELO FORNECEDOR. O Código do Consumidor assegura ao consumidor, o direito de reparação pelos danos sofridos. Estabelece o art. 6, VI do CDC: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; No mesmo sentido estabelece o art. 22,…

especificamente voltado á preservação do núcleo familiar, não se justifica colocação no âmbito de análise de uma Vara Cível. Assim, seguindo a mesma lógica da EC45/2004 que previu que a reparação dos danos morais e materiais oriunda das relações laborais deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho, a reparação por danos materiais e morais nas relações familiares igualmente deve ser mesmo apreciada na vara de família. CASUÍSTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES FAMILIARES …

Dano Moral E ASSÉDIO SEXUAL nas Relações de Trabalho O principal interesse das relações estabelecidas por meio de contrato de trabalho é que sejam alcançadas pelas partes os seus objetivos, dentro do respeito aos dispositivos e procedimentos previstos em leis, convenções, acordos coletivos de trabalho, regulamentos internos e usos e costumes em geral e da própria empresa, constituída pelo empregador, seus prepostos e empregados. Caracteriza-se um dano moral quando a…

posição da doutrina acerca do instituto da responsabilidade civil. Segundo a Professora Maria Helena Diniz, em seu livro intitulado Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem responde, por alguma coisa a ela pertencente, ou de simples imposição legal. Com a evolução das relações de consumo e a…

PARECER Emitentes: Daniel Zamith, advogado OAB-RJ 10.667. Endereço: Rua Men de Sá n. 59, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Dérek Andrey, advogado OAB-RJ 18.552. Endereço: Rua Crispim nº 810, Vila Emil, Mesquita/RJ. EMENTA – Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais/Responsabilidade Civil; Pensão por Morte – Indivíduo capaz exercendo função regular em serviço. Solicitante: Ulisses de Moraes Gama Controvérsia do…

INTRODUÇÃO A responsabilidade civil é hoje um dos temas jurídicos mais discutidos, ensejando diversas reflexões. É nesse cenário que avulta a responsabilidade civil do advogado. O tema é relativamente pouco explorado pela Doutrina, talvez em decorrência da noção bastante difundida de que a obrigação de meio não seria capaz de acarretar tal conseqüência. A tarefa de considerar a responsabilidade civil do advogado como tema da monografia de conclusão de curso e persistir neste…

vez que imaginou ter negociado com uma pessoa física e não com uma grande construtora, o que imaginou que poderia valoriz ainda mais o seu terreno. Desejando o desfazimento do negócio jurídico firmado, Mévio procura um advogado para saber desta possibilidade. Como advogado de Mévio, elabore um parecer, esclarecendo a questão envolvendo a venda do terreno. Questão 02. Antonio e Márcia foram casados por 10 anos, e durante toda a constância do casamento, dedicaram-se à coleção…

obrigação. III- cedido é o devedor da obrigação transmitida a outrem EXPLICAR A CESSAO DE CREDITO A cessão de crédito é a qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional EXPLIQUE A ASSUNÇAO DE DIVIDA Cessão de divida é o negocio jurídico bilateral pelo qual um terceiro estranho a relação obrigacional assume a posição de devedor e se responsabiliza pela dívida, havendo assim a transmissão da posição do devedor, sem que haja extinção da relação obrigacional.…

Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em Portugal: Regime Jurídico da Reparação dos Danos Título: Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em Portugal Regime Jurídico da Reparação dos Danos Relatório elaborado no âmbito do Estudo “Programa de apoio à manutenção e retorno ao trabalho das vítimas de doenças profissionais e acidentes de trabalho”, promovido pelo CRPG – Centro de Reabilitação Profissional de Gaia. Equipa técnica: Jerónimo Sousa (coord) Carlos Silva Elsa Pacheco…