Parecer Desfavoravel A Anulaçao De Paternidade

107 7.1. Anulação do casamento 108 7.2. Separação 108 7.3. Nome 110 7.4. Alimentos 110 7.5. Sucessão 111 8. DANO MORAL 113 8.1. Deveres do casamento e da união estável 116 8.2. Dano moral e alimentos 117 8.3. Noivado e namoro 118 8.4. Dever de convivéncia 119 9. NOME 121 9.1. Tentativa conceitual 121 9.2. Composição 123 9.3. Nomes da família 123 9.4. Nome da mulher 127 9.5. Casamento 128 9.6. União estável 130 9.7. Separação e divórcio 131 9.8.…

livre de pagar duas vezes a mesma divida”. Em um primeiro contato, e para os não conhecedores da ciência jurídica, a prescrição pode parecer injusta, pois contraria o princípio segundo o qual quem deve e comprometeu-se precisa honrar as obrigações assumidas. Porém a prescrição é indispensável à estabilidade das relações sociais. Assim, o aspecto à primeira vista desfavorável da prescrição é superado pelas vantagens que a mesma proporciona. Camara Leal aponta quatro elementos integrantes…

. . . . . . . . . . . . . Anulabilidade do casamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge . . . . . . . . . . . . . 10 122 123 126 129 6.5. 6.6. Prazos decadenciais para anulação do casamento . . . . . . . . . . 132 Casamento putativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 134 Capítulo VII EFICÁCIA DO CASAMENTO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 136 7.1. 7

. . . . . . . . . . Anulabilidade do casamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge . . . . . . . . . . . . . 10 122 123 126 129 6.5. 6.6. Prazos decadenciais para anulação do casamento . . . . . . . . . . 132 Casamento putativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 134 Capítulo VII EFICÁCIA DO CASAMENTO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 136 7.1.

ou de prescrição do direito do autor. Art. 811 - Sem prejuízo do disposto no art. 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida: I - se a sentença no processo principal lhe for desfavorável; II - se, obtida liminarmente a medida no caso do art. 804 deste Código, não promover a citação do requerido dentro em 5 (cinco) dias; III - se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no art. 808,…

dos graus. 8. Esquema. 9. Afi­nidade, imagem do parentesco consangúíneo § 950. Parentesco só civil. 1. Conceito. 2. Afinidade. 3. Linha reta Capítulo II Relações entre Pais e Filhos Havidos na Relação de Casamento § 951. Paternidade, maternidade e filiação. 1. Natureza da relação. 2. Filiação da relação de casamento. 3. Expos­ los. 4. Filiação por eficácia de casamento subseqúente. 5. Fi­liação fora da relação de casamento. 6. Casamento nulo.. § 952.…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Prazos para pron1over a ação de anulação . . . Efeitos decorre11tes da anulabilidade do casame11to Efeitos no casamento putativo . . . . . . . . . . . . . Efeitos decorrentes da nulidade do casan1ento Efeitos jurídicos do casan1ento Efeitos pessoais . . . . . .

Exemplo: arresto, sequestro... * Pessoais : art. 888 do CPC: Art. 888 - o juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal, ou antes, de sua propositura: III - a posse provisória dos filhos, nos casos de separação judicial ou anulação de casamento; IV - o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais; VI - o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal; VII - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita;

entrou com uma ação declaratória, ele pediu alimentos só! Portanto o juiz vai julgar alimentos, o réu contestou o direito que dá base para o pedido. Neste caso o juiz pode intimar o autor para entrar com uma ação declaratória, para ser declarada a paternidade, só que em caráter incidental, dentro do processo em trâmite, porque se ele não entra o julgamento será improcedente. Só irá produzir efeitos para o processo de alimentos. Não há alargamento do pedido, o que produz coisa julgada é…

determinação do quantitativo do laudémio nos foros do Estado, para efeitos do disposto no artigo 1517.º do novo Código Civil, atender-se-á ao valor dos respectivos prédios que resulte da matriz. 4 : CÓDIGO CIVIL 2009 VERBOJURIDICO Artigo 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de 1967 não podem ser declarados nulos ou anulados, se para tal não houver fundamento reconhecido tanto pela lei antiga como pela nova lei civil, a não ser que já esteja…